1 - STJ Administrativo e processual civil. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Dissidente político preso e perseguido na época do regime militar. Não incidência da prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Imprescritibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos da personalidade, que são imprescritíveis. Ofensa ocorrida na época do Regime Militar, quando os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Regime militar. Anistia política. Indenização por danos morais. Herdeiros. Legitimidade. Prescrição. Inaplicabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prisão ilegal e perseguição política durante o regime militar. Indenização por danos morais. Imprescritibilidade.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis (AgRg no REsp 1406907/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/02/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 227.997/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/6/2013 e AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo regimental agravo de instrumento. Prisão ilegal e perseguição política durante o regime militar. Indenização por danos morais. Imprescritibilidade.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis (AgRg no REsp 1406907/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/02/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 227.997/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/6/2013 e AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Oposição ao regime militar. Perseguição política. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
1 - Em se tratando de indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de perseguição política durante o regime militar, os juros moratórios devem fluir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regime militar. Prisões ilegais. Danos morais. Reparação. Quantum indenizatório. Revisão. Valor irrisório. Possibilidade.
1 - Em regra, não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar a correção do quantum indenizatório fixado por danos morais, nos termos da Súmula 7/STJ. Contudo, admite-se a modificação do valor quando ele se mostrar irrisório ou exorbitante, à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Responsabilidade civil. Danos morais causados durante regime militar. Perseguição política. Imprescritibilidade. Modificação do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, constata-se que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à prescrição. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Regime militar. Cumulação de indenizações. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Considerando que o acórdão recorrido expressamente assentou que não há nos autos notícia acerca de recebimento pelo autor de indenização prevista na Lei 10.559/02, a pretensão recursal, atinente ao afastamento da cumulação de pensões, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando tiverem ocorrido durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. ... ()
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12 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Indenização por danos morais decorrentes de abusos supostamente praticados durante o regime militar. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«As ações em que se busca o pagamento de indenização em face de tortura supostamente praticada por agentes do Estado, durante o regime militar, não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, por se tratar de direito fundamental assegurado na Constituição Federal.... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes.
«1. «Conforme jurisprudência do STJ, são imprescritíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, transmitindo-se aos herdeiros a legitimidade ativa para ajuizamento da indenizatória. Precedentes. (AgRg no AREsp 478.312/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Imprescritibilidade.
«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013) . ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de perseguição política na época do regime militar. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a pretensão indenizatória por danos sofridos durante o Regime Militar é imprescritível, sendo, portanto, inaplicável o Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistiado político. Prescrição. Inocorrência. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Precedentes desta corte.
«I - Cuida-se o presente feito de ação objetivando a condenação indenizatória por danos extrapatrimoniais em decorrência da perseguição política sofrida no regime militar, situação que, inclusive, garantiu ao recorrente a anistia, concedida administrativamente. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prisão ilegal, perseguição política e tortura durante o regime militar. Pedido de indenização por danos morais. Imprescritibilidade. Precedentes STJ. Agravo não provido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «As ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis (AgRg no AREsp 227.997/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Primeira Turma, DJe 28/6/2013). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes.
«1 - Inicialmente, esclareço que a questão de fato suscitada da tribuna - de que o autor da ação, na verdade, não é anistiado em si (ou seja, ele é herdeiro de anistiado perseguido político) - já estava expressa na decisão ora agravada (fl. 337, e/STJ), que ora transcrevo: «cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Morganna Rodrigues Sales e Carlos Marcos Rodrigues Sales contra a União, em que pleiteiam o pagamento de indenização por danos morais por terem sido privados da convivência com o pai, preso e condenado a várias penas, incluindo prisão perpétua, durante o regime militar (grifei). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Tortura. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Regime militar. Anistia política. Indenização por danos morais. Cumulação com reparação econômica. Possibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Regime militar. Anistia política. Indenização por danos morais. Cumulação com reparação econômica. Possibilidade. Herdeiros. Legitimidade. Prescrição inaplicabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Perseguição política. Regime militar. Sucessores do anistiado. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Retorno dos autos à origem. Prosseguimento do julgamento quanto ao mérito.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Regime militar. Tortura. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade.
«1. As ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Tortura. Regime militar. Danos morais. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Revisão do valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida pelo recorrido em razão de prisão e torturas ocorridas durante o regime militar instalado em 1964, pleiteando: I) a declaração da sua condição de anistiado político; II) a condenação da União em danos morais; e III) o pagamento da quantia de R$ 100.000,00, com fundamento na Lei 10.559/2002, art. 4º. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação de indenização por danos morais. Perseguição política durante o regime militar. Imprescritibilidade. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade.
«1. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual as ações de indenização decorrentes de atos de violência ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anistia política. Perseguição. Regime militar. Pretensão imprescritível. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, em face do caráter imprescritível das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/32. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Responsabilidade do estado. Perseguição política. Regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Afastamento da prescrição.
«I - Na origem trata-se de ação contra a UNIÃO, na qualidade de sucessores, apontando que o genitor se enquadra na qualidade de anistiado político, motivo pelo qual requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em face de arbitrariedades que lhe foram cometidas durante o regime militar. Para tanto, relataram que o genitor, falecido em 29/09/1993, foi preso em meados de abril de 1964, na cidade de Santo Ângelo e conduzido por policiais civis e militares à Delegacia do DOPS e, posteriormente, transferido para a unidade do Exército Nacional local, permanecendo preso incomunicável até o final do mês de maio/junho. Apontaram que o preso foi acusado de ser filiado ao Partido Trabalhista. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Dano moral. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Art. 1º Decreto 20.910/1932. Imprescritibilidade.
1 - A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião.... ()
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29 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos decorrentes de perseguição política durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações de indenização decorrentes de atos de violência ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. Precedentes do STJ.... ()
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.
«1. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 não inviabiliza eventual pagamento de indenização por danos morais (AgRg no REsp 1.464.721/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/9/2015; REsp 890.930/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/6/2007, p. 267; AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2013). ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos fundamentais. Imprescritibilidade.
«1. O STJ ostenta entendimento uníssono no sentido de ser imprescritível a pretensão indenizatória decorrente de danos a direitos da personalidade, ocorridos durante o regime militar, razão pela qual não se aplica, nesta hipótese, o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes: AgRg no REsp 1.467.148/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no AREsp 611.952/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/12/2014; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.371.539/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014; e AgRg no AREsp 478.312/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2014. ... ()
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34 - STJ Processo civil. Administrativo. Regime militar. Ingresso. Concurso. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Trata-se, origem, de mandado de segurança decorrente de ato ilegal praticado por autoridade que impediu a realização de teste de aptidão física em que o impetrante foi convocado por edital de concurso público para realizá-lo e não o fez, pois época estaria em fase recuperação cirúrgica. O mandado de segurança objetiva a remarcação da prova de capacidade física do impetrante para momento posterior à sua recuperação, reservando sua vaga para o caso de aprovação e autorizando o impetrante a realizar as demais fases do concurso que não demandem esforço físico. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano material. Crime político. Regime militar. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea "c". Não demonstração da divergência
«1. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade civil do Estado em indenizar o ora agravante pelo alegado dano material sofrido em decorrência de prisão política do seu genitor durante o regime militar. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime militar. Indenização. Danos morais. Perseguição trabalhista. Anistiado. Prescrição. Termo inicial. Suspensão no curso do requerimento administrativo. Termo final. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Ausência.
1 - O requerimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional da ação com vista à reparação moral por perseguição política no regime militar. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Regime militar. Anistia política. Indenização por danos morais. Herdeiros. Legitimidade. Prescrição. Inaplicabilidade. Condenação. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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38 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Tortura. Regime militar. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Decreto. 20.910/32, art. 1º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A 2ª Turma do STJ, em recente julgamento, ratificou seu posicionamento no sentido da imprescritibilidade dos danos morais advindos de tortura no regime militar (REsp 1.002.009/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 21/02/2008), motivo pelo qual a jurisprudência neste órgão fracionário considera-se pacífica. Não-ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 557. Via inadequada para fazer valer suposta divergência entre as Turmas que compõem a Primeira Seção.... ()
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39 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Tortura. Regime militar. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A 2ª T. do STJ, em recente julgamento, ratificou seu posicionamento no sentido da imprescritibilidade dos danos morais advindos de tortura no regime militar (REsp 1.002.009/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 21.2.2008), motivo pelo qual a jurisprudência neste órgão fracionário considera-se pacífica. Não-ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 557. Via inadequada para fazer valer suposta divergência entre as Turmas que compõem a Primeira Seção.... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Regime militar. Perseguição e tortura por motivos políticos. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
1 - O acórdão embargado consignou: a) a violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da pessoa humana como a proteção da sua dignidade lesada, pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível que ostenta amparo constitucional no ADCT/88, art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e b) no julgamento do Agravo Interno no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Francisco Falcão, ocorrido em 8/5/2018 e publicado no DJe 14/5/2018, a Segunda Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. ... ()
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41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Indenização contra o estado. Dano moral. Regime militar. Tortura. Debate sobre a prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.
«1. A prescrição, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedente: AI 781.787-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 3/12/2010. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atos ilícitos. Regime militar. Natureza diversa de indenizações. Cumulação. Possibilidade.
«1 - Irretocável a decisão agravada fundada no CPC/2015, art. 932, IV, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, que autoriza o relator a negar provimento ao recurso especial que for contrário à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. Recurso especial em que se discute a prescrição das ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. Recurso especial em que se discute a prescrição das ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a questão de fato suscitada da tribuna - de que o autor da ação, na verdade, não é anistiado em si (ou seja, ele é herdeiro de anistiado perseguido político) - já estava expressa na decisão ora agravada (fl. 337, e/STJ), que ora transcrevo: «cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Morganna Rodrigues Sales e Carlos Marcos Rodrigues Sales contra a União, em que pleiteiam o pagamento de indenização por danos morais por terem sido privados da convivência com o pai, preso e condenado a várias penas, incluindo prisão perpétua, durante o regime militar (grifei); b) em recente julgamento do Agravo Interno no REsp. 11.710.240/RS, da relatoria do Ministro Francisco Falcão, ocorrido em 8.5.2018 e publicado no DJe 14/5/2018, a Segunda Turma do STJ reafirmou entendimento de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1ºé inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões; e c) a insurgente reitera, em seus memoriais, as razões do recurso, não apresentando nenhum argumento novo. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Regime militar. Suspensão dos direitos políticos e prisões. Responsabilidade civil da administração pública. Configuração dos pressupostos. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Atos de violência praticados pelo estado durante o regime militar. Ação de reparação. Imprescritibilidade. Legitimidade ad causam. Irrelevância. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Direitos humanos fundamentais violados durante o regime militar. Imprescritibilidade. Precedentes. Declaração de inconstitucionalidade. Inexistência. Aplicação do direito à espécie.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte «a prescrição quinquenal disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, por serem imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). ... ()
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48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes.
«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). ... ()
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49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes.
«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013) . ... ()
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50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes.
«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). ... ()
