registro do comercio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Junta Comercial. Registro do comércio. Matrícula de leiloeiro. Compreensão. Lei 8.934/94, art. 32, I.

«Consoante o Lei 8.934/1994, art. 32, I, o registro do comércio compreende «a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.... (Continua)

2 - STJ Registro do comércio. Retroatividade. Lei 4.726/65, art. 39.

«A eficácia retroativa do registro de comércio (Lei 4.736/65, art. 39) opera nos procedimentos de licitação pública.... (Continua)

3 - STJ Competência. Trabalhista. Transação. Descumprimento. Medidas acessórias, como transferência do registro da titularidade da empresa no registro do comércio. Circunstância que não subtrai a competência do Juízo que homologou o acordo. CF/88, art. 114.

«A ultimação das medidas acessórias tendentes a fazer cumprir acordo trabalhista deve ser apreciada e determinada pelo juízo que homologou o acordo exeqüendo.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Registro do comércio. Tributário. Fiscalização. Princípio da legalidade. Protocolo firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com anuência da junta comercial, para que sejam previamente visados pela Central de Cadastramento - CECAD, órgão criado para intercambiar informações tributárias, os atos de registro comercial. Lei 8.934/94, art. 37. Exegese. CTN, art. 199.

«Exigência imposta pela Administração Pública, de caráter limitativo para o exercício de atividade empresarial, que não encontra amparo legal. Interpretação do Lei 8.934/1994, art. 37. Excesso de autoridade na política administrativa tributária. O princípio da legalidade é o sustentáculo do regime democrático. O exercício da atividade fiscalizadora tributária há de ser exercido nos limites fixados pela lei.... (Continua)

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade limitada por quotas. «Fechamento de fato da sociedade empresária, com a cessação de suas atividades sem a correspondente baixa no registro do comércio. Possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração. Recurso provido.

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Fechamento de fato da sociedade empresária, com a cessação de suas atividades sem a correspondente baixa no registro do comércio. Ato que permite a aplicação da teoria da desconsideração. Deferimento. Recurso provido em parte.

7 - STJ Falência. Prova da cessação do exercício do comércio da empresa devedora há mais de dois anos. Desnecessidade da apresentação de certidão do registro do comércio para comprovar o encerramento das atividades mercantis. Inatividade comercial que pode ser demonstrada por outros meios de prova.

1 - A falta de inscrição do distrato social no Registro Público de Empresas Mercantis é irrelevante se for comprovada, por outros meios, a inatividade da empresa pelo período de dois anos contados do requerimento da falência.... (Continua)

8 - TJSP Competência. Conflito. Discussão envolvendo pessoa jurídica de direito privado, porém, tendo como questão substancial o indeferimento de pedido de registro de transformação de sociedade limitada em empresa individual de responsabilidade limitada pela JUCESP. Hipótese de «controle e execução de atos administrativos. Matéria afetada Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Reconhecimento da competência da 6ª Câmara de Direito Público, atentando-se que por envolver a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), entidade subordinada ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC, atual DREI), órgão da Administração Pública Federal Direta, a competência da ação seria, em princípio, da Justiça Federal, o que deve ser observado pela Câmara para a qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso interposto.

9 - TJSP Competência. Conflito. Discussão envolvendo pessoa jurídica de direito privado, porém, tendo como questão substancial o indeferimento de pedido de registro de transformação de sociedade limitada em empresa individual de responsabilidade limitada pela JUCESP. Hipótese de «controle e execução de atos administrativos. Matéria afetada Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Reconhecimento da competência da 6ª Câmara de Direito Público, atentando-se que por envolver a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), entidade subordinada ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC, atual DREI), órgão da Administração Pública Federal Direta, a competência da ação seria, em princípio, da Justiça Federal, o que deve ser observado pela Câmara para a qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso interposto.

10 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Ação declaratória de reconhecimento de participação societária c/c pedido condenatório. Empresa estrangeira sócia majoritária de empresa nacional (90% das quotas sociais). Citação na pessoa do representante legal. Possibilidade, ainda que sem poderes para receber citação. Inteligência dos CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 12, VIII artigo 1138 Código Civil, artigo 2º da Instrução Normativa 76/98 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e artigo 119 Lei das Sociedades Anônimas. Necessidade de manutenção, em território nacional, de representante com poderes para receber citação. Ausência. Citação efetuada, portanto, válida e eficaz. Recurso provido.

11 - STJ Competência. Mandado de segurança. Interposição contra ato do Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Delegação Federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«As Juntas Comerciais efetuam o registro do comércio por delegação federal, sendo da competência da Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, VIII, o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente daquele órgão.... (Continua)

12 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.

«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. ... (Continua)

13 - STJ Sociedade de economia mista. Subsistência da personalidade jurídica na fase de liquidação. Lei 6.404/1976, art. 207 e Lei 6.404/1976, art. 235.

«A sociedade de economia mista se sujeita, para os efeitos da respectiva liquidação, ao regime comum às sociedades anônimas em geral (Lei 6.404/76, art. 235), conservando sua personalidade jurídica até a extinção - que se dá com o arquivamento dos atos próprios no Registro do Comércio (Lei 6.404/76, art. 207); pendente de liquidação, a sociedade de economia mista segue titular dos direitos resultantes dos contratos de que participou, não podendo o Estado, que continua sendo apenas seu acionista, sub-rogar-se nas respectivas ações.... (Continua)

14 - TRT3 Sócio retirante. Responsabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade.

«Comprovado nos autos que se operou a saída de ex-sócio da sociedade, que necessitou de pronunciamento judicial (Justiça Comum) para compelir o sócio remanescente a promover os atos correspondentes à saída do retirante junto aos registros do comércio e inexistindo qualquer comprovação de que a partir de então o retirante se beneficiou da sociedade, a data para a aplicação dos artigos 1003 e 1032 do Código Civil deve ser a data correspondente à transação (saída do ex-sócio) e não data do trânsito em julgado que ordenou a prática dos atos correspondentes junto ao Registro do Comércio.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação analógica- ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crime falsidade ideológica contra junta comercial. Inexistência de lesão direta a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, conforme termos da Lei 8.934/1994. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Desfazimento por culpa do representado. Condenação ao pagamento de lucros cessantes. Liquidação. Empresas demandantes com inscrição cancelada na junta comercial. Personalidade jurídica que se mantém para questões afetas às respectivas liquidações. Precedentes.

1 - Não se reconhece violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.Documento eletrônico VDA42993694 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:13:53Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: e0880d90-ef69-4f53-85be-b8dfae05d631... (Continua)

18 - STJ Competência. Junta comercial. Hipóteses em que é competente a Justiça Estadual Comum ou a Justiça Federal. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, I e VIII.

«... Com efeito, como afirmou o juiz suscitante, esta Corte tem decidido pela competência da Justiça Federal somente nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pela Junta Comercial e nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do CF/88, art. 109, VIII, em razão de sua atuação delegada. Muito embora a inicial afirme que ao efetuar o registro da primeira-ré a Junta Comercial teria infringido artigos da Lei 8.934/94, o certo é que apenas por via reflexa a procedência do pedido irá afetá-la, uma vez que o registro efetuado deverá ser cancelado. Em casos assemelhados, esta 2ª Seção declarou a competência da justiça estadual para o processamento e julgamento do feito. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: (...) E, ainda, merece transcrita a decisão monocrática proferida pelo Sr. Min. Ari Pargendler nos autos do CC 31.516/PR, que trata de hipótese de utilização de nome comercial: «Os serviços de Registro do Comércio são prestados pela Junta Comercial por delegação federal. Sempre, portanto, que ato seu for atacado por mandado de segurança, a Justiça Federal será competente para processá-lo e julgá-lo. Se, todavia, a impugnação ao ato praticado pela Junta Comercial for veiculada por ação ordinária, a competência para processá-la e julgá-la será da Justiça Estadual, à vista do que, «contrario sensu, dispõe o CF/88, art. 109, I. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e falsidade documental. Competência determinada pelo local da consumação dos delitos. Inteligência dos arts. 69, I, e 70, ambos, do CPP, CPP. Simples envolvimento da junta comercial. Competência da Justiça Federal. Inocorrência. Ausência de ofensa direta a bens, serviços ou interesse da União. Recurso ordinário desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, «os tipos penais de falsidade ideológica e falsificação documental consumam-se no momento da falsificação, sendo irrelevante o local do resultado [...] (CC 101.184/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21/6/2013). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal não tributária. Redirecionamento ao sócio. CTN, art. 135, III. Razões recursais dissociadas das motivações adotadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Conforme depreende-se do acórdão recorrido, o Tribunal a quo concluiu, tão somente, ser inaplicável a regra contida no CTN, art. 135, III do nos casos de débito de natureza não tributária. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas e indenização por perdas e danos. Violação dos arts. 489 e 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional. Prazo decenal ou vintenário. Incidência do prazo decenal. Prescrição. Não ocorrência. Limites das questões acobertadas pela coisa julgada material. Decisão expressa no dispositivo. Critério de interpretação da sentença. Leitura do dispositivo em conformidade com a fundamentação. Questões decididas na ação de declaração de dissolução de sociedade que tramitou entre as partes. Transferência de quotas efetivada por mero instrumento particular. Desnecessidade de alteração do contrato social e do consenso dos demais sócios. Repetição da mesma ação. Não ocorrência. Pedido distinto baseado exclusivamente em alegações afastadas por decisão transitada em julgado. Ausência de inadimplência do réu recorrente. Improcedência do pedido. Prejudicadas as outras teses alegadas pelo recorrente.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas e indenização por perdas e danos, ajuizada em 19/4/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/9/2019 e concluso ao gabinete em 8/2/2022. ... (Continua)