Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito. Discussão envolvendo pessoa jurídica de direito privado, porém, tendo como questão substancial o indeferimento de pedido de registro de transformação de sociedade limitada em empresa individual de responsabilidade limitada pela JUCESP. Hipótese de «controle e execução de atos administrativos. Matéria afetada Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Reconhecimento da competência da 6ª Câmara de Direito Público, atentando-se que por envolver a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), entidade subordinada ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC, atual DREI), órgão da Administração Pública Federal Direta, a competência da ação seria, em princípio, da Justiça Federal, o que deve ser observado pela Câmara para a qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso interposto.