Pesquisa de Jurisprudência

reintegracao
Jurisprudência Selecionada

10.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata


Últimas publicações
STJ 08/11/2024 (111 itens)
STJ 07/11/2024 (317 itens)
STJ 06/11/2024 (979 itens)
STJ 05/11/2024 (544 itens)
STJ 04/11/2024 (489 itens)
TJSP 10/11/2024 (261 itens)
TJSP 09/11/2024 (411 itens)
TJSP 08/11/2024 (4494 itens)
TJSP 07/11/2024 (3915 itens)
TJSP 06/11/2024 (5102 itens)
  • Filtros ativos na pesquisa
  • reintegracao
Doc. LEGJUR 556.5959.5108.2984

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -


Decisão agravada deferiu a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos Exequentes, referente ao imóvel localizado na «Rua Nova Palmeira, 615, bloco 16, apto. 14, Vila Nova Silvia, São Paulo/SP - Condicionada a reintegração de posse do imóvel à prévia restituição dos valores pagos pelos Executados (conforme decisão de fls.889 da ação de conhecimento) - Incabível a reintegração de posse do imóvel antes do cumprimento daquela obrigação - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o recolhimento do mandado de reintegração de poss... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7503.9100

2 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar de manutenção ou reintegração sem oitiva do réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 928.


«Consoante orientação jurisprudencial remansosa no âmbito desta Corte, a expedição da liminar de manutenção ou reintegração na posse prescinde da oitiva do réu, caso devidamente instruída a inicial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 138.6870.0000.8200

3 - TJMG Reintegração de posse. Existência de relação de emprego. Apelação cível. Reintegração de posse. Comodato contrato de trabalho. Caseiro


«- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 443.7384.0628.6354

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA ÁREA A SER REINTEGRADA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Insurgência quanto ao cumprimento do mandado de reintegração de posse. Alega necessidade de suspensão para realização de perícia para aferição da área a ser reintegrada. Desnecessidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 146.8983.5016.2900

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse. Alegação pelo réu de impossibilidade de reintegração antes da devolução das quantias pagas. Descabimento. Cumprimento do mandado de reintegração de posse que independe da restituição das parcelas. Recurso do réu não provido e adesivo da autora provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 138.7571.5000.5000

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inconformismo contra decisão que deferiu liminar de reintegração em favor da compromissária vendedora agravada. Posse precária no bem imóvel incontroversa. Adimplemento de valor substancial do imóvel, não demonstrado. Presença dos requisitos autorizadores da reintegração na posse. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 137.5691.8000.5900

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de reintegração liminar na posse do bem. Descabimento. Hipótese em que não há prova que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, autorize a pretendida reintegração liminar na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 136.2600.1001.2200

8 - TRT3 Estabilidade provisória da gestante. Reintegração. Indenização. Estabilidade provisória. Gestante. Recusa à reintegração. Improcedência da indenização.


«O art. 10, II, «b. do ADCT da CR/88 prevê a garantia de emprego à gestante, vedando a dispensa arbitrária. A conseqüência óbvia do desrespeito a esse preceito é a reintegração ao emprego da trabalhadora dispensada, exceto se for desaconselhável a reintegração. Todavia, a empregada que, acobertada pela estabilidade, recusa-se a retornar ao emprego, pretendendo apenas a reparação pecuniária, exerce abusivamente o seu direito, desvirtuando-o, o que impede o deferimento dos salários sem o devido trabalho.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 380.9630.0250.1338

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse julgada em conjunto com ação de manutenção de posse - Reintegração julgada procedente - Decisão que determinou se aguardasse o trânsito em julgado da ação de manutenção em apenso para prosseguimento da reintegração - Insurgência do autor da reintegração - Superveniência de acórdão, no bojo da ação de manutenção da posse, anulando a sentença proferida - Perda do objeto do presente agravo, eis que anulada a r. sentença que lastreava sua pretensão.

Recurso não conhecido por falta de interesse de agir superveniente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 1688.3931.3966.2100

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - Sentença proferida no Processo 1004780-06.2018.8.26.0108 que anulou a exoneração da parte autora e determinou sua reintegração ao cargo para exercer a função de motorista de ambulância - Decisão que não determinou, contudo, o pagamento dos vencimentos devidos no período compreendido ente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - Sentença proferida no Processo 1004780-06.2018.8.26.0108 que anulou a exoneração da parte autora e determinou sua reintegração ao cargo para exercer a função de motorista de ambulância - Decisão que não determinou, contudo, o pagamento dos vencimentos devidos no período compreendido ente a data da exoneração e a data da reintegração ao cargo (dezembro de 2018 a abril de 2019) - Sentença de procedência neste feito para condenar a municipalidade ao pagamento dos referidos vencimentos - Cabimento - Invalidação do ato de exoneração e determinação de reintegração ao cargo, impostos por sentença transitada em julgado - Reflexos financeiros devidos - Entendimento do Colendo STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 195.7355.9697.9671

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO. REINTEGRAÇÃO TARDIA. Direito à reintegração ao concurso interno de promoção à graduação de Cabo PM reconhecido em ação judicial. Pretensão ao recebimento de indenização pela perda de uma chance e de lucros cessantes em razão de sua reintegração tardia. Impossibilidade. Recorrente que foi apenas reintegrado ao concurso, não sendo possível concluir Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO. REINTEGRAÇÃO TARDIA. Direito à reintegração ao concurso interno de promoção à graduação de Cabo PM reconhecido em ação judicial. Pretensão ao recebimento de indenização pela perda de uma chance e de lucros cessantes em razão de sua reintegração tardia. Impossibilidade. Recorrente que foi apenas reintegrado ao concurso, não sendo possível concluir que seria ou será efetivamente promovido. De qualquer forma, a promoção tardia não gera direito à indenização ou à retroação de seus efeitos para fins pecuniários. Aplicação, por analogia, do Tema 671 de Repercussão Geral. A despeito da superação do ato administrativo que obstava a promoção, não houve efetiva prestação de serviços como Cabo PM. Inexistência de flagrante arbitrariedade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 855.9385.7380.0143

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.


Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para obstar a manutenção do autor na posse do imóvel. Alega o agravante que é possuidor de imóvel objeto de outra ação de reintegração de posse e de ação de usucapião. Afirma que em ação prévia de reintegração de posse foi deferida liminarmente a reintegração na posse do imóvel em favor do ora agravado. Sustenta que faz jus à manutenção da posse. Nesse momento processual, antes da oitiva da parte contrária, não é possível constatar quem tem a melhor posse. O direito encontra-se controvertido. Contudo, o agravado, nos autos da reintegração de posse por ele proposta, não cumpriu os requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562, na medida em que não apresentou prova contundente de que detém melhor posse do imóvel, posto que apresentou contrato de locação datado do longínquo ano de 2011. Concessão de tutela antecipada recursal para obstar a reintegração do agravado na posse do imóvel, até decisão judicial em contrário, observando-se o estabelecimento do contraditório. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.2110.5007.1100

13 - TJSC Ato jurídico. Nulidade. Pedido cumulado com reintegração de posse. Compatibilidade da cumulação especialmente se, reconhecida a nulidade do ato, a reintegração é conseqüência natural.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7271.9100

14 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração liminar.


«O Juiz pode indeferir a reintegração liminar por considerar que a execução da medida implicará a falência da empresa devedora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 154.1950.6008.5900

15 - TRT3 Reintegração. Ordem judicial. Ordem judicial de reintegração. Transferência para localidade diversa da anterior à da dispensa abusiva. Descumprimento.


«A reintegração com ordem de manter «todas as condições anteriores impede a transferência imediata da empregada para localidade diversa daquela qual prestou serviços antes da dispensa declarada abusiva, ainda que detentora de cargo de confiança.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7187.1300

16 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Mora. Interpelação. Ação de reintegração de posse.


«A notificação prévia da arrendatária é requisito para a ação de reintegração de posse promovida pela arrendadora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7152.3000

17 - STJ Reintegração no emprego. Empregado optante pelo FGTS. Impossibilidade.


«A jurisprudência desta Corte tem entendido ser impossível a reintegração de funcionário optante pelo FGTS. Mandado de segurança denegado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 163.9273.9017.6600

18 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel rural. Pretensa reintegração de área de divisor de águas. Confusão quanto à extensão da área reintegranda e entre lateral e fundos do lote dos demandantes. Determinada a reintegração de posse na lateral do imóvel. Área não abrangida no pedido. Julgamento «extra petita caracterizado. Ação improcedente. Recurso adesivo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 147.7871.0000.4000

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos. Reintegração já efetivada no curso do processo. Cerceamento de defesa inocorrente. Manutenção da situação fática consolidada a partir da reintegração havida. Réu que não provou ter posse justa e de boa-fé. Sentença de procedência confirmada. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 954.8239.5479.5678

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.


Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a imediata reintegração de posse de imóvel. Inexistência de prova cabal de ser a Municipalidade a real proprietária do bem imóvel objeto da reintegração de posse. Ausência de verossimilhança. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7015.5800

21 - STJ Servidor público. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/1994.


«A reintegração, segundo a definição legal, só aproveita ao servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando este estiver sido demitido ilegalmente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7104.2500

22 - STJ Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Reintegração.


«Tendo em vista a natureza estatutária da reintegração é de declarar-se a competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ. Conflito conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 146.3470.6001.9200

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel comum que passa a pertencer ao varão após o divórcio. Ausência de provas de acordo verbal firmado entre as partes a respeito da ocupação da propriedade. Autor da demanda que tinha a posse anterior do bem, fazendo jus à reintegração conforme decisão judicial na ação de divórcio. Decisão de reintegração mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 873.7742.4740.3953

24 - TJSP Civil e processual. Posse de bem móvel. Veículo automotor (caminhonete). Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

Reintegração de posse. Não cabimento. Esbulho por parte da ré não demonstrado. Requisitos do CPC, art. 561 não observados. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de reintegração. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 524.3783.8013.5478

25 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.


Usina hidrelétrica. Ocupação de área afetada à prestação de serviço público. Esbulho caracterizado. Pedido de reintegração de posse que deve ser acolhido. Sentença que julgou procedente a ação para conceder a reintegração e determinar a demolição das edificações existentes na área. Recurso dos réus não provido, majorados os honorários advocatícios... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.3322.8000.2300

26 - TJMG Ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse. Citação/notificação da companheira. Desnecessidade. Esbulho. Ocorrência. Direito de retenção. CCB, art. 1.219. Impossibilidade de deferimento de liminar


«- Dispensa-se a intervenção da companheira do réu em ação de reintegração de posse, caso dos autos, pois a demanda tem caráter pessoal visando à restituição do bem dado em comodato. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 146.8743.5001.4400

27 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de reintegração de posse. Anterior ajuizamento, pelo réu, em face do autor, de ação possessória com o mesmo pedido. Magistrado que entendeu por bem indeferir a exordial, extinguindo o feito, ante a falta de interesse de agir. Descabimento, diante do caráter dúplice das ações possessórias. Possibilidade de pleito possessório e indenizatório na contestação. Turbação praticada em momento posterior à prolação da sentença. Impossibilidade de formulação, na contestação da primeira reintegração, de pedido genérico baseado em evento futuro e incerto. Preenchimento das condições da ação quando do ajuizamento da segunda reintegração, desta vez pelo réu em face do autor. Decisão cassada, determinado o regular processamento da segunda reintegração. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 145.1751.4000.8100

28 - TJMG Reintegração de posse. Possuidor de má-fé. Apelação. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Possibilidade. Possuidor de má-fé. Frutos. Restituição. Necessidade


«- A reintegração de posse do imóvel pode seguir o rito especial dos arts. 920 e seguintes do CPC/1973, bem como pode ser requerida no rito ordinário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 413.7679.9636.7843

29 - TJSP Apelação - Ação de usucapião - Processo extinto pelo reconhecimento de litispendência em razão da tramitação de reintegração de posse - Insurgência do autor - Alegação de extinção da reintegração de posse por abandono de causa - Descabimento - Sentença de extinção prolatada nos autos da reintegração de posse que restou anulada por este E. Tribunal de Justiça, com determinação de prosseguimento do feito - Autor nesta ação de usucapião que apresentou contestação na ação possessória, arguindo posse mansa e pacífica - Reconhecimento da existência de conexão entre as ações de reintegração de posse e usucapião - Litispendência afastada - Determinação de julgamento em conjunto das ações, o que remanesce como observação - Recurso improvido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 164.4075.4006.0800

30 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Servidor público. Oficiais de justiça que ao cumprirem mandado judicial de reintegração de posse conferem, com sua presença, falsa legitimidade a ato demolitório de imóveis determinado pelos beneficiários da reintegração. Demolição não contemplada no mandado judicial. Observância. Reparação dos danos pelo Estado, sem prejuízo do direito de regresso contra os beneficiários da medida de reintegração de posse. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 160.5494.1000.7700

31 - TJMG Reintegração de posse. Inadimplemento do comprador. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento por parte do comprador. Necessidade de prévia rescisão contratual. Liminar indeferida


«- A reintegração do vendedor na posse do imóvel, em virtude do inadimplemento do comprador, não pode se dar sem que antes haja pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato correspondente. Precedentes do STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 154.7194.2000.6600

32 - TRT3 Empregado público. Reintegração empregada pública. Reintegração.


«Comprovado nos autos que a dispensa da reclamante não foi precedida de processo administrativo regular, de forma a lhe conferir o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, correta a sentença ao declarar nulo o ato da dispensa, determinando a reintegração da autora e lhe deferindo o pagamento dos salários do período de afastamento e respectivos depósitos do FGTS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 138.7584.7004.7400

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade. Hipótese. Admitido pelo próprio postulante a existência de famílias no local cuja reintegração se pretende, e que o falecimento dos pais não impediu a continuidade da ocupação pelos filhos, ausente provas de contrato de comodato verbal, inadmissível que somente notificação extrajudicial induza à veracidade das afirmações de modo a chancelar a concessão da tutela de reintegração. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7275.8200

34 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Prestações vencidas. Cobrança. Cumulação de pedidos. Possibilidade.


«É possível formular pedido de reintegração de posse com cobrança de prestações vencidas, em face do inadimplemento do contrato de «leasing.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 174.1069.7456.0505

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA À COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse no curso de cumprimento de sentença. A agravante alega cerceamento de defesa, sustentando que o cumprimento ainda estava no prazo de impugnação e que os cálculos da agravada estariam incorretos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 145.3720.6004.7500

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Requisitos. Nulidade da decisão proferida em audiência de justificação não reconhecida, eis que a decisão pautou-se apenas na prova documental (CPC, art. 928). Iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar de reintegração de posse somente poderá ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade. Decisão viciada na medida em que deferiu a reintegração de posse em audiência de justificação sem a produção de qualquer outra prova. Reintegração de posse velha que demanda a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prova inequívoca e de dano irreparável. Liminar cassada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 153.6393.2007.2500

37 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Dirigente sindical, membro da cipa ou de associação estabilidade. Cipa. Ausência de pedido de reintegração. Renúncia não configurada. O fato de o reclamante não ter postulado a reintegração no emprego, mas apenas a indenização substitutiva ao período de estabilidade, não acarreta a extinção do pedido sem Resolução do mérito, tendo em vista que o juízo pode conceder a indenização quando a reintegração for desaconselhável, fato que se infere dos autos, posto que a própria reclamada reconhece a quebra da confiança na relação empregatícia. A ausência de pedido de reintegração ao emprego não gera presunção de renúncia da garantia de emprego do membro da cipa, uma vez que somente de forma expressa é admitida a renúncia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 109.5862.2965.1576

38 - TJSP Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - empreendimento São Sebastião II, de 464 unidades habitacionais - imóvel adquirido pelo SFH e gravado com cláusula de hipoteca perante à CEF e financiamento - direitos e obrigações transferidos para a agravante - decisão agravada reconsiderou decisão que havia concedido a liminar de reintegração, determinando o recolhimento do mandado de reintegração - ausência dos requisitos autorizadores da retomada liminar do imóvel - perigo de dano não vislumbrado - improcedência da ação de usucapião que não induz, necessariamente, à automática reintegração de posse - oportuno que se aguarde a ampliação da instrução probatória para que seja mais bem estruturada a convicção do julgador - agravo improvido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7168.9600

39 - STJ Competência. Administrativo. Servidor público. Reintegração funcional.


«Se a pretensão deduzida - reintegração ao serviço público - é de natureza estatutária, como no caso, compete ao Juízo de Direito de Justiça Comum Estadual processar e julgar o pedido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 157.8382.5001.8300

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de medida liminar para reintegração na posse de imóvel. Descabimento. Hipótese em que há elementos de convicção que, em cognição sumária da situação de direito material, autorizam a concessão liminar do provimento pretendido. Decisão que deferiu liminarmente a reintegração na posse do bem que deve ser mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 138.6870.0000.1900

41 - TJMG Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Administrativo. Servidor público municipal. Remoção do local de trabalho. Ato administrativo declarado nulo. Efeito ex tunc. Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Sentença confirmada no reexame necessário


«- A declaração judicial de nulidade do ato de remoção da autora, com sua consequente reintegração ao antigo local de trabalho, impõe o pagamento das parcelas remuneratórias a que a servidora teria direito, caso não tivesse sido ilegalmente removida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 201.5680.9003.2900

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial. Não cabimento da reintegração. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.


«1 - Os dispositivos legais tidos por violados não possuem conteúdo normativo apto a embasar a tese recursal de descabimento da reintegração de posse fundada em inadimplemento do arrendamento residencial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.5332.9001.7200

43 - TRT3 Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Período já decorrido. Reintegração indevida.


«Decorrido há muito o período da estabilidade provisória, não há que se falar em reintegração ao emprego - até porque, segundo o laudo pericial, atualmente já não há sinais especiais específicos das moléstias, mas sim em conversão dessa reintegração em indenização substitutiva da estabilidade provisória, conforme pedido sucessivo postulado na inicial (1.b), medida essa que se impõe, em consonância com a Súmula 396/TST.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 156.6382.6004.5200

44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Inadmissibilidade. Hipótese. Adquiridos do promitente-comprador de imóvel direitos possessórios, forçoso o reconhecimento do direito do adquirente, improcedente pleito de reintegração formulado por terceiro sob alegação de rescisão contratual por inadimplemento de quem transmitiu a posse, observado que em ação possessória não se afere domínio que deve ficar reservado a ação autônoma. Decisão de procedência da ação de reintegração e posse reformada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 165.1240.0010.6800

45 - TJSP Possesória. Reintegração de posse. Liminar para determinar a retomada do imóvel. Impossibilidade. Necessário primeiro a rescisão do compromisso de compra e venda para, ao depois, se obter a reintegração de posse, não sendo bastante a cláusula resolutiva expressa. Posição desta Câmara. A irreversibilidade da antecipação de reintegração de posse impede, ao menos, em tese e em princípio, seja concedida antes de rescindido o contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 165.1240.0010.6900

46 - TJSP Agravo de instrumento. Possesória. Reintegração de posse. Liminar. Retomada do imóvel determinada. Impossibilidade. Necessário primeiro a rescisão do compromisso de compra e venda para, ao depois, se obter a reintegração de posse, não sendo bastante a cláusula resolutiva expressa. Posição desta câmara. A irreversibilidade da antecipação de reintegração de posse impede, ao menos, em tese e em princípio, seja concedida antes de rescindido o contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 235.0767.8656.7358

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Ação de reintegração de posse. Decisão que manteve a decisão de fls. 214, que revogou a tutela antecipada de reintegração de posse, «retirando-se o requerente do imóvel até o deslinde da presente demanda, autorizado o uso de força policial". Insurgência. Inadmissibilidade. Possibilidade de revogação da liminar de reintegração de posse. Ausência de ilegalidade na decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 957.2636.6346.1582

48 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA - FATOS MODIFICATIVOS - POSSE INJUSTIFICADA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

-

Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (CPC/2015, art. 561 ) - Fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados. Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido - fatos modificativos não provados (art. 373, II, CPC). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 226.6812.7357.0161

49 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.


Ação de reintegração de posse. Pedido inicial julgado procedente. Determinação de cumprimento da ordem de reintegração de posse. Pretensão recursal voltada à suspensão da ordem. Inadmissibilidade. Decisão judicial transitada em julgado. Inadequação da via processual eleita para obstar o cumprimento da ordem de reintegração do autor na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.2110.5000.8500

50 - TJSC Processual. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão do contrato cumulada com reintegração de posse. Alegada incompatibilidade de procedimentos. Autores que, antes da citação dos réus, desistem da reintegração liminar. Adoção do rito ordinário. (Cita jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa