relator julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Julgamento pelo Relator. Julgamento unipessoal ou julgamento monocrático. Limites. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 557.

«1. OCPC/1973, art. 557é regra de exceção que, por boa regra de hermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é a de meramente possibilitar o julgamento mais rápido de processos, nas hipóteses de rejeição de recursos manifestamente incabíveis (caput), ou de julgamento de questões repetitivas a respeito das quais já haja jurisprudência pacificada. 2. Não se pode dizer, nos termos do § 1º do art. 557, que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação de jurisprudência consolidada quanto à matéria. Se é necessária revaloração da prova, o julgamento do processo consubstancia uma atividade individual, relativa àquela controvérsia somente, não uma análise de matéria repetitiva. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência contra a decisão do Relator - Julgamento do recurso principal - Embargos prejudicado.

3 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Decisão do relator. Julgamento deste e não do órgão colegiado. CPC/1973, art. 535.

«1. A competência para julgar embargos de declaração contra decisão do Relator é deste, e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Relator. Julgamento monocrático. Admissibilidade. Existência de entendimento pacífico das questões controvertidas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557. Aplicabilidade.

«Havendo entendimento pacífico do Tribunal a respeito das questões controvertidas, justificável o julgamento de plano do recurso especial, nos termos do art. 557,CPC/1973.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Decisão monocrática do relator. Julgamento colegiado apenas nos embargos de declaração. Recurso especial. Não exaurimento da instância. Súmula 281/STF.

1 - O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Julgamento pelo relator. Julgamento na mesma assentada do agravo regimental e do recurso especial. Impossibilidade defendida, no voto vencido, pelo Min. Peçanha Martins. CPC/1973, art. 557, §§ 1º-A e 1º.

«... No caso, porém, dos autos, mesmo vencido na argüição de inconstitucionalidade constato que o próprio procedimento determinado no malsinado parágrafo 1-A foi desatendido. É que, provido o Agravo de Instrumento impunha-se «dar seguimento ao recurso, vale dizer, colocar em pauta de julgamento o Recurso Especial, ou, aplicando-se a regra inconstitucional do § 1-A, julgar o Relator monocraticamente o Recurso Especial admitido. Julgar, na mesma assentada, o Agravo Regimental e o Recurso Especial é infringir o próprio procedimento determinado no § 1º, acentuando-lhe as inconstitucionalidades com a ilegalidade procedimental. ... (Min. Peçanha Martins).... (Continua)

7 - STJ Recurso especial criminal. Relator. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. CPP, art. 3º. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«1. O julgamento monocrático, com fundamento em precedentes das duas Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o princípio da colegialidade. 2 Não é caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois os fatos da lide não foram contestados pelo recurso especial, tratando-se tão somente de matéria de direito.... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Cabimento. Inexistência de risco de ineficácia da medida proposta. Critério do Relator. Julgamento que se confunde com o próprio mérito da impetração. Recurso prejudicado.

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão do relator. Julgamento pelo colegiado. Omissão quanto ao recebimento como agravo interno evidenciada.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial criminal. Relator. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. CPP, art. 3º. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no CP, art. 111, inciso III. ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Apelação. Julgamento pelo Relator. Julgamento unipessoal ou julgamento monocrático. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 557.

«... II – O julgamento unipessoal. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557, caput, perpetrada na decisão monocrática. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557, caput, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv. julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Relator. Julgamento. Tema pacificado. Agravo regimental. Recurso manifestamente improcedente. Multa, de 1%. Aplicação. Necessidade de prévio recolhimento da penalidade para interposição de novo recurso. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se aplicar a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.... (Continua)

14 - STF Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Razões do recurso que não atacam os fundamentos da decisão agravada. Competência do relator. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557.

«1. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão monocrática. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Decisão monocrática do relator. Julgamento colegiado apenas nos embargos de declaração. Exaurimento da instância ordinária. Inexistência. Aplicação por analogia da súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial foi interposto de decisão monocrática e, mesmo que os embargos declaratórios tenham sido julgados pelo órgão colegiado competente da Corte regional, caberia ao recorrente impugnar a decisão com o cabível agravo do CPC, art. 557, § 1º, sob pena de não esgotar as instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência do relator. Julgamento do agravo. Decisão monocrática. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - «O STJ tem iterativamente reafirmado a possibilidade de o relator monocraticamente negar provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso especial, conforme inteligência dos arts. 544, § 2º, in fine, e 545 do CPC, c/c/ 34, incis. VII, e 254, I, do RISTJ (AgRg no Ag 1.109.039/PR, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/8/2010) ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Complementação de benefício. Auxílio cesta-Alimentação. Competência da justiça comum estadual. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do relator. Julgamento pela segunda seção. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

18 - STF Recurso extraordinário. Julgamento pelo relator. Julgamento pelo plenário. «Leading case. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas, em que versado o mesmo tema, pelos relatores ou pelas turmas, mesmo que não publicado ou não transitado em julgado. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Constitucionalidade. Lei 8.038/90, art. 38.

«Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este - RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38;CPC/1973, art. 557, «caput, e § 1º-A - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema (RISTF, art. 101), ainda que o acórdão do «leading case, proferido pelo Plenário, não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado. Precedente do STF: RE 216.259 AgR/CE, Celso de Mello, DJ de 19/05/2000.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Arguição de suspeição de relator. Julgamento do processo. Preclusão. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Relator. Julgamento monocrático. Legalidade. Possibilidade de agravo regimental. Agravo interno. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2. Afasto, de início, a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Súmula 281/STF. Embargos de declaração contra decisão monocrática de relator. Julgamento pelo órgão colegiado. Não exaurimento de instância. Decisão mantida.

«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido do não conhecimento do recurso especial interposto antes do exaurimento das vias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Súmula 281/STF. Embargos de declaração contra decisão monocrática de relator. Julgamento pelo órgão colegiado. Não exaurimento de instância. Decisão mantida.

«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido do não conhecimento do recurso especial interposto antes do exaurimento das vias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, do ( CPC/1973, art. 557). Decisão singular do relator. Julgamento pelo colegiado. Mérito. Ausência de debate pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no CPC/1973, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. ... (Continua)

24 - STF Ação penal. «Habeas corpus. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Data da sessão. Intimação do patrono. Necessidade. Requerimento escrito de preferência e sustentação oral. Pedido indeferido pelo relator. Julgamento realizado sem nova comunicação ao advogado. Petição, com despacho de indeferimento, juntada três meses depois. Impossibilidade de conhecimento prévio. Cerceamento de defesa. Nulidade processual caracterizada. Pronúncia. HC concedido para esse fim. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. CPP, art. 664.

«Requerida intimação ou ciência prévia para tanto, deve ser garantido à defesa, sob pena de nulidade, o exercício do ônus de comparecer à sessão de julgamento de habeas corpus e expor oralmente as razões da impetração.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de Execução. Irresignação manejada contra pronunciamento do Relator.  ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Irresignação manejada contra pronunciamento do Relator.  ... (Continua)

27 - TRT18 Prestador de serviços. Inexistência de subordinação. Vínculo de emprego inexistente

«Ausente na relação entre reclamante e reclamado a subordinação jurídica daquele a este, não há falar em reconhecimento de vínculo empregatício. ACÓRDÃO ... (Continua)