renuncia ao beneficio de ordem
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Fiança. Renúncia ao benefício de ordem. Possibilidade. CCB, art. 1.500.

«O CCB, art. 1.500é norma de conduta dispositiva que deixe ao destinário o direito de dispor de maneira diversa, até de renúncia às faculdades que confere. A todo o direito está insira a faculdade de disposição e, por conseguinte, se a isto não se opõe motivo de ordem pública, persiste o poder de abandono ou de abdicação do próprio direito.... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

O contrato de locação tem natureza paritária, não de adesão, ainda que utilizado modelo de imobiliária. Não há elementos, aliás, a afastar essa presunção. Art. 421-A do CC. Hipótese em que os garantes se obrigaram como principais pagadores, além de terem expressamente renunciado ao benefício de ordem, tudo a elidir o favor legal. Solidariedade. Inteligência dos arts. 275 c/c 828, I e II, do CC. Cláusula de renúncia que não é abusiva, pois estipulada e aceita no exercício da autonomia privada pelos contratantes, de forma voluntária e em igualdade de condições. Hipótese em que não se verifica aditamento contratual sem a anuência dos fiadores, que assumiram essa condição até a real e efetiva entrega das chaves, mas mera prorrogação automática do prazo da locação. Súm. 214 do STJ não violada. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Confissão de dívida. Renúncia ao benefício de ordem. Permissão à credora em buscar pagamento de qualquer dos devedores solidários, de forma indistinta. Licitude da cláusula contratual. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Apelação com revisão. Fiança. Fiador. Locação de imóvel. Mesmo que não haja expressa renúncia ao benefício de ordem, não pode invocá-lo o fiador que se obrigou como principal pagador e devedor solidário. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

Insurgência recursal da embargante contra acórdão que reconheceu a renúncia ao benefício de ordem, baseando-se em carta de fiança diversa da que aparelhou a execução. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração quadro societário. Exoneração. Possibilidade. Renúncia ao benefício de ordem. Cabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a exoneração da garantia fidejussória prestada à sociedade após a retirada do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato fidejussório é intuitu personae. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Alegada nulidade da citação por edital afastada - Ato precedido de diligências nos endereços conhecidos pelo credor e de tentativas de localização do executado mediante uso dos sistemas conveniados de praxe (Bacenjud, Renajud e Infojud) - Requisitos autorizadores presentes - Desnecessidade do esgotamento de diligências para constrição de bens de outro executado - Observância da renúncia ao benefício de ordem (art. 828, I/CC) - Executado que não oferece bens ou garantias em substituição ao indicado pelo credor, inexistindo, na atual fase, condições para amparar eventual substituição da penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido

8 - TJSP Seguridade social. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Instituição de ensino. Compradora responsável pelo passivo previdenciário. Obrigação que inclui os encargos legais. Fiança. Renúncia ao benefício de ordem. Validade. Obrigação solidária caracterizada. Inadimplemento dos réus incontroverso. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência. Transferência do mantenedor efetivada. Réus condenados de forma solidária a indenizar a autora, pelo valor dos débitos previdenciários elencados no termo de ajuste. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.

9 - TJSP APELAÇÃO. Locação de imóvel. Embargos à execução. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contrato de locação comercial. Ausência de abusividade nas cláusulas contratuais. Excesso de execução não comprovado. Responsabilidade do locatário que se encerra com a entrega das chaves, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 39. Pretensão de cobrança que pode ser exercida a qualquer momento antes de consumada a prescrição. Validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, nos termos do art. 828, I do Código Civil. Impenhorabilidade do bem imóvel não configurada, mesmo em se tratando de locação comercial. Entendimento firmado, com repercussão geral, pelo STF (Tema 1.127). Inteligência, ainda, das Súmulas. 549 do C. STJ e 8 deste E. TJSP. Precedentes. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Locação predial urbana. Fiança. Benefício de ordem. Renúncia. Prévia cientificação dos fiadores. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte ré.

1 - As instâncias ordinárias, com base nos elementos fático probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluíram pela legitimidade passiva dos recorrentes e pela renúncia ao benefício de ordem, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de prova e a interpretação do contrato, inviáveis em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Impenhorabilidade do bem de família. Devedor solidário que não se confunde com fiador. Natureza jurídica distinta. Impossibilidade de interpretação extensiva da exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Súmula 83/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Embargos à execução. Violação de norma constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Omissão. Inexistência. Violação dos arts. 827 do Código Civil, 267, VI, 614, I, e 618, I, do CPC, de 1973 Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no CPC/1973, art. 656, § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no CPC/1973, art. 656, § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no CPC, art. 656, § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no CPC/1973, art. 656, § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no CPC, art. 656, § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... (Continua)

22 - STJ Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Verificação se a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011. Devolução à origem.

«I - Na origem, a ANATEL ajuizou execução fiscal e, citada, a executada ofereceu, em garantia inicial, carta de fiança bancária. O Juízo de primeira instância acolheu o oferecimento da garantia, independentemente de não abranger o acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso fazendário, considerando que ao oferecimento da garantia inicial deve ser dado o mesmo tratamento previsto pelo legislador para a substituição da penhora à garantia. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Validade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem definiu as seguintes premissas fáticas ao decidir o feito (fls. 179-180): «Diversamente do juiz sentenciante, penso que o contrato de financiamento estudantil tem sistemática diversa do contrato de crédito rotativo, sendo descabida a aplicação analógica da Súmula 233/STJ, pois contém valor certo, com prestações também determinadas, tendo sido assinado por duas testemunhas, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, a teor do CPC/1973, art. 585, II, apto, portanto, a embasar a execução por título extrajudicial. Afastados os óbices processuais, é de se enfrentar o mérito da lide, a teor do CPC/1973, art. 515, § 3º, aplicado por analogia, uma vez que a causa se encontra madura para julgamento. Antes, porém, deve-se afastar as preliminares trazidas pelo embargante. Vejamos. Busca o fiador se eximir de sua responsabilidade, em razão de a CEF ter renovado o contrato, mesmo diante do atraso do pagamento, desrespeitado assim a cláusula contratual que prevê o encerramento do contrato em caso de inadimplência. Ocorre que, nos termos do ajuste, não há qualquer cláusula que estipule tal consequência. Ao inverso, na parte que trata da garantia, é claro ao estabelecer que a fiança será prestada de forma solidária, inclusive com renúncia ao benefício de ordem previsto no CCB/2002, art. 827 e CCB/2002, art. 828. (ver fls. 54/55). No tocante à ausência de assinatura das testemunhas no instrumento originário, verifico que consta nos autos cópia do contrato devidamente assinado, inclusive pelas testemunhas (fls. 46/57), não restando provado que tal ato tenha sido realizado na ausência dos principais contratantes, ônus do embargante, a teor do CPC/1973, art. 333, I. No que se refere à questão de os termos aditivos não terem sido assinados por testemunhas e não constar, também, a assinatura do fiador, ora embargante, observo que a cláusula oitava não prevê tal exigência, tratando apenas da assinatura do estudante, desde que não caracterizada modificação das condições contratuais. Não tendo sido demonstrada, pela parte embargante, qualquer alteração no contrato, não se pode reconhecer qualquer nulidade quanto a tal aspecto». ... (Continua)