restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do Ementa: TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do contribuinte no Regime do Simples Nacional, os pagamentos do ISS passaram a ser indevidos e puderam ser cobrados, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Contribuinte excluído do Regime do Simples Nacional e posteriormente reincluido tem direito à restituição do ISS pago simultaneamente com Regime do Simples Nacional. Recurso da Fazenda improvido.

2 - TJMG Restituição de bem apreendido. Apelação criminal. Pedido de restituição de bem apreendido. Propriedade e posse comprovadas. Restituição. Possibilidade. Despesas do pátio. Necessidade de pagamento. Recurso parcialmente provido

«- O CPP, art. 118 prevê a possibilidade de restituição de bem apreendido caso ele não interesse ao processo. O CPP, art. 120, por sua vez, dispõe que os bens podem ser restituídos desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. ... (Continua)

3 - TJSP RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AÇÃO PENAL TRANCADA POR DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO ARMAMENTO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO CONCEDIDA.

Trancada a ação penal de origem e demonstrada a regularidade do registro do armamento, inexiste motivo para manter a apreensão. ... (Continua)

4 - STJ Consórcio. Retirada ou exclusão de consorciado. Restituição. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre as prestações pagas em consórcio, quando da sua restituição, pela retirada ou exclusão de participante, facultada à administradora efetivar a restituição até o trigésimo dia após o encerramento do grupo.... (Continua)

5 - TJSP Falência. Restituição de bens. Pedido de restituição de mercadorias vendidas para a massa falida. Sentença desacolhendo o pedido e admitindo o crédito como quirografário. Descabimento. Bens arrecadados e entregues nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da falência, e vendidos pela massa falida na realização do ativo, cabe o pedido de restituição em dinheiro. Restituição imediata da importância. Possibilidade. Recurso provido.

6 - TJSP Ação reivindicatória. Invasão de faixa de terreno. Restituição da área substituída, pela sentença, por indenização. Descabimento, na espécie. Restituição que implica em demolição de apenas um muro e parte de edícula, provavelmente menos onerosa que a indenização da área. Prevalência da restituição. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

«Na reivindicatória, somente quando a devolução da coisa se torna impossível, impraticável ou extremamente dificultosa é que se cuidará, então, da substituição por indenização em dinheiro. Havendo viabilidade na restituição, esta deve prevalecer.... (Continua)

7 - TJSP Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse Ementa: Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse momento. Correção monetária desde os respectivos pagamentos, conforme Súmula 35/STJ. Caracterização de relação de consumo. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Nulidade da cláusula que estipula multa compensatória como cláusula penal. Recursos desprovidos.

8 - TJSP Recurso Inominado. Ação de restituição de quantias pagas indevidamente. Parte recorrida que faz jus à restituição. Culpa exclusiva do consumidor. Restituição das partes ao status quo ante. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação - Pedido de restituição de Veículo - Decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor. Investigação em andamento. Inteligência do art. 118, CPP. Impossibilidade da restituição neste momento processual. Recurso não provido

10 - TJSP Ação de restituição de valores. Pedido de reembolso de pacote turístico. Viagem cancelada com antecedência e por justo motivo. Sentença de procedência parcial que determinou a restituição dos valores desembolsados pelo consumidor, observada a retenção de 10% do valor do pacote. Dever de restituição do valor ante o pedido de cancelamento. Aplicação do art. 51, II do CDC. Retenção do percentual de Ementa: Ação de restituição de valores. Pedido de reembolso de pacote turístico. Viagem cancelada com antecedência e por justo motivo. Sentença de procedência parcial que determinou a restituição dos valores desembolsados pelo consumidor, observada a retenção de 10% do valor do pacote. Dever de restituição do valor ante o pedido de cancelamento. Aplicação do art. 51, II do CDC. Retenção do percentual de 10% da quantia paga que se mostra razoável para atenuar o prejuízo do fornecedor. Índice compatível com a hipótese, observada a multa contratual prevista no contrato (fls.28). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários pela parte recorrente.

11 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS A RESTITUIÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS EM UMA ÚNICA PARCELA. INDEFERIDO O PEDIDO DOS AUTORES DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DA CORRÉ WATER PARK. 1) Pretensão de indeferimento da restituição da comissão de corretagem. Pedido não conhecido, por falta de interesse recursal. Pleito já afastado pela r. decisão ora recorrida. 2) Pretensão de restituição do valor da condenação de forma parcelada. Descabimento. O reembolso dos valores pagos deve se dar de uma só vez. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Observância da Súmula 2/STJ e da Súmula 543/STJ. Sentença mantida.

12 - TJSP Restituição de bens - Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé apreendido em posse de agente (filho do requerente) preso em flagrante pela prática de roubo qualificado - Indeferimento, pelo Juízo, do pedido de restituição, sob o fundamento de que a propriedade do apelante sobre o veículo não estaria incontroversa - Reforma necessária da decisão - Elementos dos autos que comprovam a titularidade do veículo - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provid

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÓVEIS PLANEJADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -

Inadimplemento contratual dos Requeridos - Cabível a rescisão contratual, com a restituição integral dos valores pagos - Aplicável a multa contratual - Caracterizado o dano moral, quanto aos Requeridos Elmano e Mônica - Caracterizada a responsabilidade da Requerida Camila pela restituição dos valores que recebeu - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, quanto aos Requeridos Elmano e Mônica, para declarar rescindido o contrato e para condenar os Requeridos Elmano e Mônica à restituição do valor de R$ 9.500,00, ao pagamento de multa contratual correspondente a 20% do valor do contrato e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Camila, para condenar a Requerida Camila à restituição da quantia de R$ 15.450,00 - RECURSO DA REQUERIDA CAMILA IMPROVID... (Continua)

14 - TJMG Seguro coletivo. Restituição de valores descontados. Apelação. Ação ordinária. Restituição. Seguro coletivo. Autorização. Impossibilidade

«- Não cabe a restituição de valores descontados a título de seguro coletivo autorizado expressamente pela servidora, notadamente porque, durante todo o tempo de pagamento, a seguradora suportou o risco de implemento da condição e cobertura. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Restituição da coisa apreendida. Incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. REVISÃO PARA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação revisional de empréstimos consignados com pedido de redução de juros e restituição de valores pagos a maior. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a revisão das taxas de juros e a restituição simples. ... (Continua)

17 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - APELO DO CORRETOR - Indevida a ordem de restituição dos valores quitados à título de intermediação imobiliária - Conjunto probatório dos autos que indica que a rescisão do negócio não se deu de forma motivada, mas porque os compromissários compradores não obtiveram êxito no financiamento habitacional, por conta de restrição financeira - Retenção integral prevista em contrato - Restituição indevida - Precedentes - Ausente prova de que o corretor tenha recebido R$ 300,00, os quais ele afirma que foram pagos diretamente à correspondente bancária - Restituição indevida - Valor recebido para repasse a empresa terceirizada para serviço de confecção da pasta de financiamento, que caberia ser restituído, ausente prova tanto do repasse, quanto da realização da pasta. Contudo, considerando que, extrajudicialmente, o corretor já promoveu a restituição de valor superior ao recebido a tal título, afasta-se a ordem de restituição - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Pedido de Restituição de Bens - Réu que, após ludibriar o antigo proprietário do veículo para que assinasse o DUT, entregou o bem como parte do pagamento de dívidas ao seu antigo sócio - Veículo com registro de crime junto ao Detran - Conquanto não se trate de restituição de coisas apreendidas, o pedido expresso formulado pelo órgão ministerial pugnando pela restituição do automóvel ao ofendido atrai a incidência das normas previstas no «Capítulo V, do «Título VI, CPP, que disciplina o procedimento de restituição de coisas apreendidas durante o curso da instrução criminal - CPP, art. 118 - Vedação à restituição temporária que impede a liberação do veículo ao apelante - Impossibilidade de sustentar que o veículo não mais interessa à instrução processual penal, pois essa ainda está em etapa inicial - CPP, art. 119 - Vedação à restituição permanente - não se pode excluir, nessa etapa processual, a possibilidade de envolvimento da peticionante no crime em questão ou mesmo na prática do crime autônomo de receptação culposa - Vício no negócio jurídico que torna a transferência anulável - Negado provimento ao apelo

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Compensação ou restituição do indébito. Restituição administrativa do indébito. Precatório. Requisitório. Pis. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito de excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como ter restituídos ou aproveitar em compensação tributária os valores pagos indevidamente nos últimos dois anos anteriores à impetração, atualizados pela taxa SELIC. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Micro-empresa. Venda a comerciante isento. Restituição indevida. CF/88, art. 150, § 7º.

«Venda a comerciante isento não autoriza a restituição do tributo adiantado. É que, a teor do CF/88, art. 150, § 7º, só há restituição, quando o fato gerador não acontece. Ora, venda feita a comerciante isento é fato gerador. O recolhimento do tributo não se consume, por efeito de benefício concedido ao comprador.... (Continua)

21 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Venda extrajudicial. Restituição do saldo apurado. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade. CDC, art. 53.

«No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato. Decretolei 911/69. CDC, art. 53.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Restituição de quotas. Impossibilidade. Pacto celebrado sob a égide da Lei 11795/08, que prevê a restituição dos valores mediante contemplação por sorteio, em concorrência com os consorciados ativos do grupo. Anote-se que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, sendo pois devida a restituição, por ocasião da contemplação da apelante em sorteio ou, caso não seja contemplada, em até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. Sentença de improcedência mantida. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS INDEVIDAMENTE.ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO PELA COSUMIDORA VIA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS INDEVIDAMENTE.ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO PELA COSUMIDORA VIA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO SAFRA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO, CONTUDO NÃO O FEZ. Recurso que não merece provimento. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Recurso que merece parcial provimento para condenação do banco réu em DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO ACOLHIDA. Recurso provido em parte.

24 - STJ tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Possibilidade de compensação ou restituição administrativa do indébito tributário.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461/STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito, e não à restituição por precatório ou RPV. Isso porque a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, possibilitando o posterior recebimento desse valor pela mediante precatório, implica utilização do Mandado de Segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. ... (Continua)

25 - TJMG Restituição de bem público doado. Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Restituição de bem público doado ou indenização equivalente. Distrato. Prova. Impossibilidade. Sentença mantida

«- Deve-se julgar improcedente a ação ordinária que objetiva a restituição de bem público doado ou a indenização equivalente, quando as provas existentes nos autos autorizam concluir que o autor tacitamente aceitou o distrato.... (Continua)

26 - 1TACSP Litispendência. Tributário. Ação de restituição de importâncias depositadas. Anterior mandado de segurança em que os autores pleiteiam a não sujeição ao reconhecimento do imposto. Concessão, determinando também o levantamento dos depósitos. Descabimento da ação de restituição. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

Configura-se a litispendência quando, em ação de restituição de importâncias depositadas, persegue-se o mesmo objetivo de anterior mandado de segurança contra o recolhimento do imposto, e cuja concessão implica também no levantamento daqueles depósitos.... (Continua)

27 - STJ Tributário. ICMs. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade da adi 1.851/al do STF. Estado de são paulo. Análise de Lei local. Impossibilidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, entendeu que o contribuinte somente tem direito à restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. Entretanto, a jurisprudência do STJ, na aplicação da orientação do STF na mencionada ADI, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, a exemplo: São Paulo. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra r. Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contratos bancários, com pedido de restituição de valores descontados de benefício previdenciário, a apontar a ausência de ilicitude do banco réu. O autor sustenta a inexistência dos contratos, razão pela qual pede o reconhecimento da nulidade destes e a restituição dos valores correspondentes. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Imposto de renda sobre férias. Restituição. CTN, art. 168, I.

«O direito de restituição do imposto de renda sobre férias não gozadas prescreve em 05 anos.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em parte.

31 - TJSP Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto Ementa: Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto - Recurso improvido.

32 - TJSP Prazo. Restituição. Descabimento. Prazo em dobro. Requerimento a destempo. Escoamento. Restituição indeferida. Preliminar rejeitada.

33 - STJ Concordata. Restituição. Mercadoria vendida a prazo. Alienação.

«A restituição de mercadoria vendida ao concordatário nos 15 dias anteriores ao pedido de concordata depende de que não tenha sido alienada a terceiro.... (Continua)

34 - STJ Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: ... (Continua)

35 - TRT2 Prova. Pagamento. Bônus de contratação. Restituição. Ônus da prova. Negado o recebimento do bônus de contratação (hiring bônus) pelo empregado, compete ao empregador a prova do pagamento, porque fato constitutivo do direito à restituição (arts. 818, CLT e 333, I, CPC). Hipótese em que a prova não veio aos autos. Restituição indevida. Recurso Ordinário da (empregada) ré a que se dá provimento.

36 - TRT3 Restituição de imposto de renda. Penhora. Natureza jurídica.

«A restituição de Imposto de Renda não detém natureza salarial, uma vez que o lapso temporal entre o recebimento do salário e a restituição de valores recolhidos a maior afastam tal condição, não se podendo falar em impenhorabilidade. Ademais, a natureza alimentar, privilegiada, do crédito trabalhista autoriza a penhora de eventuais créditos junto à Receita Federal.... (Continua)

37 - TJMG Restituição de coisa apreendida. Veículo adulterado. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Não cabimento. Veículo objeto de adulteração. Impossibilidade de circulação e devolução. Recurso desprovido

«- Tratando-se de veículo com sinais de adulteração em seu chassi e placa, inviável a restituição ao proprietário de boa fé, uma vez que, além de o carro adulterado não ser apto a circular nas ruas, sua regularização não se mostra possível.... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Consórcio. Restituição de cotas. Contrato de Consórcio para aquisição de bem imóvel. Desistência do Consorciado. Pretensão de Restituição das parcelas pagas de imediato. É devida a restituição de valores pagos, por consorciado desistente ou excluído, não de imediato, mas se sua cota inativa for contemplada pela loteria federal ou, caso não contemplado, após o encerramento do grupo, em até 60 dias. Recursos desprovidos.

39 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE É CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária, e não possui natureza alimentar. Admite-se a penhora dos valores. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direito civil e direito do consumidor. Execução de sentença prolatada em ação redibitória. Pedido da executada de devolução, do veículo defeituoso após a restiuição dos valores pagos para a sua aquisição. Rescisão do contrato. Eficácia restitutória.

1 - Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pela fornecedora no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA.

Ação proposta por idoso pensionista que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que não contratou. O autor pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Sentença de primeira instância acolheu o pedido de inexigibilidade do débito, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, rejeitando a restituição em dobro. ... (Continua)

42 - TJSP Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação de restituição de valores cc indenização por danos morais - Cancelamento de voo em viagem marcada para junho de 2020, por motivo de pandemia - Pretensão de ressarcimento por danos morais, bem como à restituição do valor - Sentença que acolhe os pedidos, para condenar as rés à restituição do valor pago, bem como Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação de restituição de valores cc indenização por danos morais - Cancelamento de voo em viagem marcada para junho de 2020, por motivo de pandemia - Pretensão de ressarcimento por danos morais, bem como à restituição do valor - Sentença que acolhe os pedidos, para condenar as rés à restituição do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso apenas da GOL, afirmando que efetuou o reembolso integral para a agência; nega a ocorrência de danos morais - Acerto parcial da r. Sentença - Reembolso que se fazia necessário, devido ao cancelamento, não tendo a GOL feito prova de qualquer ressarcimento, como alegado - Desacerto do r. julgado, porém, quanto aos danos morais - Quebra do contrato que se deu por fato imprevisível, decorrente da pandemia da COVID 19, trazendo mero aborrecimento - Ausência de ilícito que justificasse condenação por danos morais - Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, ENVOLVIDO EM DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E 14 DA LEI 10.826/03) . ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, BOA-FÉ E UTILIZAÇÃO DO BEM PARA TRABALHO, ALÉM DE NÃO VINCULAÇÃO COM OS CRIMES APURADOS, PLEITEA A RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Discussão sobre a posibilidade de restituição antes do julgamento da ação penal. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professora temporária - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência da Justiça Estadual - RGPS - Inaplicabilidade do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professora temporária - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência da Justiça Estadual - RGPS - Inaplicabilidade da Lei 1.374/2022, art. 65 - Legalidade do desconto previdenciário - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Restituição do valor pago por compra cancelada e reparação dos danos morais e desvio produtivo. Sentença de procedência parcial. Compra cancelada. Restituição do valor desembolsado. Dano moral afastado. Desvio produtivo não configurado. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo. Sentença mantida com acréscimos. Recursos não providos. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Restituição do valor pago por compra cancelada e reparação dos danos morais e desvio produtivo. Sentença de procedência parcial. Compra cancelada. Restituição do valor desembolsado. Dano moral afastado. Desvio produtivo não configurado. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo. Sentença mantida com acréscimos. Recursos não providos. V.U. 

46 - TJSP Contratação de empréstimo bancário. Negativa de contratação pelo consumidor. Ausência de manifestação volitiva. Contrato de mútuo bancário inexistente. Inexigibilidade da dívida. Restituição devida à autora das parcelas descontadas. Danos morais devidos, com valor arbitrado adequado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a restituição devida ao réu do depósito Ementa: Contratação de empréstimo bancário. Negativa de contratação pelo consumidor. Ausência de manifestação volitiva. Contrato de mútuo bancário inexistente. Inexigibilidade da dívida. Restituição devida à autora das parcelas descontadas. Danos morais devidos, com valor arbitrado adequado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a restituição devida ao réu do depósito feito na conta da autora.

47 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização - Pretensão de redução proporcional da tarifa do plano de telefonia móvel equivalente à redução da alíquota do ICMS (Lei 194/2022) - Irregularidade - Prática abusiva - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Sentença de procedência - Restituição de forma simples - Dano moral não configurado - Provimento parcial Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização - Pretensão de redução proporcional da tarifa do plano de telefonia móvel equivalente à redução da alíquota do ICMS (Lei 194/2022) - Irregularidade - Prática abusiva - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Sentença de procedência - Restituição de forma simples - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

48 - TJSP "Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho Ementa: «Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão - Recurso provido".

49 - TJSP Recurso Inominado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Contrato integralmente adimplido pela autora. Ensaio fotográfico não realizado. Simples inadimplemento contratual. Restituição dos valores pagos. Dano moral afastado. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus Ementa: Recurso Inominado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Contrato integralmente adimplido pela autora. Ensaio fotográfico não realizado. Simples inadimplemento contratual. Restituição dos valores pagos. Dano moral afastado. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professor Temporário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência absoluta - RGPS - Inaplicabilidade do art. 65, da Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professor Temporário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência absoluta - RGPS - Inaplicabilidade da Lei 1.374/2022, art. 65 - Legalidade do desconto previdenciário - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.