Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS A RESTITUIÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS EM UMA ÚNICA PARCELA. INDEFERIDO O PEDIDO DOS AUTORES DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DA CORRÉ WATER PARK. 1) Pretensão de indeferimento da restituição da comissão de corretagem. Pedido não conhecido, por falta de interesse recursal. Pleito já afastado pela r. decisão ora recorrida. 2) Pretensão de restituição do valor da condenação de forma parcelada. Descabimento. O reembolso dos valores pagos deve se dar de uma só vez. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Observância da Súmula 2/STJ e da Súmula 543/STJ. Sentença mantida.