retencao na fonte
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Retenção na fonte. Lei ordinária. Constitucionalidade.

«1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. ... (Continua)

2 - STF Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Retenção na fonte. Lei ordinária. Constitucionalidade.

«1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. ... (Continua)

3 - STF Tributário. IR. Retenção na fonte. Sócio cotista.

«O STF, ao julgar o RE 172.058, decidiu que o Lei 7.713/1988, art. 35 (JB 142/339) é constitucional, no que diz respeito ao sócio cotista, se o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado, cabendo fazer-se essa verificação caso a caso.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Imposto de renda. Retenção na fonte. Pagamento. URP. Obrigação da fonte pagadora decorrente de lei. Precedente do STJ. Lei 8.218/91, art. 27.

«O Lei 8.218/1991, art. 27 atribuiu à fonte pagadora a retenção e recolhimento do imposto de renda relativo a valores recebidos em virtude de decisão judicial, no caso, URP/89. Neste caso, cabe ao INSS fonte pagadora, responder judicialmente pelo não pagamento da referida exação.... (Continua)

5 - STJ Tributário. IR. Retenção na fonte. Distribuição disfarçada de lucros. Inocorrência. Precedentes do TFR.

«Se o sócio-contribuinte efetuou a retirada por conta de lucros, submetendo-a à retenção do imposto de renda na fonte e debitando-a na conta sócios com lucro, inexiste a alegada distribuição disfarçada de lucros.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor. Execução. Pss. Retenção na fonte. Tese 431/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Bis in idem tributário. Inovação recursal.

1 - Constitui inovação recursal a reconstrução argumentativa por ocasião dos aclaratórios que visa dar relevância a aspecto meramente citado de passagem na petição de recurso especial, de forma assistemática e vinculada à tese que efetivamente fundamentou a pretensão apresentada a esta Corte. ... (Continua)

7 - STF Imposto de renda. Retenção na fonte. Servidores estaduais. Ausência de interesse da União.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 684.169/RS, concluiu pela ausência de interesse da União no tocante à ação em que se discute parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente a estado-membro.... (Continua)

8 - STF Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Sócio cotista.

«A norma insculpida no Lei 7.713/1988, art. 35 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no CTN, art. 43, Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior.... (Continua)

9 - STF Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Titular de empresa individual.

«O Lei 7.713/1988, art. 35 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no CTN, art. 43, Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Substituição tributária. Responsabilidade pelo pagamento. CTN, art. 45, parágrafo único. Decreto-lei 5.844/1943, art. 103 e Decreto 85.450/1980, art. 576.

«1 - O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento devido. ... (Continua)

11 - TRF4 Tributário. Depósito do valor devido. Tributo retido na fonte. CTN, art. 151, II.

«O depósito é um direito do contribuinte e pode ser efetuado independentemente de autorização judicial. Tratando-se, porém, de contribuição sujeita à retenção na fonte, o responsável pelo recolhimento é que tem a disponibilidade dos valores, devendo ser instado pelo juízo a recolher os mesmos a conta judicial. Assim, evita-se que fique limitada a faculdade prevista no CTN, art. 151, II.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Balanço. Variação cambial. Retenção na fonte. Bis in idem. Decreto-lei 2.014/1983, art. 1º. Decreto-lei 2.029/1983.

«Estabelece o Decreto-lei 2.014/1983, art. 1º que o valor cambial das ORTN’s, com cláusula de opção de resgate pela correção cambial, que exceder à variação da correção monetária do título a partir do valor cambial em 17/02/83, fica sujeito ao desconto do imposto de renda pela fonte pagadora, exigível no seu resgate. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Imposto. Retenção na fonte pelo cartório do Juízo. Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º, «a, «b e «c.

«O imposto será retido pelo cartório do Juízo nos casos de: a) juros e indenização para lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante (Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º, «a, «b e «c).... (Continua)

18 - STF Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Sociedade. Sócio cotista. Lei 7.713/1988, art. 35. CTN, art. 43.

«A norma insculpida no Lei 7.713/1988, art. 35 mostra-se harmônica com a CF/88 quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no CTN, art. 43, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme a CF/88.... (Continua)

19 - STF Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Sociedade. Acionista. Lei 7.713/1988, art. 35. CTN, art. 43. Lei 6.404/1976.

«O Lei 7.713/1988, art. 35 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade «desconto na fonte, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no CTN, Lei 6.404/1976, art. 43, isto diante.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

21 - TJSP Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Retenção na fonte pagadora. Comprovação de arrecadação do numerário pela massa falida. Ausência. Pressuposto não suprido. Restituição descabida. Recurso não provido.

22 - STJ administrativo. Agravo interno. Servidor público. Pss. Retenção na fonte. Exclusão do valor da base de cálculo dos juros moratórios. Lei 10.887/2004, art. 16-A.

1 - Não prospera o Agravo Interno. ... (Continua)

23 - STF Tributário. Imposto de Renda. Retenção na fonte. Sociedade. Titular de empresa individual. Lei 7.713/88, art. 35. CTN, art. 43.

«O Lei 7.713/1988, art. 35 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no CTN, art. 43, mostrando-se harmônico, no particular, com a CF/88. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir à pertinência do princípio da despersonalização.... (Continua)

24 - TRT2 Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Honorários de perito. Desnecessidade da soma dos rendimentos pagos no mês. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º.

«O § 1º do Lei 8.541/1991, art. 46 dispõe que fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: remuneração pela prestação de serviços de perito. O dispositivo trata de dispensa da soma dos rendimentos pagos no mês para aplicação da alíquota correspondente e não de dispensa de retenção do imposto de renda na fonte. O art. 46 da Lei 8.541 é claro no sentido de que as empresas devem reter o imposto de renda na fonte. No dispositivo citado não há exceção em relação à referida retenção. O que o § 1º trata é da desnecessidade da soma dos rendimentos pagos no mês para a aplicação da alíquota do imposto. Assim, aplica-se a alíquota do imposto de renda de acordo com o que foi recebido pelo perito no processo. Não há necessidade de somar outros rendimentos de serviços prestados no mês. Entender de forma contrária poderia implicar fraude, no sentido de o perito não declarar o rendimento recebido nos processos em que não houve retenção na fonte.... (Continua)

25 - STJ processual civil. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório. Imposto de renda na fonte. Retenção na fonte. Pessoa jurídica. Perda superveniente de objeto.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença 5017787-67.2013.404.7108/RS objetivando reconhecer a inexistência de base legal que autorize a retenção de 15% a título de imposto de renda na fonte, e, consequentemente, a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pela Eletrobrás como pagamento do débito executado. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, julgou-se prejudicado o presente recurso especial, em razão da perda superveniente de objeto. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Aposentadoria complementar móvel vitalícia (ACMV). Recebimento antecipado. Natureza indenizatória. Não incidência do tributo. CTN, art. 43.

«As verbas pagas a título de recebimento antecipado da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia (ACMV), a exemplo do que ocorre nos programas de incentivo à dissolução do pacto laboral, aposentadoria incentivada ou de demissão voluntária, tem natureza indenizatória, porquanto representa ressarcimento e compensação das perdas sofridas pelo aposentado, não cabendo incidir sobre elas o imposto de renda.... (Continua)

27 - STF Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Acionista. Lei 7.713/1988, art. 35. Inconstitucionalidade parcial. CTN, art. 43. Lei 6.404/1964.

«O Lei 7.713/1988, art. 35 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade «desconto na fonte, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no CTN, art. 43, Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404/1976. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Servidor público. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte. Art. 16-A Lei 10.887/07. Possibilidade. Resp1.196.777/RS. Julgado sob o rito CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo (REsp 1.196.777/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe 4/11/2010). ... (Continua)

29 - STJ Servidor público. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Execução de sentença. Seguridade social. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno. Servidor público. Pss. Retenção na fonte. Exclusão do valor da base de cálculo dos juros moratórios. Lei 10.887/2004, art. 16-A.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista na Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo» (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4/11/2010). ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade pelo pagamento é do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, art. 45. Decreto-lei 5.844/43, art. 103.

«A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não isenta o contribuinte do pagamento do tributo, pois é ele quem tem relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador da exação. Precedentes: ERESP 644.223/SC e 380.081/SC.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Imposto de renda. Aplicações financeiras. Retenção na fonte. Dedução para apuração do lucro real. Descabimento. CTN, art. 44.

«Com o advento da Lei 8.541/1992, os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras, a partir de 1º/01/1993, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte (Lei 8.541/1992, art. 36, caput). O valor correspondente à base de cálculo do IR será excluído do lucro líquido para determinação do lucro real (§ 4º). As pessoas jurídicas que auferiram ganhos em aplicações financeiras a partir de 01/01/1993 estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda mesmo que, no geral, tenham sofrido prejuízos (Lei 8.541/1992, art. 29), sendo proibida a compensação. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Administrativo. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Precedentes do STJ. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Lide de natureza tributária. Intimação da procuradoria da fazenda nacional. Necessidade.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... (Continua)

36 - STJ Administrativo e tributário. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público-pss. Lei 10.887/04, art. 16-a. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.196.777/RS).

«1. O STJ, ao julgar o Recurso Especial de 1.196.777/RS, sob o regime do CPC/1973, art. 543-c, consolidou entendimento de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Fundo de investimento. Liquidação. Rendimento computado no lucro real. Pretensão de tributar na fonte. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela recorrida, que busca afastar a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de fundo de investimento de renda fixa auferidos especificamente em exercícios nos quais esse incremento patrimonial fora computado na apuração do lucro real. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Lei 10.887/2004, art. 16-a. REsp 1.196.777/RS e 1.196.778/RS. Julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público. PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação 'ex lege' e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo (REsp 1.196.777/RS e 1196778/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4/11/2010). ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE.

Decisão recorrida que deferiu o levantamento de valores depositados nos autos a título de honorários sucumbenciais, sem a retenção de Imposto de Renda. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. Irpf fonte. Data da retenção (antecipação) vs. Data do pagamento após a entrega da declaração. Rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva / definitiva.

«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do CTN, art. 150, §4º com o, art. 168, I (tese do 5+5). Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012; e EREsp 1.265.939/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/08/2013, DJe 12/08/2013. ... (Continua)

41 - STJ Servidor público. Seguridade social. Administrativo. Execução de sentença. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS. Precedentes do STJ (Resp. 1.196.777/RS e 1.196.778/RS) julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (recurso especial repetitivo). Lei 10.887/2004, art. 16-A.

«2. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C), firmou o entendimento no sentido de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação 'ex lege' e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo (REsp 1.196.777/RS e 1.196.778/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27.10.2010, DJe 4.11.2010.) ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Contratos de Swap. Cobertura hedge. Ganhos de capital. Retenção na fonte. Legalidade. CTN, art. 43.

«1 - Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. Irpf fonte. Data da retenção (antecipação) vs. Data do pagamento após a entrega da declaração. Rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva/definitiva.

«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do CTN, art. 150, §4º com o, art. 168, I (tese do 5+5). Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012; e EREsp 1.265.939/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/08/2013, DJe 12/08/2013. ... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Processo extinto por transação das partes e pagamento no valor acordado. Retenção na fonte de parcela do imposto de renda. Discordância do credor. Descabimento. Dever imposto pela Lei 8541/92. No mesmo sentido Provimento 37/2007 da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso improvido.

45 - STJ Tributário. Pis. CSLL. Retenção na fonte. Serviços hospitalares. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço médicos hospitalares não estão submetidas à sistemática de retenção do PIS e da CSLL na fonte pagadora, prevista nos Lei 10.833/2003, art. 30 e Lei 10.833/2003, art. 31. Precedentes: AgRg no Ag 1.428.900/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.3.2012; AgRg no REsp 1.110.263/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27.5.2010; REsp 1.141.299/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.2.2010. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (tributário.execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Especial eficácia vinculativa dos acórdãos proferidos no Resp1.196.777/RS e no Resp1.239.203/PR).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência desta Corte pacificou, com o julgamento do REsp 1196777/RS, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08, o entendimento no sentido de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público. PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Retenção de imposto de renda na fonte. Natureza indenizatória das rubricas. Acórdão fundado em normas locais. Súmula 280/STF.

1 - A matéria pertinente aos arts. 373, I, e 927, IV, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão (cf fls. 2.255/2.261). Portanto, aplicável à espécie o óbice da Súmula 282/STF, ante a falta do necessário prequestionamento. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Serviços prestados por empresa estrangeira sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Protocolos adicionais. Tratamento de royalties.

1 - É possível a tributação de serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior pelo imposto de renda retido na fonte no Brasil. Isso quando os tratados contra dupla tributação celebrados entre os países prevejam, em seus protocolos anexos, a sujeição desses ao regime jurídico de royalties, ante a prevalência do critério da especialidade para a solução de conflitos normativos. Caso concreto em que os países possuem esse protocolo adicional.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. CSLL. Pis. Cofins. Retenção na fonte. Lei 10.833/2003, art. 30. Diagnóstico cardiovascular e medicina interna. Inclusão no conceito de serviços hospitalares. Não sujeição. Compensação tributária. Inovação recursal. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF.

«1. Inicialmente verifica-se que a questão da possibilidade de compensação tributária surgiu apenas no Recurso Especial, o que configura indevida inovação recursal, inviabilizando a análise da pretensão recursal. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Verbas salariais pagas em atraso. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte. Art. 16-A Lei 10.887/07. Possibilidade. Resp1.196.777/RS. Julgado sob o rito CPC, art. 543-C. Incidência sobre valores pagos a título de correção monetária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)