revisao de beneficio previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandada.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Previdenciario. Revisão de benefício. Emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de similitude fática. Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A sentença declarou a decadência da pretensão. O Tribunal a quo, deu parcial provimento a apelação para afastar a ocorrência da decadência do direito e, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, julgou improcedente o pedido. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2588/13 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de requerimento administrativo não obsta o direito da parte de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2588/13 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de requerimento administrativo não obsta o direito da parte de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. O Tema 350 do STF não se aplica ao caso, por não se tratar de pretensão de concessão de benefício previdenciário. 3. A «Gratificação da Lei Complementar 2588/13, por possuir caráter permanente, instituída para todos os servidores do Departamento de Águas e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP, deve compor a base de cálculo dos provimentos de aposentadoria do servidor. 4. Não se aplica no caso a vedação contida na Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de gratificação de caráter temporário. 5. Conforme o disposto no LCM 2.588/13, art. 4º, § 2º a gratificação servirá de base para o cálculo da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STJ Seguridade social. Competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Justiça Estadual Comum e Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I, e Súmula 15/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela da Justiça Federal. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar vara de Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência do Súmula 15/STJ. Precedentes da 3ª Seção.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.

«Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (CF/88, art. 109, I, e Súmula 15/STJ). Não compete à justiça comum estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar Vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência da súmula 15/STJ. Precedentes da 3ª Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.... (Continua)

7 - STJ Competência. Conflito negativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 15/STJ. Precedentes da Terceira Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Competência. Conflito negativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência do Enunciado da Súmula 15/STJ. Precedentes da 3ª Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar Vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência da Súmula 15/STJ. Precedentes da Terceira Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal, o suscitado.... (Continua)

10 - STJ Revisão de benefício previdenciário. Atualização dos salários de contribuição. Irsm de fevereiro de 1994. Agravo regimental improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Pensão por morte - Ex-cônjuge de servidor público - Pedido de revisão de benefício previdenciário - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Presunção de veracidade e de legitimidade do ato administrativo - Precedente - Não provimento do recurso... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Competência. Previdenciário. Ação de revisão de proventos. Sucessores legítimos de titulares dos benefícios. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ações propostas por sucessores legítimos de segurados contra o INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, salvo na hipótese excepcional inscrita no CF/88, art. 109, § 3º.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão ou a revisão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

«Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão ou a revisão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Competência. Ação revisional de benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º.

«Se se trata de Comarca em que não há Juiz Federal, será competente o juiz de direito local, onde o segurado possui residência e domicílio, para processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário movida contra o INSS. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Estadual, o suscitante.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício previdenciário. Competência. Foro do domicílio do segurado. Julgamento pela Justiça Estadual. Inexistência de Vara da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário na hipótese em que o domicílio do segurado não for sede de Vara do Juízo Federal (CF/88, art. 109, § 3º).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Competência. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Ação revisional de benefício acidentário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art 109, I e 114 (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte acidentária deve ser julgada pela justiça comum, eis que não constitui ação reparadora de dano oriundo de relação prepositiva entre empregado e empregador.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário suplementar em fase de cumprimento de sentença. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário suplementar, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

29 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prescrição.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

38 - STJ Competência. Seguridade social. Vara da Justiça do Trabalho e Vara Federal. Pedido de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço contra o INSS. CF/88, art. 109, I. Incidência. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação em que se pede, em face da autarquia previdenciária federal, a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a teor do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

43 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Pretensão mandamental à análise de requerimento formulado na via administrativa, em 05/08/2021, para revisão de benefício previdenciário - Sentença concessiva da segurança - Inteligência da Lei 10.177/1998, art. 33 - Demora ultrapassou os limites da razoabilidade - Pedido analisado após a concessão da liminar - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

44 - STJ processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

46 - TJMG Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Embargos infringentes. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/97. Prazo de dez anos. Início da contagem do prazo decadencial. Data em que entrou em vigor a norma que fixa o prazo

«- Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória 1.5239/97, o prazo decadencial de dez anos para o pedido de revisão de benefício previdenciário tem início da data da entrada em vigor da referida medida provisória, ou seja, 28.06.1997.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme disposição do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e, por se tratar de relação de trato sucessivo, abrange apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, consoante a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 996/STF. Repercussão geral configurada. Previdência social. Benefício. Reajuste. Disciplina. Opção. Salário mínimo. Revisão. Indeferimento na origem. Não encontra amparo no texto constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 41-A, caput, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 124, VI. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV. CF/88, art. 201, §§ 2º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 2º, VI. Súmula Vinculante 4/STF. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 996/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.
Tese jurídica fixada: - Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, § 4º, a possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.... (Continua)