1 - STJ Processual civil. E tributário agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. compensação por estimativa. Acórdão da origem com fundamento eminentemente constitucional. Revisão em recurso especial. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, descabida se revela a sua revisão no recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF prevista na CF/88, art. 102. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Compensação por estimativa. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - O agravante pretende afastar a vedação contida na Lei 13.670/2018 para adimplir os débitos de IRPJ e de CSLL por meio de compensação. Todavia, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, descabida se revela a sua revisão no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF prevista na CF/88, art. 102. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena- base. Proporcionalidade. Ausência de critério matemático. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, a individualização da sanção está sujeita à revisão no recurso especial nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos no CP ou o princípio da proporcionalidade, situação não ocorrida nos autos. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena- base. Proporcionalidade. Ausência de critério matemático. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Proporcionalidade. Ausência de critério matemático. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. compensação por estimativa. Acórdão da origem com fundamento eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Não cabimento. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Proporcionalidade. Ausência de critério matemático. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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10 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Discricionariedade do órgão julgador. Culpabilidade. Análise desfavorável. Aumento em 3 anos. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O índice de aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria integra a esfera de discricionariedade do magistrado, o qual, de forma fundamentada, exasperará a pena de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sem que haja, a priori, a imposição de um critério aritmético único a ser adotado. ... ()
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11 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Proporcionalidade. Ausência de critério matemático. Continuidade delitiva. Requisitos demonstrados pelo tribunal de origem. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, a individualização da sanção está sujeita à revisão no recurso especial nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos no CP ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão de segurança. Decisão política. Inviabilidade de revisão no recurso especial.
«1. Incabível interposição de recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, tendo em vista que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que tal pedido ostenta juízo político. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgamento extra petita. Análise do conjunto fático probatório e interpretação de direito local. Impossibilidade sum. 7/STJ e 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão no recurso especial. Agravo interno não provido.
«1 - Não é possível acolher as teses do recurso especial sobre o vício de nulidade do acórdão a quo por vício extra petita sem prévia análise do quadro fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Prescrição. Ato omissivo. Súmula 85/STJ.
«1. O Tribunal de origem reconheceu aos militares o direito de receber a Gratificação de Policiamento Ostensivo, diante da omissão da Administração Pública, situação jurídica que caracteriza relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ, o que afasta a ocorrência da prescrição do fundo de direito. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Prescrição. Ato omissivo. Súmula 85/STJ.
«1. O Tribunal de origem reconheceu aos militares o direito de receber a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, diante da omissão da Administração Pública, situação jurídica que caracteriza relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ, o que afasta a ocorrência da prescrição do fundo de direito. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão no recurso especial. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Circunstâncias excepcionais não constatadas no acórdão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1 - Sobre a verba honorária, é cediço, nesta Corte, que, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Hipóteses de revisão no recurso especial. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20.
«9. Os honorários advocatícios fixados pela instância ordinária somente podem ser revistos em recurso especial se o «quantum se revelar exorbitante, em respeito ao disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Prescrição. Ato omissivo. Súmula 85/STJ. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem reconheceu aos militares o direito de receber a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, diante da omissão da Administração Pública, situação jurídica que caracteriza relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ, o que afasta a ocorrência da prescrição do fundo de direito (AgRg no AREsp 714.128/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015). ... ()
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22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Prescrição. Ato omissivo. Súmula 85/STJ. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem reconheceu aos militares o direito de receber a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, diante da omissão da Administração Pública, situação jurídica que caracteriza relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ, o que afasta a ocorrência da prescrição do fundo de direito (AgRg no AREsp 714.128/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015). ... ()
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23 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vantagens remuneratórias. Prescrição. Ato omissivo. Súmula 85/STJ. Leis complementares estaduais 50/2003 e 58/2003. Súmula 280/STF, por analogia.
«1. Acerca da prescrição das vantagens remuneratórias, o Tribunal de origem «julgou a lide em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a recusa expressa da administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 573.677/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014). ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que o arresto realizado é indevido. Não ocorrência. A corte de origem afirmou, expressamente, que a execução fiscal não foi garantida pela parte recorrente. Inviabilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão, no recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Impossibilidade de análise no caso em apreço. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Todas as alegações formuladas pela parte recorrente, quais sejam: (a) a parte recorrida não preenche os requisitos legais para fundamentar o pedido de arresto previsto na Lei 8.397/92; (b) a recorrente tem domicílio certo e não se encontra em estado de insolvência; (c) a recorrida não juntou documentos capazes de comprovar a necessidade do pedido de arresto, implicariam reexame de fatos e provas, o que é descabido em sede de Recurso Especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei complementar estadual 59/2004. Prescrição. Ato omissivo. Súmula 85/STJ. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão estadual que considerou desfavorável a culpabilidade do agente ante os elementos mais graves da conduta. Para evitar bis in idem, afastou o aumento decorrente das circunstâncias do crime. Discricionariedade. Observância dos critérios do CP, art. 59. Recurso do Ministério Público não provido.
«1. A revisão da dosimetria da pena no recurso especial somente é permitida naquelas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável ante o crime cometido. ... ()
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27 - STJ Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Servidor civil. Deficiente. Psicose não-orgânica crônica. Filho maior inválido. Requisitos. Preenchimento. Revisão no recurso especial. Matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de concessão do amparo de pensão temporária por morte à parte-autora na condição de filho maior inválido. ... ()
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28 - STJ Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Valor da terra nua. Laudo oficial. Revisão no recurso especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.629/1993. Lei Complementar 76/1993. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«5. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 105, III.
«Não é o STJ 3ª instância, sendo sua função constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal, preservando sua correta aplicação, motivo pelo qual o recurso especial reveste-se de tecnicidade, cujas hipóteses de admissibilidade estão previstas no CF/88, art. 105, III, devendo ser observados os pressupostos recursais genéricos e específicos para sua admissão. ... ()
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30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Verba fixada em R$ 150.000,00 pelas instâncias ordinárias. Revisão no recurso especial. Excepcionalidade. Verba mantida. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar da marinha. Reforma ex officio. Incapacidade definitiva para todo e qualquer serviço. Cálculo dos proventos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Juiz como destinatário do prova. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Valoração da prova. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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32 - STJ Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não é o STJ 3ª instância, sendo sua função constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal, preservando sua correta aplicação, motivo pelo qual o recurso especial reveste-se de tecnicidade, cujas hipóteses de admissibilidade estão previstas no CF/88, art. 105, III, devendo ser observados os pressupostos recursais genéricos e específicos para sua admissão. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ação coletiva. Ilegitimidade ativa. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Inocorrência. Acórdão regional que reconhece a ilegitimidade ativa do sindicato autor diante da natureza heterogênea do direito postulado. Ausência de substituição processual. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Valoração da prova. Inocorrência. Agravo interno não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Re 598.099/MS. Repercussão geral. Omissão da administração pública quanto à sua nomeação. Alegação de excepcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Agente da polícia federal. Ação anulatória de ato de demissão. Processo administrativo disciplinar. Afronta a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegada inexistência de provas suficientes ao reconhecimento da infração disciplinar. Acórdão regional que reconhece a existência de provas em tal sentido. Revisão. Impossibilidade. Necessária revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Valoração da prova. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece do recurso especial que aponta violação à normas constitucionais, por estar ausente o requisito de «contrariar tratado ou Lei contido na alínea «a do permissivo constitucional, impedindo a sua análise pelo STJ e na via do recurso especial, competindo seu exame unicamente ao STF. ... ()
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36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Verba fixada em R$ 150.000,00 pelas instâncias ordinárias. Revisão no recurso especial. Excepcionalidade. Verba mantida. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... A jurisprudência do STJ tem fixado como indenização de dano moral em caso de morte, e de invalidez gravíssima, como tetraplegia, o valor em moeda corrente situado por volta de 500 salários mínimos, com algumas variações para mais ou para menos a depender de peculiaridades da causa (cf. entre outros, REsp 1.065.747/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 23.11.2009; REsp 826.714/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 19.3.2007; REsp 713.764/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 10.3.2008). ... ()
