seguro saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R interes.. Sul america companhia de seguro saude ementa administrativo. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Arbitramento único. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, « Nas hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado atenda à execução e aos embargos e a soma dos percentuais obedeça aos limites fixados na legislação « ( AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Prótese. Cobertura. Cabimento. Migração de plano. Lei nova. Aplicação. CDC. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Plano de saude. Colocação de prótese no joelho. Negativa de cobertura. Contrato firmado em periodo anterior ao advento da Lei 9.656/98. Adaptação. Aplicação da Lei nova. Cientificação deficiente ao segurado, quanto à adaptação aos novos planos. Verba honorária. Majoração.

«1. Diagnóstico de artoplastia, localizada na região do joelho, com necessidade de procedimento cirúrgico para colocação de prótese. Seguro assistência médico-hospitalar. Restrição contida no plano existente (exclusão de utilização de prótese) que não subsiste, em face da ausência de opção para migração ao novo plano. ... (Continua)

3 - STJ R agravado. Sul america companhia de seguro saude advogados. Luiz felipe conde. Rj087690 wanderlan figueiredo de andrade e outro(s). Rj129447 rodrigo cruz montenegro. Rj103400 elias antonio leal dos santos. Rj196855 ementa administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação ordinária. Infração administrativa. Multa imposta pela ans. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pela ocorrência de continuidade delitiva. Impossibilidade de apreciação de ofensa, em sede de especial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

5 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE SEGURO SAÚDE. CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE SEGURO SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES CORRETAMENTE DECLARADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

6 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Exclusão de proteção. Falta de prévio exame.

«A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar o reajuste nas mensalidades do seguro saúde para o ano de 2024 aos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuas e familiares. Irresignação da ré. Contrato que é, em princípio, falso coletivo. Devida equiparação aos seguros individuais e familiares, inclusive para aplicação dos índices de reajuste da ANS. Percentuais de reajuste aparentemente excessivos. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Exclusão de proteção. Falta de prévio exame.

«A empresa que explora plano de seguro saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado. O fato de ter sido aprovada a cláusula abusiva pelo órgão estatal instituído para fiscalizar a atividade da seguradora não impede a apreciação judicial de sua invalidade.... (Continua)

9 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula de exclusão. Doenças infectocontagiosas. Hepatite «c. Cláusula abusiva reconhecida. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infectocontagiosas, dentre elas a hepatite «C.... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Atraso no pagamento da prestação mensal. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva.... (Continua)

11 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Seguro saúde. Embargos de terceiro.

14 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - TJSC Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Seguro de pessoa e não de dano. Distinção. Possibilidade de seguros concomitantes com diversas seguradoras. Pagamentos cumulativos. Liquidação das despesas por artigos. (Cita doutrina. Há voto vencido).

16 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de seguro saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aplicação do CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Previsão contratual que impõe prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento imotivado do plano. Abusividade. Onerosidade excessiva para os consumidores. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 anulado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Aposentado. Manutenção em plano coletivo. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31. Afastamento de novo seguro saúde por ser matéria de mérito que deve ser apreciada no momento da prolação da sentença, em sede de cognição exauriente. Tutela antecipada concedida. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Cominatória. Obrigação de Fazer. Seguro Saúde. Contrato coletivo. Autor, exfuncionário de empresa. Ação para se manter no seguro saúde coletivo da empresa onde trabalhava, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava. Desacolhimento. Implantação de novo seguro saúde, estipulando o pagamento de prêmio por parte da ex-empregadora, a ser assumido pelo exempregado, quando do desligamento da empresa, com a divisão de valor por faixa etária, conforme o número de dependentes. Validade. Contratação de novo seguro saúde, majorando os valores, a partir de março de 2011, para os funcionários da ativa e para os aposentados, valor este que também deverá ser repassado aos ex-empregados, na hipótese de manutenção do contrato. Descabimento do pedido de reconhecimento do direito adquirido ou ato jurídico perfeito, justamente por conta de que o apelante ainda se encontrava empregado quando ocorreu a nova pactuação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Aposentados de empresa cujo controle acionário foi assumido pela ré. Migração para o novo seguro saúde estipulado pela ré, conforme termo de opção deliberadamente assinado pelos autores, atendendo- se pedido subsidiário deduzido na petição inicial. Cabimento. Observância do disposto no Lei 9656/1998, art. 31. Recursos parcialmente providos.

20 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Realização de exames e fornecimento de medicamentos contra

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Aplicação do CDC. Beneficiários do seguro que são destinatários finais do atendimento. Seguro saúde que abrangia apenas três vidas. Precedente do C. STJ. Inadimplência da contratante. Rescisão do contrato antes de doze meses da contratação. Previsão contratual para pagamento de prêmio complementar equivalente à média das faturas emitidas durante o período em que o contrato esteve ativo. Abusividade da cláusula de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa reconhecida. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Sentença MANTIDA. Recurso IMprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL.  AVISO PRÉVIO.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de seguro saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Aplicação do CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Honorários mantidos arbitrados no valor máximo. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida pelos fundamentos nela expostos. ... (Continua)

23 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Contrato de adesão. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51, IV.

«É inválida a cláusula que exclui da cobertura do seguro-saúde o tratamento de AIDS, tendo em vista tratar-se de contrato de adesão, em que inserido dispositivo exageradamente desfavorável ao segurado, parte mais fraca da relação jurídica, e que esta cláusula fere a natureza mesma do seguro-saúde.... (Continua)

24 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Atraso no pagamento da prestação mensal. Suspensão do contrato. Cláusula abusiva. CDC, arts. 6º, IV, e 51, § 1º.

«A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva.... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Obrigação de fazer. Contrato de seguro saúde. Oxigenioterapia hiperbárica. Ausência de cobertura. Dano não caracterizado, porém o tratamento foi determinado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.656/98.

«Ação de obrigação de fazer para a prestadora de serviço autorizar o tratamento de oxigenioterapia hiperbárica na Autora em função do contrato celebrado pelas partes. A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, tendo em vista que a Ré presta serviço de seguro saúde e a Autora se qualifica como destinatária final. A Lei 9.656/1998 regula as relações jurídicas decorrentes do serviço de saúde, sempre atenta aos princípios próprios das obrigações consumeristas. ... (Continua)

26 - TJSP SEGURO SAÚDE.

Indenização. Danos morais. Má prestação de serviços. Suposta demora em exame, transferência e cirurgia de apendicite. Perícia judicial a revelar que os procedimentos adotados foram os mais seguros para o infante e que não há nexo de causalidade com posterior internação. Ausência de urgência ou emergência. Curto lapso temporal entre a internação e a cirurgia. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança de despesas referentes a período não coberto pela seguradora. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Recém nascido que não fora incluído na apólice de seguro-saúde no prazo de trinta dias previsto contratualmente. Seguradora que não era obrigada a arcar com as despesas médico-hospitalares exigidas. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. AIDS. Síndrome. Surgimento de outras doenças, estas cobertas pelo seguro. Exclusão da cobertura. Inadmissibilidade.

«A questão é controvertida. Pode-se entender que a AIDS, como enfermidade, não é, propriamente, uma doença, mas síndrome que propicia o aparecimento de patologias, estas cobertas pelo seguro. Nesse sentido, já há decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: «a instalação de infecções, chamadas oportunistas, se dá pela baixa de resistência imunológica, em conseqüência do vírus da AIDS. A infecção é conseqüência, não causa, e não sendo a AIDS doença infecto-contagiosa, não se enquadra nas exclusões elencadas pela cláusula contratual.... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Seguro saúde. Atraso no pagamento das prestações. Cancelamento do contrato. Aviso prévio. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Seguro saúde. Atraso no pagamento de uma mensalidade. Pagamento, na data do vencimento, das vencidas posteriormente. Cancelamento injustificado do contrato.

«Configurada a abusividade no cancelamento do contrato pelo não-pagamento de apenas uma mensalidade, sem a prévia notificação da segurada para constituí-la em mora. Pagamento das parcelas vencidas na seqüência que justifica o equívoco cometido pela autora, ainda mais se considerado que emitidas duas faturas, por parte da seguradora, no mês em que ocorrido o inadimplemento.... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice coletiva. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação da ora agravante. Julgamento de extinção do processo, sem Resolução de mérito, em relação à empresa empregadora do autor. Manutenção da sentença que, por sua vez, concedeu ao autor os benefícios do Lei 9656/1998, art. 31. Prevalência da decisão monocrática nos autos da ação de obrigação de fazer, relativa a contrato coletivo de seguro saúde. Condenação da seguradora a manter os autores no contrato de seguro saúde coletiva. Apelados que assumem o valor integral do prêmio pago pelo beneficiário, acrescido da parte que era paga pela empregadora. Agravo regimental desprovido.

31 - 2TACSP Corretagem. Seguro-saúde. Ação de cobrança. Comissão do corretor. Verba devida pelo proponente na falta de estipulação em contrário. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º.

«Não há vínculo de dependência entre o corretor de seguros e a sociedade seguradora. A empregadora-estipulante, também conhecida como comitente, é a mandatária legal de seus empregados na contratação do seguro-saúde feito em benefício destes. É ela quem encaminha, através do corretor de sua livre escolha, a proposta do plano de seguro saúde, à seguradora, se pode ou não a aceitar. Cabe ao proponente o pagamento da remuneração do corretor, acaso haja sucesso na intermediação por ele feita, salvo estipulação em contrário.... (Continua)

32 - TJSP SEGURO. Saúde. Cobertura. Segurado com quadro clínico de morte iminente. Internação de urgência em hospital não credenciado. Possibilidade. Não comprovação pela operadora do plano que havia outro hospital apto para, naquele momento, atender o consumidor. Ausência de livre escolha. Função social do contrato de seguro saúde que deve ser preservada. Pagamento integral das despesas médico-hospitalares que é de rigor. Recurso não provido.

33 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do .segurado, e, assim, não confere à .seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde.... (Continua)

34 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado, e, assim, não confere à seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde.... (Continua)

35 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice. Término do benefício da remissão por morte do titular do seguro. Transferência da apólice. Necessidade. Beneficiária octogenária. Possibilidade de prejuízos de difícil reparação. Presença dos requisitos ensejadores da antecipação de tutela. Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela de urgência. Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar o último reajuste aplicado pela agravante ao seguro saúde individual do agravado. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300, caput. Abusividade dos reajustes etários e anuais previstos no contrato do agravado que já foi reconhecida em prévia ação. Probabilidade do direito invocado configurada. Beneficiário idoso que não pode correr o risco de ver cancelado seu seguro saúde em razão de reajustes desarrazoados. Presença de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Consequências da medida antecipada que, para a agravante, serão apenas patrimoniais e reversíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP SEGURO. Saúde. Apólice em grupo. Empresa que mantém avença de seguro saúde em favor de seus funcionários por mais de vinte anos e recebe comunicação de reajuste no percentual de mais de 90%. Exame da legalidade da cobrança relegado para a apreciação do mérito da demanda. Observância. Aplicação imediata tão somente do reajuste aprovado pela Agência Nacional de Saúde. Possibilidade. Recurso provido.

38 - TJSP Seguro. Saúde. Oferecido pela operadora de saúde ao funcionário aposentado, seguro saúde coletivo para atendimento de todos os funcionários, sem distinção, com vistas à adequação às exigências legais, a ele cabe decidir se adere ou não. Garantia assegurada ao trabalhador de permanecer no plano coletivo, gozando da mesma cobertura anteriormente proporcionada, mediante pagamento da contraprestação na sua integralidade. Recurso da operadora provido.

39 - TJSP SEGURO SAÚDE.

Implantação de TAVI. Procedimento realizado na rede credenciada da apelada e por profissionais médicos nela atuantes. Incontroversa cobertura do procedimento realizado. Limitação dos honorários médicos, nos termos do contrato. Descabimento, vez que a hipótese dos autos não trata de atendimento fora da rede credenciada, que ensejaria o reembolso estabelecido pela sentença. Contrato, por seu lado, que prevê a forma de pagamento (rede credenciada) e reembolso (fora da rede credenciada). Hipótese dos autos de pagamento e não de reembolso. Limitação dos honorários médicos afastada, reconhecida a obrigação do custeio integral desses honorários. ... (Continua)

40 - TJSP Seguro saúde. Cobertura. AIDS. Exclusão. Inadmissibilidade.

«A questão é controvertida. Pode-se entender que a AIDS, como enfermidade, não é, propriamente, uma doença, mas síndrome que propicia o aparecimento de patologias, estas cobertas pelo seguro. Nesse sentido, já há decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: «a instalação de infecções, chamadas oportunistas, se dá pela baixa de resistência imunológica, em conseqüência do vírus da AIDS. A infecção é conseqüência, não causa, e não sendo a AIDS doença infecto-contagiosa, não se enquadra nas exclusões elencadas pela cláusula contratual.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Seguro saúde internacional. Cláusula de reembolso. Ausência de abusividade. É da natureza do contrato de seguro saúde que o segurado arque com os custos relativos aos serviços médicos prestados, para ser reembolsado em outro momento pela seguradora. Dano moral não configurado. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia instaurada no presente recurso consiste em saber se caracteriza dano moral a recusa da seguradora em arcar diretamente com os custos do procedimento médico utilizado pelo segurado no exterior, havendo o pagamento apenas mediante reembolso quando retornou ao Brasil. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO SAÚDE -

Hipótese prevista no art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013 do Eg. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que atribui a competência à Subseção I de Direito Privado para processar e julgar «Ações e execuções relativas a seguro saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos - Matéria que não é da competência desta 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre aquelas que compõem a I Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... (Continua)

43 - 2TACSP Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Corretagem. Ação de cobrança. Comissão do corretor. Verba devida pelo proponente na falta de estipulação em contrário. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º.

«Não há vínculo de dependência entre o corretor de seguros e a sociedade seguradora. A empregadora-estipulante, também conhecida como comitente, é a mandatária legal de seus empregados na contratação do seguro-saúde feito em benefício destes. É ela quem encaminha, através do corretor de sua livre escolha, a proposta do plano de seguro saúde, à seguradora, se pode ou não a aceitar. Cabe ao proponente o pagamento da remuneração do corretor, acaso haja sucesso na intermediação por ele feita, salvo estipulação em contrário.... (Continua)

44 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Cláusula limitativa do tempo de internação. Abusividade. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula que limita o tempo de internação hospitalar é abusiva. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

45 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 461.

«A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Consumidor. Seguro saúde. Recusa de autorização para a realização de diagnóstico. Dano moral. Configuração. Decisão agravada. Manutenção.

I - Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE ADAPTADO

à lei 9656/98. Inclusão de netO recém-nascido do titular no plano de saúde, FILHO DE DEPENDENTE. Negativa do plano. Sentença de procedência. Apelo da ré. Possibilidade da inclusão Do filho da coautora no plano de saúde em que o avô é titular e sua mãe beneficiária. Súmula 25/ANS. Art. 12, III, b, Lei 9.656/98. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Agravante aposentado/demitido pela empresa. Insurgência quanto ao valor da mensalidade do plano. Desacolhimento. Direito a manutenção no contrato coletivo que não garante o mesmo valor de mensalidade. Condições do novo seguro saúde que aparentemente atendem ao que determina o artigo 31 da Lei de Planos de Saúde. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Seguro-Saúde. Marca passo. Cláusula contratual. Nulidade. Súmulas STJ/5 e 7. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à exclusão da cobertura de prótese pelo contrato de seguro-saúde decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte.... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice. Aposentado. Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença. Pleito de afastamento da aplicação do novo seguro-saúde. Possibilidade, sob pena de caracterizar ofensa a coisa julgada. Manutenção do segurado nas mesmas condições estabelecidas quando da vigência do contrato de trabalho, mediante o pagamento da contribuição integral fixado anteriormente ao seu desligamento de acordo com a faixa etária. Decisão reformada. Recurso provido.