separacao consensual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Família. Casamento. Separação consensual. Imóvel comum não partilhado. Uso exclusivo. Um cônjuge. Indenização. Pagamento. Possibilidade. Hipótese diversa. Decisão amparada em avença firmada na separação consensual.

«1 - Segundo decidido pela Segunda Seção, o imóvel comum do casal, que não foi objeto da partilha, quando da separação consensual, na hipótese de uso exclusivo por um dos cônjuges, dá ao outro o direito de receber indenização, porquanto, neste caso, não subsiste mais a mancomunhão, mas, simplesmente, um condomínio, regido pelas normas que lhe são pertinentes e não pelo direito de família. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Separação consensual. Acordo. Descumprimento. Nulidade. Descabimento. CCB/2002, art. 157. Apelação cível. Ação anulatória. Lesão. Acordo em separação consensual homologado por sentença.

«O descumprimento do acordo por uma das partes não autoriza a sua anulação, devendo ser executado, ação que já foi intentada pelo autor. Resultando da própria leitura da avença que não se enquadra na hipótese prevista no CCB/2002, art. 157, mantém-se a sentença de extinção do feito. Apelação desprovida.... (Continua)

3 - TJMS Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em

4 - STJ Compromisso de compra e venda. Mandato recíproco de casal estabelecido contratualmente. Separação consensual. Efeitos.

«O acordo estabelecido em separação consensual vale entre o casal, não alterando contrato celebrado com terceiros anteriormente. Mandato contratualmente estabelecido entre o casal que se mantém mesmo após a separação, em face das circunstâncias dos autos. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Partilha. Bens sonegados. Sobrepartilha. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«O prazo prescricional da ação de sonegação de bens em partilha de separação consensual, é regulada pelo CCB, art. 177.... (Continua)

6 - STJ Alimentos. Casamento. Separação consensual. Renúncia.

«Sendo o acordo celebrado na separação judicial consensual devidamente homologado, não pode o cônjuge posteriormente pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara por dispor de meios próprios para o seu sustento.... (Continua)

7 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Efeitos. Sentença.

«Sentença com efeitos patrimoniais «ex tunc, retrotraindo à data em que ratificado o pedido ou, dispensada a ratificação, àquela em que os cônjuges afirmaram, em juízo, propósito de se separarem.... (Continua)

8 - STJ Prazo prescricional. Casamento. Anulação de partilha homologada em sede de separação consensual. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V.

«O prazo prescricional a que sujeita a ação via da qual se busca, com base em alegado vício de consentimento, a anulação de partilha levada a efeito em sede de separação consensual, é o quadrienal, previsto no CCB, art. 178, § 9º, V.... (Continua)

9 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Separação consensual. Renúncia expressa. Pleito posterior. Inadmissibilidade. CCB, art. 397. Súmula 379/STF. Precedentes do STJ.

«Os alimentos devidos ao ex-cônjuge, uma vez dissolvida a convivência matrimonial e renunciados aqueles em processo de separação consensual, não mais poderão ser revitalizados. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Separação consensual. Renúncia expressa. Pleito posterior. Inadmissibilidade. CCB, art. 397. Súmula 379/STF. Precedentes do STJ.

«Os alimentos devidos ao ex-cônjuge, uma vez dissolvida a convivência matrimonial e renunciados aqueles em processo de separação consensual, não mais poderão ser revitalizados. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - STJ Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Precedente.

«Não autoriza exoneração da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher o só fato desta namorar terceiro após a separação.... (Continua)

12 - TJSP Alimentos. Casamento. Ação autônoma entre ex-cônjuges. Incabível apensamento dos autos de separação consensual. (Indica jurisprudência).

13 - STJ Recurso especial. Execução. Título judicial originário de separação consensual. Competência. CPC/2015, art. 516.

«1. É absoluta a competência funcional estabelecida no CPC/1973, art. 575, II, devendo a execução ser processada no juízo em que decidida a causa no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

14 - STJ Alimentos. Ação revisional. Modificação do teor substancial de cláusula pactuada em separação consensual. Aplicabilidade do procedimento previsto na Lei 5.478/68.

«Ainda que se cuide de modificação substancial de cláusula estabelecida em separação consensual, aplica-se o rito especial estabelecido na Lei 5.478/68. Posição vencida do Relator. ... (Continua)

15 - STJ Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ.

«O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido união estável.... (Continua)

16 - STJ Família. Separação consensual. Conversão em divórcio. Alimentos. Dispensa mútua. Postulação posterior. Ex-cônjuge. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 6.515/77, art. 19.

«Se há dispensa mútua entre os cônjuges quanto à prestação alimentícia e na conversão da separação consensual em divórcio não se faz nenhuma ressalva quanto a essa parcela, não pode um dos ex-cônjuges, posteriormente, postular alimentos, dado que já definitivamente dissolvido qualquer vínculo existente entre eles.... (Continua)

17 - STJ Civil. Acordo de separação consensual. Condição potestiva não caracterizada. Obrigação pecuniária ilíquida.

1 - É pressuposto da condição a subordinação do negócio jurídico a evento futuro e incerto.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Separação consensual. Partilha anterior ao ajuizamento da execução. Ausência de registro no cartório de imóveis. Irrelevância.

«1.- O imóvel objeto de separação consensual devidamente homologada pela ... (Continua)

19 - STJ Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 19.

«O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido união estável.... (Continua)

20 - TJMG Família. Separação consensual. Partilha de bens. Ação anulatória. Prazo prescricional. Aplicação da prescrição do CCB, art. 178, § 9º, V e não a do § 6º do mesmo artigo.

«Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, o prazo prescricional para anulação de partilha efetivada em ação de separação consensual é o do CCB, art. 178, § 9º, V, e não o de um ano previsto no art. 178, § 6º, do referido código, que se dirige às hipóteses de partilha proveniente de direito sucessório.... (Continua)

21 - TJSP Alimentos. Acordo em separação consensual, para fornecimento por período certo à ex-esposa. Mulher que não os pleiteou depois de escoado o prazo. Dispensa caracterizada. Ajuizamento posterior de ação revisional. Descabimento.

O acordo firmado na separação consensual foi para o fornecimento de alimentos por período certo e determinado. O vencimento de tal período caracterizou a dispensa dos alimentos, eis que não foram pleiteados depois.... (Continua)

22 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Separação consensual. Bem de família. Declaração. Ausência de interesse, pretensão resistida ou objeto declaratório do pedido veiculado na inicial da ação. Descabimento.

«1. Não há na separação consensual pedido de penhora do bem que aponte interesse ou pretensão resistida a justificar a declaração de impenhorabilidade de bem de família. Tampouco ajuizou-se a ação com cunho declaratório e pedido/objeto específico. ... (Continua)

23 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Anulação. Prescrição. Prazo prescricional. Erro essencial. CCB, art. 178, § 9º, V.

«Incidência do disposto no CCB, art. 178, § 9º, V- quatro anos - e não a do § 6º, V, que prevê a prescrição ânua. Para que se vicie o ato, há de ser substancial, como tal não se considerando o que diga com o preço da coisa.... (Continua)

24 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.

«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a herdeira necessária).... (Continua)

25 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.

«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a herdeira necessária).... (Continua)

26 - STJ Alimentos. Modificação de cláusula inserta em separação judicial consensual. Termo «a quo da prestação alimentícia.

«Em face das particularidades da espécie, em que a autora, quando da separação consensual, simplesmente deixaria de exercer o seu direito a alimentos, a obrigação é devida desde a data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478, de 25/07/68. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

27 - TJSP Ação rescisória. Casamento. Sentença rescindenda homologatória de separação consensual. Descabimento. Inexistência de decisão de mérito. Propriedade da ação anulatória. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 485 «caput e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina e jurisprudência).

«A sentença que homologa acordo na separação consensual, sem qualquer reparo, é rescindível através de ação anulatória, e não de rescisória.... (Continua)

28 - TJSP Alimentos. Execução. Sentença homologatória de separação consensual. Obrigação de prestar alimentos. Caracterização de título executivo judicial. CPC/1973, art. 584, III. (Cita doutrina e precedente).

29 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Contestação da mulher contra a adjudicação judicial de todos os bens do casal ao varão. Descabimento. Ex-esposa que a eles expressamente renunciou na separação. Procedência. (Com doutrina).

«Perfeitamente válida a adjudicação judicial de todos os bens do casal ao varão, se a mulher expressamente renunciou a eles na separação consensual, inexistindo - assim - qualquer obstáculo para a conversão em divórcio.... (Continua)

30 - TJMG Alimentos. Execução. Fixação em acordo de separação consensual. Caracterização da sentença homologatória como título executivo judicial. Liquidação por simples cálculo do contador. CPC/1973, art. 584, III.

31 - TJSP Alimentos. Competência. Execução de alimentos fixados em separação consensual, devidamente homologada. Processamento no Juízo da homologação. CPC/1973, art. 575, II e III. (Cita doutrina e precedente).

32 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Bens imóveis que ficaram em condomínio dos ex-cônjuges. Homologação transitada em julgado. Pretendida divisão posterior, nos próprios autos da separação. Descabimento. Remessa às vias ordinárias. (Com doutrina e precedente).

«Homologada a separação consensual, ficando alguns bens em condomínio, e transitando em julgado a decisão, esgotou-se a prestação jurisdicional reclamada pelos ex-cônjuges, de modo que, se pretende a autora a extinção do condomínio pela divisão, deverá ela buscar seu intento pelas vias ordinárias.... (Continua)

33 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ato jurídico. Simulação. Família. Casamento. Nulidade de partilha em separação consensual simulada. Precedente do STJ e STF. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 178, § 6º, V. Aplicabilidade somente em caso de inventário.

«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, V cuida de nulidade de partilha em inventário, e não daquela decorrente de separação consensual.... (Continua)

34 - STJ Direito civil. Separação consensual. Partilha de bens. Doação pura e simples de bem imóvel ao filho. Homologação. Sentença com eficácia de escritura pública. Admissibilidade. CCB, arts. 82, 134, II, 1.165 e 1.168.

«Doado o imóvel ao filho do casal, por ocasião do acordo realizado em autos de separação consensual, a sentença homologatória tem a mesma eficácia da escritura pública, pouco importando que o bem esteja gravado por hipoteca. Recurso especial não conhecido, com ressalvas do relator quanto à terminologia.... (Continua)

35 - TJRS Separação e divórcio. Separação consensual. Extinção do processo por inércia das partes. Possibilidade de reativação. Incidência do CPC/1973, art. 1.111. CPC/1973, art. 463, inaplicável. (Com doutrina).

36 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Dever de fidelidade. Precedente.

«A separação judicial põe termo ao dever de fidelidade recíproca. As relações sexuais eventualmente mantidas com terceiros após a dissolução da sociedade conjugal, desde que não se comprove desregramento de conduta, não têm o condão de ensejar a exoneração da obrigação alimentar, dado que não estão os ex-cônjuges impedidos de estabelecer novas relações e buscar, em novos parceiros, afinidades e sentimentos capazes de possibilitar-lhes um futuro convívio afetivo e feliz.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Separação consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Conflito manifestado pelas partes com relação a temas que extrapolam o conteúdo da sentença homologanda. Impossibilidade de apreciação. Mero juízo de delibação. Sentença de separação consensual homologada.

«1. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido, havendo comprovação dos requisitos previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. ... (Continua)

38 - TJMG Alimentos. Ação de exoneração. Pensão anteriormente convencionada em separação consensual. Irrelevância. Cláusula «rebus sic stantibus implícita naquele acordo. Inexistência de coisa julgada. Lei 5.478/1968 (LA), art. 15. (Cita doutrina).

39 - TJRJ Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Inventário. Período de apuração. CCB/2002, art. 1.659. CPC/1973, art. 982.

«Se os litigantes foram casados de setembro/2002 até abril/2006 e se não há nenhuma sentença declarando a existência de união estável entre eles antes do casamento, o período da apuração de patrimônio partilhável deve se limitar exclusivamente ao período de vigência do casamento.... (Continua)

40 - TJSC Separação e divórcio. Separação consensual. Necessidade de o advogado assinar a petição inicial. Não obrigatoriedade, porém, de comparecer à audiência de conciliação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 1º. (Com precedente).

41 - TJSP Alimentos. Ex-cônjuges. Ação de exoneração proposta pelo varão. Pensão estabelecida na separação consensual e subsistente após o divórcio. Caráter compensatório. Dever de socorro e mútua assistência entre cônjuges. Redução para 18% dos rendimentos do autor. Procedência parcial. (Considerações doutrinárias).

«O dever alimentar adveio desde a separação consensual, confirmando-se com o divórcio. É um pacto que há de continuar a ser cumprido, principalmente quando não se pode atribuir à esposa, em suas condições, o caráter de mulher voltada a uma vida ociosa, apenas ao proveito que lhe resulta dos alimentos prestados.... (Continua)

42 - TJSP Separação e divórcio. Ação anulatória de partilha com doação, em separação consensual. Varão que doa todos seus imóveis às filhas, com usufruto da ex-esposa, sem reserva de bens ou rendimentos para a própria subsistência. Descabimento. Nulidade configurada. Procedência. CCB, art. 1.175.

«A doação efetivada pelo varão, em decorrência de acordo em separação consensual, sem reservas de bens ou rendimentos suficientes para a própria subsistência, fere texto expresso do Código Civil, que comina a nulidade para tal ato.... (Continua)

43 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia paga a filho então menor por força de acordo em separação consensual. Maioridade. Pedido de cancelamento da pensão feito nos próprios autos. Processamento com contraditório. Princípio da economia processual. Aplicação.

«Se ao pedido de cancelamento da pensão, formulado pelo pai alimentante no bojo dos autos do processo de separação consensual, em face da maioridade do filho, foi dado processamento litigioso, com observância de contraditório e colheita de provas, não há efeito prático, senão propósito procrastinatório, em perquerir, a tal altura, depois de apreciada profundamente a controvérsia, qual a ação cabível e a quem pertencia a sua iniciativa, se ao filho maior em ajuizá-la para postular a manutenção, ou ao genitor alimentante em pedir a exoneração.... (Continua)

44 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Dívidas assumidas antes da separação consensual do casal. Renúncia à meação que implicou em insolvência da devedora. «Consilium fraudis. Ação procedente. Recurso improvido.

45 - TRT2 Fraude doação em ação de separação consensual anterior à propositura da ação. Ausência de registro. Fraude inexistente. O imóvel em debate foi objeto de doação havida ao cabo da ação de separação consensual, que tramitou no foro de mauá sob 0005010-83.2002.8.26.0348. Tal ação foi proposta em 24.05.2002, com sentença homologatória em 27.05.2002. A presente reclamação foi proposta em 30.09.2010, como consta incontroverso nos autos destes embargos. Apesar de não registrada, a doação foi homologada em juízo. Trata-se de situação análoga àquela prevista na Súmula 84 do c. STJ.

46 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Sentença homologatória. Nulidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 82, II e 1.122, § 1º.

«... De acordo com a jurisprudência do STJ, a correta interpretação do art. 1.122, e seu § 1º é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público, em casos como o da espécie, acarreta a nulidade da sentença homologatória. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

47 - TJSP Alimentos. Mulher que, no pacto de separação consensual, dispensa o marido de pagar pensão aos filhos menores, assumindo inteiramente tal obrigação. Possibilidade, nas circunstâncias do caso. Não caracterização de renúncia de direito pertencente à prole. Separação homologada. (Cita doutrina e jurisprudência em sentido contrário).

Se no acordo de separação consensual a mulher assume inteiramente a obrigação de sustentar os filhos, por impossibilidade econômica do pai - que contribuirá quando puder - tal disposição não configura renúncia de direito pertencente à prole, devendo a separação ser homologada.... (Continua)

48 - STJ Sucessão hereditária. Testamento em benefício de cônjuge. Separação consensual superveniente. Fato que, por si só, não implica em revogação do testamento. CCB, art. 1.746. (Cita jurisprudência do STF).

«A superveniência de separação entre os cônjuges não é suficiente, por si só, para considerar revogado o testamento feito por um em benefício do outro.... (Continua)

49 - TJMG Família. Divórcio direto consensual. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto consensual. Via judicial. Audiência de ratificação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo para os filhos menores. Princípio da instrumentalidade

«- Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a Lei 11.441, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, caso não haja filhos menores ou incapazes do casal. ... (Continua)

50 - STJ Alimentos. Renúncia. Acordo, em divórcio, no qual a autora, dispondo de meios para se manter, abriu mão dos alimentos. Validade. Improcedência. Superação da Súmula 379/STF. (Reproduz precedente no mesmo sentido em separação consensual).