1 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Serviço de radiodifusão comunitária. Ato omissivo. Inexistência. Impossibilidade do Poder Judiciário se sobrepor ao Poder Executivo e conceder pedido de exploração de radiodifusão.
«Não está submetido ao controle do Poder Judiciário ato de competência do Poder Executivo cujo retardo na sua expedição decorra do volume de serviço. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Serviço de radiodifusão comunitária. Concomitância de comunicados de habilitação. Mesmo município. Possibilidade. Lei 9.612/1998. Ordem denegada.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante pretende que seja declarada a nulidade do Aviso de Habilitação 14/2011, que tem como objeto a outorga de autorização para prestar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parari-PB, ao passo que pleiteia ordem para garantir que apenas os que manifestaram interesse em relação ao anterior Aviso de Habilitação 4/2010 - que versa igualmente sobre o mesmo serviço - prossigam na disputa. ... ()
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3 - TJRJ Registro público. Ação de retificação. Serviço de radiodifusão comunitária. Estatuto social. Enquadramento no art. 114, parágrafo único, c/c Lei 6.015/1973, art. 116, II. Lei 9.612/1998, art. 10. CCB/2002, art. 44 e CCB/2002, art. 53.
«Diversidade de livros registrais próprios, conforme se trate de radiodifusão comunitária ou comercial. Necessidade de alteração do estatuto social da requerente, em atendimento à determinação do Ministério das Comunicações, para incluir no objeto social a execução de serviço de radiodifusão comunitária, patrocinado sob a forma de apoio cultural. Distinção entre patrocínio cultural, próprio da radiodifusão comunitária, e patrocínio comercial, inerente às atividades societárias: os atos constitutivos destas somente podem ser registrados no Livro B; os daquela, no Livro A. Pedido reparatório de danos ausente da inicial. Inovação recursal. Não conhecimento. Doutrina e precedentes jurisprudenciais. Provimento que se nega ao recurso.... ()
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4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das comunicações.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de outorga de serviço de radiodifusão. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Serviço de radiodifusão comunitária. Revogação de autorização. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Segurança concedida.
I - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Comunicações, consubstanciado na Portaria 119/2013, publicada em 06/05/2013, que revogou a autorização outorgada à impetrante para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Indaial/SC. ... ()
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6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 9.612/1998. Radiodifusão comunitária. Proibição do proselitismo. Inconstitucionalidade. Procedência da ação direta.
«1 - A liberdade de expressão representa tanto o direito de não ser arbitrariamente privado ou impedido de manifestar seu próprio pensamento quanto o direito coletivo de receber informações e de conhecer a expressão do pensamento alheio. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Projeto costa do encanto. Licença ambiental. Necessidade de eia/rima para o prosseguimento do empreendimento. Intervenção de terceiros. Ingresso de associação como assistente simples. Indeferimento.
1 - Tratando-se de demanda coletiva de cunho ambiental, mostra-se inviável o ingresso, na condição de assistente simples, de associação comunitária constituída com o objetivo de prestação de serviço de radiodifusão comunitária. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no aresp. Trancamento da ação. Atividade clandestina de telecomunicação. Serviço de radiodifusão comunitária. Aparelho de baixa potência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não se aplica o princípio da bagatela ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que o aparelho de radiodifusão seja de baixa potência ou pequeno alcance, ao fundamento de que se trata de crime formal e de perigo abstrato, não exigindo, para a sua consumação, a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da ciência, tecnologia, inovações e comunicações. Ausência de competência do STJ. Atribuição da Justiça Federal de primeiro grau. Precedentes. Mandamus denegado.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por associação contra ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, consubstanciado no indeferimento de pedido de autorização para explorar o serviço de radiodifusão comunitária. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das comunicações.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de outorga de serviço de radiodifusão. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das comunicações.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de outorga de serviço de radiodifusão. ... ()
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12 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração. Atividade clandestina de telecomunicação. Serviço de radiodifusão comunitária. Aparelho de baixa potência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Afronta ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concessão de serviço de radiodifusão. Demora na análise do pedido. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro das comunicações. Competência atribuída ao secretário de serviços de comunicação eletrônica. Segurança denegada.
«1. O mandado de segurança é dirigido contra omissão atribuída ao Ministro de Estado das Comunicações, consubstanciada na ausência de resposta ao requerimento para autorização de execução do serviço de radiodifusão comunitária. ... ()
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14 - STF Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Desenvolvimento de atividades de telecomunicação sem autorização do poder público (Lei 9.472/1997, art. 183). Serviço de radiodifusão comunitária. Doutrina e precedentes. Considerações em torno da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor.
«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Trancamento da ação. Atividade clandestina de telecomunicação. Serviço de radiodifusão comunitária. Aparelho de baixa potência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Em alguns de seus julgados recentes que tratam do crime de atividade clandestina de telecomunicação, o Supremo Tribunal Federal tem aplicado o princípio da bagatela quando o transmissor utilizado não possui capacidade de causar prejuízos à segurança dos meios de comunicação, adotando-se como parâmetro o conceito de operação de baixa frequência descrito do § 1º do Lei 9.612/1998, art. 1º. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Serviços públicos. Radiofusão. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da ciência, tecnologia, inovações e comunicações. Ausência de competência desta corte. Atribuição da Justiça Federal de primeiro grau. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Rádio comunitária. Prestação de serviço. Pedido de autorização. Concessão pelo poder judiciário. Impossibilidade.
«1. A controvérsia cinge-se em saber se há possibilidade ou não de o Poder Judiciário autorizar o exercício precário do serviço de radiodifusão comunitária, até que a Administração decida definitivamente a questão. ... ()
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18 - TJSC Apelação cível. Ação cominatória. Serviços de radiodifusão. Rádio comunitária. Sentença que extinguiu a demanda por ausência de interesse processual. Recurso da autora. Desnecessidade de esgotamento da esfera administrativa antes da propositura da demanda. Interesse processual evidenciado. Decisum extintivo da pretensão que representa afronta ao direito constitucional de ação. Sentença cassada. Julgamento do feito neste grau de jurisdição. Exegese do CPC, art. 515, § 3º. Conjunto probatório que demonstra que a área de transmissão da ré ultrapassa o raio de um quilômetro de sua antena. Afronta ao Decreto 2.615/1998, art. 6º. Determinação de redução da área de transmissão imperativa. Veiculação de propagandas de cunho comercial comprovada. Ilegalidade. Patrocínio que deve se restringir ao chamado «apoio cultural e não para a captação de recursos econômicos. Proibição da veiculação das propagandas de cunho meramente comercial. Providência que se impõe. Imposição de multa diária. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido.
«Tese - Não se exige o esgotamento das vias administrativas antes da submissão dos conflitos ao Poder Judiciário por inexistência de previsão na Lei 9.612/1998 e no Decreto 2.615/98. De outro norte, é vedada às rádios comunitárias a veiculação de propagandas comerciais mediante pagamento, bem como a atuação fora da sua área de transmissão. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Extinção de outorga. Serviço de radiodifusão. Mandado de segurança. Pedido de liminar. Ausência dos requisitos ensejadores da medida.
«I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnológica, Inovações e Comunicações, consubstanciado na Portaria 1.224/SEI, de 24/07/2019, que declarara extinta a autorização que foi outorgada a parte ora impetrante por meio da Portaria 191/200, para execução do serviço de radiodifusão comunitária - RADCOM, no município de Urbano Santos. Em seu pedido de tutela liminar, requereu a suspensão dos efeitos da referida Portaria, «[...] de forma a possibilitar o restabelecimento da execução do serviço na localidade em questão, e evitar o envio dos autos do processo administrativo 53000.056234/2011-39 (renovação de outorga) ao arquivo [...]. Nesta Corte, o pedido de liminar foi indeferido. ... ()
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20 - STF Habeas corpus. Penal. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de inexpressividade da lesão e da mínima ofensividade da conduta. Possibilidade de interferência em outros serviços de telecomunicações regularmente instalados. Ordem denegada.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. ... ()
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21 - STF Habeas corpus. Penal. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. ... ()
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22 - STF Habeas corpus. Penal. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Não incidência. Desclassificação para crime do Lei 4.117/1962, art. 70. Inviabilidade. Conduta habitual.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. ... ()
