sistema bacenjud
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Diligência. Parte. Execução. Reiteração de diligência. Acionamento do sistema bacenjud para rastreamento de endereço do executado. Impossibilidade.

«Não cabe o juiz da execução acionar novamente o sistema BACENJUD com o fito de rastrear endereço do executado, mormente quando em procedimento anterior consta a informação de que o réu não é cliente ou possui apenas contas inativas perante a instituição bancária indicada, revelando, assim, a inutilidade da providência judicial buscada, pelo que não se afigura razoável a pretensão do exequente que, no caso, retrata mera expectativa e, portanto, não condiz com o exercício da jurisdição, tampouco com o princípio do impulso oficial.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACENJUD -

CDAs 1.233.757.420, 1.265.349.286, 1.265.802.275, 1.265.802.286,1.265.802.297, 1.265.802.309, 1.266.150.129, 1.267.831.307, 1.267.831.318, 1.267.831.329, 1.269.527.948,1.269.527.959, 1.269.527.960, 1.269.887.305, 1.269.887.316, 1.269.887.338 - Pretensão ao levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo placas BZR4A83, de propriedade da empresa/agravante - Arguição de impenhorabilidade a teor do CPC, art. 833, V, pois o veículo é indispensável para a realização e prestação dos serviços que compõem a atividade fim da empresa/agravante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Não configuração que a penhora tenha recaído sobre bem impenhorável - Ausência de comprovação de que o veículo penhorado seja insubstituível e imprescindível à manutenção da atividade da executada - Não se desconhece a vedação estabelecida no CPC, art. 833, V, porém, a regra deve ser adequadamente interpretada, pois a sua aplicação pura e simples ensejaria fraude pelo devedor - Princípio da efetividade da execução - Ausência de violação ao art. 805, do mesmo Diploma legal - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão Mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Sistema «bacenjud. CPC, art. 655-A Lei 11.382/2006. Aplicabilidade.

1 - A Lei 11.382/2006 promoveu profundas e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, de que é exemplo a Certidão de Dívida Ativa (CDA), com o objetivo de resgatar a dívida histórica do legislador com o credor, devolvendo à prestação jurisdicional em tais hipóteses a efetividade outrora perdida.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Sistema bacenjud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão monocrática que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens do excutado, por meio do Sistema BancenJud por entender que «Ainda existem diligências a serem esgotadas pela exequente, tendo em vista que, embora o bloqueio de valores em nome dos executados, via BACENJUD, tenha sido efetuado pelo Juizo a quo, obtendo resultado inexpressivo, e a Fazenda não tenha obtido resultado satisfatório na pesquisa de veículos feita junto ao DENATRAN, não houve a consulta aos registros públicos do domicílio dos devedores (fl. 189, e/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sistema «bacenjud. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. CPC, art. 655-A Lei 11.382/2006. Aplicabilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

6 - TRT3 Rastreamento. Endereço. Execução. Novo acionamento ao sistema bacenjud para rastreamento de endereço do executado – possibilidade.

«Merece ser deferido o pleito do exequente de novo acionamento ao sistema Bacen-Jud com a finalidade de rastrear os dados cadastrais e o endereço dos executados, mormente quando a execução perdura há anos, já foram exauridos todos os meios executórios para a satisfação do crédito exequendo, além do que os sócios executados encontram em lugar incerto e não sabido.... (Continua)

7 - TRT3 Agravo de petição. Bloqueio por meio do sistema bacenjud. Valor pertencente à operadora de plano de saúde. Impenhorabilidade. Ausência de requisito da Lei 9.656/98.

«Não há como se reconhecer a impenhorabilidade de valor pertencente a operadora de plano de saúde bloqueado por meio do sistema «BacenJud, quando da ausência de requisito exigido pela Lei 9.656/1998 e da inexistência de prova de que o referido montante advenha de «ativo garantidor que lastreia as provisões técnicas da mencionada operadora.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Arresto prévio pelo sistema bacenjud. Possibilidade. Medida excepcional. Ausência dos requisitos autorizadores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BACENJUD, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.

«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual. Tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão a parcelamento. Liberação. Não cabimento.

«1. O parcelamento tributário possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos declaratórios. Omissão. Prazo de resposta do sistema BACENJUD que não se confunde com prazo da ordem. Embargos conhecidos e acolhidos sem efeito modificativo

13 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa por intermédio da utilização do sistema Bacenjud/Infojud. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido

17 - STJ Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro. Sistema bacenjud. Ato processual realizado antes da citação da parte contrária. Regime do CPC/1973. Necessidade de comprovação dos requisitos da tutela de natureza cautelar.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada no contexto do CPC/1973, a constrição eletrônica de dinheiro, pelo sistema Bacenjud, pode ser feita excepcionalmente antes da citação da parte contrária, condicionada, entretanto, à demonstração dos requisitos que caracterizam a tutela de natureza acautelatória (fumus boni iuris e periculum in mora). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recuso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.

«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recuso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.

«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Penhora sobre valores, bloqueados via sistema BACENJUD, em conta poupança. Inviável a constrição em função da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Recurso provido.

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Embargos de terceiro julgados procedentes. Pedido de levantamento dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud. Impossibilidade. Sentença que ainda não alcançou o transitou em julgado. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

24 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. Execução menos gravosa ao devedor que deve possibilitar a satisfação do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Ativos financeiros. Bloqueio. Sistema bacenjud. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula. Afronta. Não cabimento.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Renovação do pedido. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Renovação do pedido. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência

«1 - Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que o pedido de penhora on line, via BacenJud, passível de ser renovado a qualquer tempo, deve observar o princípio da razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora via sistema bacenjud. Sobrevivência da executada. Provas. Reexame. Não-cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Se as instâncias ordinárias decidem, a partir das provas carreadas aos autos, pela impossibilidade do bloqueio dos valores por serem necessários à sobrevivência da executada, não cabe em sede de recurso especial rever tal entendimento, por implicar evidente reexame do conjunto fático-probatório, vetado pelo verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Sistema «bacenjud. Observância das peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súm. 7/STJ. CPC, art. 655-A Lei 11.382/2006. Aplicabilidade.

1 - Para se chegar à conclusão contrária a que chegou o Tribunal a quo, no tocante a penhora sobre ativos financeiros, faz-se necessário incursionar no contexto fático probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial (Súm. 7/STJ).... (Continua)

30 - TRF3 Retratação. CPC/1973, art. 543-C, II, § 7º. Execução fiscal. Penhora ativos financeiros. Arresto prévio pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 837.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, incluído pela Lei 11.672/2008, que dispõe sobre o julgamento de recursos repetitivos, os recursos especiais «serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema bacenjud. Serviço médico hospitalar. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que «o presente caso requer um melhor exame, posto que se trata de entidade prestadora de serviços médico-hospitalares e o bloqueio de seus ativos acarretaria um entrave no seu funcionamento. Logo, o Bacenjud não é a medida mais adequada havendo a possibilidade de penhora de bens imóveis. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável na via eleita, nos termos do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Pedido de nova diligência perante o sistema bacenjud. Não demonstrada a modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

33 - STJ Execução fiscal. Penhora. Utilização do sistema Bacenjud. Excepcionalidade. Regime anterior ao advento da Lei 11.382/2006. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A. Lei 6.830/80, art. 11.

«O indeferimento da medida executiva pelo tribunal «a quo ocorreu antes do advento da Lei 11.382/2006. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação de que a penhora de dinheiro só deve ser feita em circunstâncias excepcionais.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema bacenjud. Serviço médico hospitalar. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que «o presente caso requer um melhor exame, posto que se trata de entidade prestadora de serviços médico-hospitalares e o bloqueio de seus ativos acarretaria um entrave no seu funcionamento. Logo, o Bacenjud não é a medida mais adequada havendo a possibilidade de penhora de bens imóveis. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, conforme o Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno. Penhora. Sistema Bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário» (AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno. Penhora. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário» (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Possível, destarte, a garantia do juízo, mesmo após a celebração e início de cumprimento do acordo de parcelamento, até porque a penhora não implica em ato de disposição, vedado, somente, qualquer ato que importe alienação dos bens penhorados, como o leilão e a adjudicação (fl. 88,e/STJ). ... (Continua)

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores via sistema bacenjud. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões consideradas omitidas foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Novo pedido. Alteração da situação financeira do executado não comprovada. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros/bloqueio permanente de contas. Inadmissibilidade. Pretensão que esbarra nas normas técnicas do Banco Central do Brasil para o sistema BacenJud 2.0. Decisão mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD. Medida provisória. Infrutífera citação do devedor. Comparecimento espontâneo. Arresto sem efeito. Desbloqueio dos ativos determinado. Abertura de prazo para pagamento, conforme o CPC/1973, art. 652. Necessidade. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD.

Juros de mora superiores à Taxa SELIC. Débitos posteriores à edição da Lei Estadual 16.497/17, que alterou a regra dos juros de mora, limitando-os aos índices adotados pela União. Ausência de prova de que foram aplicados juros inconstitucionais. Alegações que demandam dilação probatória, insuscetível de arguição em exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ineficácia da indicação à penhora de bens de terceiro não aceitos pela Fazenda Pública. Admissibilidade da penhora de ativos financeiros do executado através do sistema bacenjud.

«1. De acordo com o Lei 6.830/1980, art. 9º, IV, em garantia da execução fiscal, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública. Nos termos, ainda, do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de bens penhoráveis. ... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Insurgência contra determinação de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BacenJud. Não acolhimento. Medida eficaz e eficiente para satisfação do crédito. Inteligência dos arts. 655 e 655-A, do CPC/1973. Constrição mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos via sistema bacenjud. Nova tentativa. Princípio da razoabilidade. Ausência de evidência da modificação na situação econômica do devedor. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da anatel desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, e com base nos princípios da razoabilidade e da adequação, concluído não ter sido evidenciada a modificação na situação econômica do devedor a justificar nova tentativa de bloqueio de ativos no Sistema BACENJUD, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Omissão não configurada. Bloqueio de valores pelo sistema bacenjud. Posterior adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Liberação dos bens. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora eletrônica (on-line). Sistema Bacenjud. Pessoa jurídica. Verba bloqueada. Natureza alimentar. Comprovação. Ausência. Revisão. Reexame fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema bacenjud. Intimação pessoal do representante da fazenda estadual. Prerrogativa prevista no Lei 6.830/1980, art. 25. Não aplicação da Lei 11.419/2006.

«1. A intimação dos membros da Fazenda do Estado deve ser feita pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de inovação recursal. Execução fiscal. Não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é possível, nesta fase recursal, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em Recurso Especial ou em contrarrazões, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que, mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua apreciação nesta Instância Especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores pelo sistema bacenjud. Posterior adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Liberação dos bens. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia tem por objeto a decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados em Execução Fiscal, em razão de parcelamento posteriormente celebrado entre as partes. ... (Continua)