substituicao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Substituição tributaria. ICMS incidente sobre a venda de bebidas. 1. Substituto legal tributário e responsável tributário. Distinção.

«O substituto legal tributário e a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário e a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Embargos de divergência. Venda de veículos automotores. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributaria. Convênios 66/88 e 107/89. Legitimidade da exigência. Há votos vencidos. CF/88, CF/88, art. 155, I, «b. ADCT, art. 34, §§ 3º, 5º e 8º. Emenda Constitucional 3/1993. Decreto-lei 406/1968. CTN, art. 128. Lei Complementar 44/1983.

«Não obstante a controvérsia existente em torno do tema,considera-se legitima a exigência do recolhimento antecipado, do ICMS, na venda de veículos automotores, pelo chamado regime de Substituição tributaria. Embargos de divergência recebidos, por maioria de votos.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. 5ª câmara extraordinária de direito público. ICMS. Regime de substituição tributaria para frente. Operações envolvendo a mercancia de aparelhos de telefonia celular. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição de valores ditos recolhidos a maior por meio da mencionada sistemática de arrecadação, bem como a declaração de nulidade das Portarias (Portarias cat 95/2009 e 178/2009) que fixaram, por meio da adoção de margens de valor agregado (iva-st), base de cálculo presumida que se alega destoar da realidade do mercado. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Substituição tributária. Revendedor de veículos automotores. Legitimidade.

«O revendedor de veículos automotores tem legitimidade para discutir em Juízo o regime de substituição tributária.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Medicamentos. Pagamento antecipado.

«A jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas está assentada, com apoio da 1ª Seção, no entendimento de que a exigência de pagamento antecipado, via substituição tributária, não é ilegal. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Cobrança antecipada. Imposição por decreto. Impossibilidade.

«A cobrança antecipada do ICMS pelo regime da substituição tributária, só pode ser determinada por lei, sendo inadmissível sua imposição mediante decreto. Jurisprudência assente no STJ.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Cobrança antecipada. Imposição por decreto. Impossibilidade.

«A cobrança antecipada do ICMS pelo regime da substituição tributária, só pode ser determinada por lei, sendo inadmissível sua imposição mediante decreto. Jurisprudência assente no STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Descontos incondicionais. Regime de substituição tributária. Ausência de comprovação. Revolvimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a alegação de que a operação de ICMS na hipótese ocorreu pelo regime de substituição tributária foi afastada em razão de que o Fisco Estadual não comprovou que se tratava de regime de substituição tributária, ao contrário do contribuinte que teria demonstrado via planilhas de que se tratava de ICMS normal, não de substituição tributária. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Estado de São Paulo.

«(...) O mesmo diploma legal ampara igual regime de substituição tributária para a cobrança do ICMS relativo aos produtos farmacêuticos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Omissão. Não ocorrência. ICMs. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que a legislação local admitia a restituição de ICMS em caso de operação a menor, na sistemática da substituição tributária para frente, à época dos fatos. Ocorre que não se comprovou que os impetrantes hajam assumido o ônus econômico ou que tenham autorização de quem sofreu o impacto do indébito, o que impede a repetição, nos termos do CTN, art. 166. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS por substituição tributária ( ICMS/st). Inclusão na base de cálculo.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, de forma clara e precisa, promovendo a integral solução da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Medida cautelar. Substituição tributária. Distribuidora de bebidas. Compensação do valor pago a maior. «Periculum in mora. Inexistência. Lei Complementar 87/96, art. 10, «caput.

«O substituído tributário tem o direito à restituição do valor do ICMS pago em face do regime de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizou.... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Revenda de veículos automotores. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Precedentes.

«A eg. 1ª Seção deste Tribunal assentou entendimento reconhecendo a legalidade do recolhimento antecipado, pelo fabricante, do ICMS incidente na revenda de veículos pelas concessionárias. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Contribuição ao senar. Substituição tributária. Previsão legal. Ausência.

1 - «A referida exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II e o CTN, art. 128, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Icms. Substituição tributária. Venda de veículo usado. Ausência de previsão legal.

1 - Inexiste previsão legal para a compensação de suposto crédito tributário, decorrente do pagamento do ICMS a maior por substituição tributária, em operação mercantil que envolva a revenda de veículos usados.... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicação.

«1 - Aplica-se o CTN, art. 166 também à repetição de indébito de ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária. Legitimidade dos impetrantes, como substitutos da obrigação tributária.

«O substituto, consoante entendimento pacífico da Eg. Primeira Seção deste Tribunal, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, com o objetivo de eximir-se do recolhimento do ICMS nas operações do ICMS, por substituição tributária, nas operações interestaduais realizadas com derivados de petróleo.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Substituição tributária. Veículos automotores. Estado de São Paulo.

«A jurisprudência da 1ª Seção do STJ está assentada na linha do entendimento de que é legal o regime de substituição tributária adotado pelo Estado de São Paulo em se tratando de transações com veículos automotores, considerando atendidas as exigências da CF/88 e das Leis Complementares regedoras do tema (...)... (Continua)

19 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição tributária. ICMS incidente sobre medicamentos. Base de cálculo. Preços divulgados pela revista ABCFARMA. Preço máximo ao consumidor. Legalidade.

«I - Assentou o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal a legitimidade constitucional, referente ao ICMS, da substituição tributária para frente. (SS-AgR 1307/PE, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 11/10/2001). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para frente. Constitucionalidade. Produtos farmacêuticos ou medicamentos. Venda a clínica médica ou hospital.

«1. «O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando os RREE 213.396-SP e 194.382-SP, deu pela legitimidade constitucional, em tema de ICMS, da denominada substituição tributária para frente (SS-AgR 1307/PE, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 11/10/2001). ... (Continua)

21 - STJ Direito tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição tributária. Icms incidente sobre medicamentos. Base de cálculo. Preço máximo ao consumidor.

«1. «O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando os RREE 213.396-SP e 194.382-SP, deu pela legitimidade constitucional, em tema de ICMS, da denominada substituição tributária para frente (SS-AgR 1307/PE, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 11/10/2001). ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. ICMS/go. Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária. Possibilidade. Precedentes. CF/88, art. 155, § 2º, XI ileso. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

«1. Ausente a alegada lesão ao CF/88, art. 155, § 2º, XI na hipótese de inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária. Orientação firmada em casos idênticos julgados por ambas as Turmas desta Corte. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Embargos de divergência. ICMS. Venda de veículos automotores. Recolhimento antecipado, Regime de substituição tributária. Convênios 66/88 e 107/89. Legitimidade da exigência.

«Não obstante a controvérsia existente em torno do tema, considera-se legítima a exigência do recolhimento antecipado, do ICMS, na venda de veículos automotores, pelo chamado regime de substituição tributária. Embargos de divergência recebidos, por maioria de votos.... (Continua)

24 - TJRS Direito público. ICMS. Substituição tributária. Cerveja. Base de cálculo. Apelação cível. Execução fiscal. Base de cálculo. Substituição tributária na operação interestadual com cerveja. Protocolo ICMS 11/91. Legalidade. Matéria exclusivamente de direito.

«Sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito, correta a dispensa da prova oral, com base no CPC/1973, art. 130. Nas operações interestaduais com cerveja, sujeitas ao regime de substituição tributária, na hipótese de não haver preço máximo fixado por autoridade, o imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado pelo preço praticado pelo próprio industrial, acrescido de 140%, na forma do Protocolo ICMS 11/91. Legalidade da imposição fiscal, detectado o recolhimento a menor pela fiscalização. Apelação desprovida.... (Continua)

25 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Legalidade.

«Não é ilegal a exigência do recolhimento antecipado, pela empresa fabricante, do ICMS, incidente na revenda. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Veículo automotor. Antecipação. Extinção das tabelas. Base de cálculo. Inexistência. Revendedora. Legitimidade.

«A revendedora de automóveis tem legitimidade para impugnar, em juízo, a exigência de que, a título de substituição tributária, adiante ICMS relativo a futura comercialização de veículos (Convênio ICM 66/88). É ilegal exigência da antecipação de ICMS sobre futuras vendas de veículos automotores (Convênios ICMS 66/88 e 107/89).... (Continua)

27 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o senar. Recolhimento pelo adquirente da produção rural. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em Lei formal. Necessidade. Lei 8.212/91, art. 30, IV. Inaplicabilidade. Precedente.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II e o CTN, art. 128, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. Precedente: REsp 1.651.654/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/12/2020. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Icms. Substituição tributária. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Não cabimento. Eresp 715.255.

1 - Ficou decidido no EREsp 715.255, da Relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 23.6.2010, que o recolhimento do ICMS sobre o regime de substituição tributária deve ser realizado integralmente, considerando o valor cheio da mercadoria, sem subtrair o valor daquelas mercadorias dadas em bonificação.... (Continua)

29 - STJ Embargos de divergência. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Vendas com bonificação. Recolhimento destacado. Validade. Ausência de presunção da manutenção do benefício.

«1. São inconfundíveis as teses versadas neste recurso. A tese consignada no acórdão impugnado diz respeito à incidência do ICMS nas operações mercantis realizadas sob o regime de substituição tributária. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Base de cálculo presumida. Preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado na revista ABC FARMA). Legalidade. Pauta fiscal. Não caracterização. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 8º.

«1. O preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado em revista especializada) pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária «para frente, à luz do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 3º, verbis: ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Produto farmacêutico. ICMS. Pagamento. Substituição tributária. Responsabilidade. Base de cálculo. Valor agregado ou preço de mercado. Lei Complementar 87 de 1996, art. 9. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Cmed. Cãmara de regulação do mercado de medicamentos. Responsabilidade. Substituído. Base de cálculo presumida. Pmc. Pauta fiscal.

«1. A Câmara de Regulação de Medicamentos - CMED - órgão público do Conselho do Governo da Presidência da República, criado pela Lei 10.372/2003, tem por finalidade regular o mercado de medicamentos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acolhimento do recurso.

«1.Depreende-se dos autos que há equívoco no acórdão embargado ao afirmar que a presente controvérsia refere-se a regime de pagamento antecipado de ICMS sem substituição tributária, tendo em vista que a ora embargante, ao adquirir mercadorias em operações interestaduais, sujeita-se ao regime de substituição tributária, atribuída ao remetente, na condição de substituto, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o senar. Recolhimento pelo adquirente da produção rural. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em Lei formal. Necessidade. Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Inaplicabilidade. Precedente.

1 - Esta Corte possui entendimento de que a exigência de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, apresenta-se indevida porque vai de encontro à previsão contida no CTN, art. 121, parágrafo único, II, e CTN, art. 128, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/12/2020. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para o Senar. Regime de substituição tributária. Lei em sentido formal. Exigência.

1 - «Esta Corte possui entendimento no sentido de que a exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida no CTN, art. 121, parágrafo único, II e o CTN, art. 128, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/12/2020» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021) ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para o Senar. Regime de substituição tributária. Lei em sentido formal. Exigência.

1 - «Esta Corte possui entendimento no sentido de que a exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida no CTN, art. 121, parágrafo único, II e o CTN, art. 128, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/12/2020» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021). ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Tributário. Substituição tributária. Ipi. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. 1.Não há norma que autorize, no regime de substituição tributária, a dedução do IPI da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Precedentes de ambas as turmas de direito público.

2 - Recurso especial não provido.... (Continua)

37 - STJ Constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - No REsp 331.351/DF, o STJ reconheceu o direito de o contribuinte obter restituição do ICMS pago a maior quando, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, a operação posterior tiver ocorrido em valor inferior ao presumido. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. ICMS. Operações interestaduais realizadas com medicamentos. Exigência do recolhimento antecipado, pelo regime de substituição tributária. Admissibilidade. Precedentes da 1ª seção.

«Assentou-se pacificamente no âmbito da 1ª Seção do STJ, em sede de embargos de divergência, a orientação jurisprudencial, segundo a qual, nos casos da espécie, é admissível a exigência do recolhimento antecipado do ICMS, pelo regime de substituição tributária. Precedentes da 1ª Seção/STJ, EREsps 37.361/SP, 45.923/RS e 52.520/SP. Recurso desprovido. Decisão unânime.... (Continua)

39 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Repetição ou compensação de valores recolhidos a maior. Impossibilidade. Decisão do STF (ADIn 1.851-4/AL). Eficácia erga omnes e efeito vinculante.

«1. A discussão travada no mandamus refere-se à possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS, no âmbito do regime de substituição tributária progressiva, quando o valor presumido da mercadoria é maior que o valor efetivamente praticado na operação saída da mesma. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.

«O pressuposto dos presentes embargos de declaração é o de que se a indústria farmacêutica vende medicamentos a uma distribuidora vigora o regime da substituição tributária; se, todavia, vende a hospitais o regime seria o da 'margem do valor agregado'. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Valor recolhido a maior do que o correspondente ao do fato gerador. Compensação.

«1. O contribuinte do ICMS tem direito, quando sujeito ao regime de substituição tributária, a compensar o valor do ICMS que recolheu a maior, em cada operação, do que o realmente devido em face da quantificação do tato gerador. ... (Continua)

42 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Prestador de serviços de rebarbação (polimento de peças fundidas). Natureza industrial reconhecida, por envolver transformação da matéria-prima em produtos manufaturados. Obrigação da executada de recolher o tributo estadual (ainda que sua atividade sujeite-se ao ISSQN), em face da substituição tributária, estando sua clientela sujeita ao ICMS. Ação anulatória julgada improcedente. Recurso da autora improvido.

43 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Icms. Substituição tributária. Restituição, compensação ou creditamento. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - Para a restituição, compensação ou creditamento do montante de ICMS indevidamente recolhido, relativo a operação a menor na sistemática de substituição tributária, é necessário comprovar o cumprimento do disposto no CTN, art. 166. Precedentes do STJ.... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Circulação de mercadoria. Compensação. Direito ao aproveitamento. Inocorrência. Trânsito em julgado. Inexistência. Recolhimento integral. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Comércio de veículos. Litispendência.

«Não se configura a litispendência alegada com a execução fiscal de outro auto de lançamento. objeto de compensação diversa. ICMS. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição ao senar. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em Lei formal. Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Inaplicabilidade no período anterior à entrada em vigor da Lei 13.606/2018. Provimento negado.

1 - As turmas integrantes da Primeira Seção do STJ firmaram entendimento no sentido de que a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), na forma instituída pela Lei 9.528/1997, não previu a substituição tributária ou por sub-rogação do adquirente da produção rural. Desse modo, o Decreto 566/1992, no seu art. 11, § 5º, a, ao prever que a contribuição ao SENAR deve ser recolhida pelo adquirente da produção rural, que fica sub-rogado, para tal fim, nas obrigações do produtor, infringiu o disposto nos arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação, não submetidas ao regime de substituição tributária. Não incidência da exação.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido do direito à exclusão das mercadorias dadas incondicionalmente em bonificação da base de cálculo do ICMS, no regime próprio de pagamento, e pela inexistência desse mesmo direito, no regime de substituição tributária. ... (Continua)

47 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ICMS. Regime de substituição tributária. Legitimidade antes e depois da emenda constitucional 3/1993.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o regime de substituição tributária é aplicável tanto no período anterior à Emenda Constitucional 3/1993 quanto no período posterior a ela. ... (Continua)

48 - TRF1 Seguridade social. Tributário. IRRF. Substituição tributária. Contribuição previdenciária. CTN, art. 3º. CTN, art. 128.

«Nesse mesmo sentido, tem razão a Fazenda, quando afirma que «os valores descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição do Segurado representam valores pagos aos empregados, sendo certo que as retenções são feitas pelo empregador em nome do empregado por meio da substituição tributária, regulada pelo CTN, art. 128.... (Continua)

49 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Vendas com bonificação. Descontos incondicionais.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, sob o regime de substituição tributária, integram a base de cálculo do ICMS os valores correspondentes às mercadorias dadas em bonificação, assim como ocorre no tocante aos descontos incondicionais (EREsp 715.255/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 23/2/11). ... (Continua)

50 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Regime não cumulativo. ICMS. Substituição tributária. Custo de aquição. Direito a creditamento. Existência.

1 - Conforme decidido pela Primeira Turma no REsp 1.428.247/RS, «sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. Nessa linha, foi reconhecido à sociedade empresária o direito de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS que incidiram sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST). ... (Continua)