1 - TRT4 Sucessão de empregadores. Responsabilidade do sucessor.
«Conforme majoritária jurisprudência, havendo sucessão de empregadores, o sucedido fica desonerado da responsabilidade pela dívida, ressalvadas as hipóteses de fraude, simulação ou comprometimento das garantias empresariais deferidas aos contratos de trabalho, devendo o sucessor responder pelos créditos devidos ao empregado durante todo o contrato de trabalho. [...]... ()
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2 - TST AGRAVO SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO.
No acórdão regional não houve debate acerca de sucessão de empregadores. Assim, a pretensão de análise da questão, nesta fase extraordinária, fica obstada pela falta de prequestionamento. Súmula 297, I. Agravo a que se nega provimento.... ()
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3 - TRT4 Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Inexistência de prescrição bienal.
«Existindo a sucessão de empregadores (CLT, art. 10 e CLT, art. 448) e comprovada a prestação de serviços pelo empregado durante todo o período alegado, há de se reconhecer a existência de unicidade contratual e rejeitar a arguição de prescrição bienal. [...]... ()
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4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Reconhecimento de sucessão de empregadores.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto em fase de execução de sentença, que não logra demonstrar a violação de dispositivos da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte regional baseou-se no regramento infraconstitucional e nos fatos e provas da causa para concluir pela existência de sucessão de empregadores. Inteligência do § 2º do CLT, art. 896. ... ()
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5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Reconhecimento de sucessão de empregadores.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto em fase de execução de sentença, que não logra demonstrar a violação de dispositivos da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte regional baseou-se no regramento infraconstitucional e nos fatos e provas da causa para concluir pela existência de sucessão de empregadores. Inteligência do § 2º do CLT, art. 896. ... ()
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6 - TRT18 Cartório extrajudicial. Alteração da titularidade. Sucessão de empregadores. Não configuração.
«Havendo alteração na titularidade do cartório extrajudicial, o antigo notário responde pelos direitos trabalhistas devidos ao empregado na época em que figurava como titular da serventia, não configurando a sucessão de empregadores, por se tratar de atividade delegada pelo Poder Público (TRT-RO-0010700-06.2014.5.18.0006, 2ª Turma, Rel. Des. Paulo Pimenta, julgado em 10/12/2015).... ()
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7 - TRT3 Sucessão de empregadores. Responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas.
«Configurada a sucessão de empregadores, a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas é assumida pela sucessora, já que a mudança na propriedade da empresa não afeta os contratos de trabalho, nem os direitos adquiridos dos empregados. Desse modo, é irrelevante que o empregado não tenha trabalhado diretamente para a empresa sucessora, que fica responsável pelo débito trabalhista (aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448).... ()
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8 - TRT3 Equiparação salarial. Sucessão trabalhista sucessão de empregadores. Equiparação salarial.
«A sucessão de empregadores não afeta o contrato de trabalho dos empregados (artigos 10 e 448 CLT), a unicidade contratual é preservada e o tempo de serviço na função, a ser considerado para a finalidade de isonomia (artigo 461 CLT), depende da verificação das tarefas cumpridas, não importando a denominação atribuída pelo empregador sucedido, ou sua alteração pelo sucessor (item III da Súmula 06 do Colendo TST).... ()
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9 - TRT4 Sucessão de empregadores. Responsabilidade do sucedido. Juízo de mérito.
«Conforme majoritária jurisprudência, havendo sucessão de empregadores, o sucedido fica desonerado da responsabilidade pela dívida, ressalvadas as hipóteses de fraude, simulação ou comprometimento das garantias empresariais deferidas aos contratos de trabalho. A sucessão trabalhista é questão atinente ao mérito, de modo que seu reconhecimento implica na improcedência dos pedidos formulados contra o sucedido, com base no CPC/1973, art. 269, I, e não a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. [...]... ()
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10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso da reclamante. Sucessão de empregadores.
«O Tribunal analisou as provas e concluiu não ter sido verificado o requisito de transferência da unidade econômico-jurídica, indispensável para a configuração da sucessão de empregadores. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal Regional será necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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11 - TRT4 Vínculo de emprego. Sucessão de empregadores.
«A prestação de trabalho de forma pessoal, não eventual, onerosa e com subordinação determina o reconhecimento da relação de emprego. Configurada a sucessão trabalhista, na forma do que dispõem os CLT, art. 10 e CLT, art. 448, exsurge a responsabilidade integral da sucessora, inclusive quanto a contrato de trabalho anterior à perfectibilização da sucessão, a fim de se resguardarem os direitos adquiridos e incorporados ao patrimônio jurídico do empregado. [...]... ()
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12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Sucessão de empregadores.
«Não há violação do art. 5º, II, da CLT, pois a questão envolvendo a sucessão de empregadores foi decidida com base nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e documentação colacionada aos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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13 - TST Responsabilidade solidária. Sucessão de empregadores. Divergência jurisprudencial inservível. Arestos inespecíficos.
«Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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14 - TST Complementação de aposentadoria. Sucessão de empregadores. Fepasa e CPtm.
«A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, «a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento fazem inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. ... ()
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15 - TST Sucessão de empregadores. Fepasa e CPtm. Responsabilidade solidária.
«A matéria relativa às obrigações do sucessor tem tessitura legal e vem disciplinada nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, sendo descabida, perante a Justiça do Trabalho, a limitação da responsabilidade da sucessora, por meio do protocolo de cisão da FEPASA. ... ()
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16 - TST Sucessão de empregadores. Fepasa e CPtm. Responsabilidade solidária.
«A matéria relativa às obrigações do sucessor tem tessitura legal e vem disciplinada nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, sendo descabida, perante a Justiça do Trabalho, a limitação da responsabilidade da sucessora, por meio do protocolo de cisão da FEPASA. ... ()
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17 - TRT4 Sucessão de empregadores. [...] s/a agro avícola industrial e [...] aves ltda. Responsabilidade exclusiva da empresa sucessora.
«A transferência, por meio de arrendamento, da universalidade de bens suficientes à exploração do mesmo empreendimento, com a mesma estrutura e no mesmo local, inclusive se aproveitando da mesma força produtiva, configura a sucessão de empregadores de que tratam os CLT, art. 10 e CLT, art. 448, ensejando a responsabilidade exclusiva da empresa sucessora. [...]... ()
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18 - TRT3 Sucessão de empregadores. Termo de ajuste de conduta. Execução de serviços de transporte coletivo de passageiros, por delegação do poder público. Sucessão de empregadores. Termo de ajustamento de conduta firmado pela sucedida. Responsabilidade da sucessora.
«A sucessão trabalhista caracteriza-se quando há transferência, ainda que parcial, do acervo produtivo de uma empresa à outra, sendo irrelevante o fato de a sucedida ter ou não sido extinta, pois a sucessão não exige que todo o patrimônio seja transferido, desde que parte dele o seja, propiciando a continuidade da atividade econômica pelo sucessor, passando a sucessora a responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, inclusive as decorrentes do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela sucedida com o Ministério Público do Trabalho (inteligência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 4º, VI, art. 568, IIe da OJ 225 da SBDI-I do TST).... ()
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19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«Extrai-se da decisão agravada que a Companhia Riograndense de Saneamento sucedeu à Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos na relação empregatícia, tendo sido o reclamante reaproveitado, conforme a Lei Estadual 10.000/93, sem solução de continuidade contratual. Em face da transferência do contrato de trabalho do empregado, sem solução de continuidade contratual, entendeu a Corte Regional pela ocorrência de sucessão de empregadores, condenando a CORSAN como responsável pelos encargos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho, inclusive em relação àqueles anteriores à sucessão. Assim, para a adoção de posicionamento contrário ao decidido, seria necessário o reexame da prova produzida, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«Extrai-se da decisão agravada que a Companhia Riograndense de Saneamento sucedeu à Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos na relação empregatícia, tendo sido o reclamante reaproveitado, conforme a Lei Estadual 10.000/93, sem solução de continuidade contratual. Em face da transferência do contrato de trabalho do empregado, sem solução de continuidade contratual, entendeu a Corte Regional pela ocorrência de sucessão de empregadores, condenando a CORSAN como responsável pelos encargos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho, inclusive em relação àqueles anteriores à sucessão. Assim, para a adoção de posicionamento contrário ao decidido, seria necessário o reexame da prova produzida, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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21 - TST Sucessão de empregadores. Responsabilidade exclusiva da sucessora.
«A decisão regional que concluiu, após a análise do conjunto fático-probatório, pela ocorrência da sucessão trabalhista da Cofercatu pela Usina Alto Alegre S/A, não viola os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 os quais consignam que alterações na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos dos empregados. Incide, no caso, o óbice da Súmula nº 126 do TST. ... ()
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22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão de empregadores. Fraude à execução.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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23 - TST Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula 126/TST. ... ()
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24 - TST Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula 126/TST. ... ()
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25 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE POR CRÉDITOS TRABALHISTAS. CLT, art. 10 e CLT art. 448. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
No caso em tela, o debate acerca da responsabilidade do empregador sucedido, por estar a decisão recorrida em dissonância do entendimento desta Corte, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. A jurisprudência desta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que, uma vez evidenciada a sucessão de empregadores, a entidade sucessora responde integralmente por todas as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida, inclusive pelos créditos trabalhistas dos ex-empregados da empresa sucedida. Ademais, é firme o entendimento no âmbito do TST de que, caracterizada a sucessão de empregadores, a sucessora é responsável exclusiva por todas as obrigações trabalhistas contraídas pela empresa sucedida, salvo se configurada fraude no processo sucessório, hipótese em que sucedido e sucessor serão responsabilizados solidariamente, o que não restou evidenciado nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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26 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Sucessão de empregadores. Responsabilidade exclusiva da empresa sucessora pelo pagamento de verbas trabalhistas.
«Encontra-se consolidado no âmbito desta Corte o entendimento de que, havendo sucessão de empregadores, a empresa sucessora responde integral e exclusivamente pelas verbas trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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27 - TST Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Responsabilidade exclusiva da sucessora.
«A decisão regional que concluiu, após a análise do conjunto fático-probatório, pela ocorrência da sucessão trabalhista da primeira reclamada (Cofercatu) pela segunda (Usina Alto Alegre S/A), não viola os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 os quais consignam que alterações na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos dos empregados. Incide, no caso, o óbice da Súmula nº 126 do TST. ... ()
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28 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O exame da tese recursal no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão de empregadores
«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso interposto, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. ... ()
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30 - TST 2. Sucessão de empregadores. Responsabilidade solidária da empresa sucedida na condenação por danos morais. Impossibilidade.
«Esta Corte entende que, uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, na forma dos arts. 10 e 448, da CLT, como ocorrido no caso em análise, plausível a responsabilização exclusiva da empresa sucessora. Apenas em situações excepcionais se faz possível a responsabilização de ambas as empresas, sucedida e sucessora. Tal se dá, especialmente, quando se constata a existência de fraude trabalhista ou a total insuficiência econômica da sucessora para a assunção da empresa sucedida, o que não se verifica no caso concreto. A sucessão de empregadores transfere para a empresa sucessora a responsabilidade exclusiva por todos os débitos oriundos da relação de emprego, inclusive a indenização por danos morais, de modo que a decisão recorrida, ao manter a responsabilidade solidária da sucedida em relação aos danos morais, viola o disposto nos arts. 10 e 448, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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31 - TRT3 Sucessão trabalhista. Cartório. Sucessão de empregadores. Cartório extrajudicial. Substituto interino. Sucessão não configurada.
«Embora o entendimento predominante no TST reconheça a sucessão trabalhista na mudança na titularidade do cartório extrajudicial, o autor respondeu apenas interinamente pelo cartório. A precariedade da substituição impede que ele seja tomado como sucessor e responda por dívidas anteriores do cartório.... ()
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32 - TRT3 Sucessão de empregadores. Execução. Sucessão trabalhista. Execução.
«Como bem se sabe, nos precisos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, aplicáveis tanto na fase de conhecimento quanto na fase executória trabalhista, não somente o empregador original, mas também todos aqueles que, de qualquer forma, tenham assumido o controle da empresa, são solidariamente responsáveis pelos créditos de todos os empregados que laboraram no período anterior à mudança na propriedade, na titularidade ou na estrutura jurídica patronal, mesmo que a questão seja trazida em sede de execução, sobretudo, quando, in casu, restou demonstrada a alienação do empreendimento, através da aquisição, pela Prosegur, de todos os contratos e aditivos que a Executada - Transpev - mantinha com seus clientes, bem como a totalidade dos bens, direitos e obrigações dos ativos circulantes e permanentes relativos ao negócio desenvolvido na área de transporte e tesouraria. Acresça-se que o instituto da sucessão trabalhista encontra fulcro no princípio da despersonalização do empregador e, antes disso, nos fundamentos que orientam pela ampla proteção aos direitos do trabalhador hipossuficiente.... ()
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33 - TRT4 Sucessão de empregadores caracterizada. Continuidade da atividade econômica desenvolvida.
«Hipótese na qual restou inequívoca a continuidade no desenvolvimento da atividade econômica entre os empregadores com a prestação de serviço no mesmo ramo comercial e endereço de estabelecimento, configurando ainda o mesmo representante legal. Por conseguinte, plenamente caracterizada a sucessão trabalhista a ensejar a aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, de modo que a sucessora, M. A. Cinemas Ltda. responde solidariamente pelos créditos inadimplidos pela sucedida, S. P. Cinematográfica Ltda. Provimento negado. [...]... ()
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34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Sucessão de empregadores.
«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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35 - TRT3 Unicidade contratual. Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Não ocorrência.
«Para a caracterização da sucessão de empregadores, consoante previsto nos artigos 10 e 448 do Texto Consolidado, mister se faz que haja alteração na estrutura e organização jurídica da empresa, com a modificação de sua constituição e funcionamento, transformação, fusão de sociedades, incorporação de uma que se extingue com absorção de seu patrimônio e obrigações ou mudança na propriedade. Tal não ocorre no caso de terceirização de serviços, em que a tomadora de serviços, encerrado um contrato de prestação de serviços com uma determinada empresa, celebra um novo contrato com outra empresa diversa, que aproveita empregados demitidos pela primeira e os contrata, com eles celebrando um novo contrato de trabalho. Neste mesmo sentido, a lição de Valentim Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 31ª edição, Editora Saraiva, página 72, in verbis: «A substituição de pessoa jurídica na exploração de concessão de serviço público, por si só, não impede nem caracteriza a sucessão de empresas para fins de solidariedade passiva trabalhista. É indispensável que tenha havido aproveitamento de algum dos elementos que constituem a empresa como sendo uma universalidade de pessoas e bens tendentes a um fim, apta a produzir riqueza. A simples substituição do concessionário não é suficiente; o único laço que o une à clientela não é resultado de esforço e criação do antecessor, mas do simples interesse público, da população que a utiliza. A prova da sucessão não exige formalidade especial; terá que ser provada levando-se em consideração os elementos que integram a atividade empresarial: ramo de negócio, ponto, clientela, móveis, máquinas, organização e empregados.... ()
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36 - TRT3 Penhora. Sucessão de empregadores. Agravo de petição. Possibilidade de penhora de bem da empresa que não participou da relação processual na fase de conhecimento.
«Evidenciada a ocorrência de sucessão trabalhista nos moldes dos art. 10 e 448 da CLT, nada obsta a inclusão da sucessora no polo passivo da execução que se processa contra a empresa sucedida, independentemente de não haver participado da fase de conhecimento.... ()
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37 - TRT3 Sucessão de empregadores. Empregador doméstico. Sucessão.
«O empregado doméstico, por definição legal, é o trabalhador "que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial destas" (Lei 5.859/1972, art. 1º). Logo o empregador doméstico é a pessoa ou família para o qual os serviços são prestados, desde que estejam no mesmo âmbito residencial dessa entidade familiar. Em princípio, portanto, os herdeiros que não residem no mesmo âmbito residencial não são beneficiados pela prestação de serviços da empregada doméstica e assim não respondem pelo contrato de trabalho celebrado pelo empregador falecido. Porém, se esses descendentes praticam ato que importe a assunção do contrato de trabalho, como, por exemplo, pagando salários à empregada, os herdeiros assumem responsabilidades, caso em que devem responder, na força e limite da herança, pelos direitos da trabalhadora.... ()
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38 - TST Agravo de instrumento. Execução. Sucessão de empregadores. Inclusão de sucessores no polo passivo da demanda apenas na fase de execução. Cerceamento de defesa não configurado.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Legitimidade para a causa. Sucessão de empregadores. Indenização por dano moral. Pensão. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ENTE PÚBLICO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... ()
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41 - TRT3 Sucessão trabalhista. Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Não ocorrência. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«Para a caracterização da sucessão de empregadores, consoante previsto nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, mister se faz que haja alteração na estrutura e organização jurídica da empresa, com a modificação de sua constituição e funcionamento, transformação, fusão de sociedades, incorporação de uma que se extingue com absorção de seu patrimônio e obrigações ou mudança na propriedade. Tal não ocorre no caso de terceirização de serviços, em que a tomadora de serviços, encerrado um contrato de prestação de serviços com uma determinada empresa, celebra um novo contrato com outra empresa diversa, que aproveita empregados demitidos pela primeira e os contrata, com eles celebrando um novo contrato de trabalho. ... ()
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42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Chamamento ao processo. Prescrição. FGTS. Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Vínculo de emprego. Ônus da prova. Astreintes.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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43 - TST Sucessão de empregadores. Responsabilidade do sucessor pelos direitos trabalhistas deixados pelo sucedido. Violação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«I - É sabido da polêmica em torno das implicações da sucessão de empregadores de que tratam os CLT, art. 10 e CLT, art. 448, em relação ao empregado ou empregados dispensados antes de sua ocorrência. ... ()
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44 - TRT3 Sucessão de empregadores. Cartório. Oficial de cartório. Designação judicial a título precário. Inexistência de sucessão trabalhista.
«Extraindo-se dos autos que a recorrida foi designada judicialmente para assumir a título precário a titularidade do cartório de notas, em razão do afastamento da titular para responder a processo administrativo disciplinar, e que a reclamante deu sequência às mesmas práticas irregulares da antiga tabeliã, o que culminou na sua dispensa por justa causa, não há como responsabilizar a interventora, que assumiu a função por imposição judicial, pelo pagamento de verba trabalhista devida pela ex- empregadora, já que não configurada a sucessão na espécie.... ()
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45 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Sucessão de empregadores. Empresa em recuperação judicial.
«Ao reconhecer a competência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar demanda na qual se discute sucessão de empregadores, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no CF/88, art. 114, I, já que a controvérsia está diretamente relacionada ao contrato de trabalho. Com efeito, esta Corte Superior, com amparo no referido preceito e no Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º e 3º, adota o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da ação trabalhista proposta em face de empresa em recuperação judicial, até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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46 - TRT3 Sucessão de empregadores. Caracterização. Sucessão trabalhista. Transferência de patrimônio e encampação da atividade. Caracterização.
«Para a configuração da sucessão trabalhista, segundo a leitura atual dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, basta a ocorrência de qualquer mudança intra ou interempresarial, suscetível de afetar as garantias do contrato de trabalho, independentemente da continuidade efetiva da prestação de serviços. Essa é a situação vislumbrada no caso, em que os antigos empregados da primeira reclamada, em face do seu processo de extinção e com a transferência, mediante alienação, do seu patrimônio, viram-se sem garantias para o cumprimento de obrigações trabalhistas inadimplidas. A transferência do patrimônio somada à encampação pela entidade autárquica da atividade desenvolvida pela sucedida caracteriza a sucessão trabalhista, de forma a responsabilizá-la solidariamente pela condenação.... ()
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47 - TRT3 Sucessão de empregadores. Recuperação judicial. Sucessão trabalhista aquisição de unidade produtiva de empresa submetida à recuperação judicial ocorrência.
«Ainda que o Lei 11.101/2005, art. 60 expressamente afaste a ocorrência de sucessão na hipótese de aquisição de unidade produtiva de empresa submetida à recuperação judicial, sendo reconhecida a constitucionalidade do dispositivo legal em comento pelo STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF, tal óbice não se verifica quando o bem é arrematado por empresa reunida em grupo econômico com a devedora. Trata-se de situação excepcional, autorizadora da sucessão, disciplinada pelo art. 141, § 1º, inciso I, da Lei de Falências.... ()
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48 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna ser « incontroversa a ocorrência da sucessão empresarial da ré «Buzignani Comércio de Combustíveis Ltda, pela empresa «CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA pois esta adquiriu o estabelecimento comercial e continuou explorando a mesma atividade econômica da sucedida, nas mesmas instalações, sem qualquer solução de continuidade . 2. As argumentações recursais da parte em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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49 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a Súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o Regional decidiu a questão com amparo nos CLT, art. 10 e CLT art. 448, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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50 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o Regional decidiu a questão com amparo nos CLT, art. 10 e CLT art. 448, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
