suicidio nao premeditado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Consumidor. Suicídio não premeditado. Acidente pessoal. Caracterização.

«Se o contrato de seguro prevê a indenização em dobro para o caso de acidente pessoal, o suicídio não premeditado, que dele é espécie, está abrangido pelo respectivo regime.... (Continua)

2 - STJ Seguro. Acidente pessoal. Suicídio não premeditado. Evento abrangido na noção de acidente. Indenização devida. (Cita precedentes e jurisprudência).

3 - 1TACSP Seguro. Suicídio não premeditado do segurado. Indenização por morte natural. Execução pleiteando a diferença, a mais, por morte acidental. Distinção. Caracterização do suicídio como morte violenta. Execução acolhida. (Cita doutrina e jurisprudência).

4 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Suicídio não premeditado. Pagamento da indenização por morte natural. Quitação geral dada pela beneficiária. Irrelevância. Pretensão ao recebimento de indenização por morte acidental. Diferença devida. Recurso improvido.

5 - STF Seguro. Acidente pessoal. Suicídio não premeditado. Segurado acometido de psicose maníaco depressiva. Seguradora que não exigiu quaisquer exames médicos quando da contratação e, por quatro anos, recebeu os pagamentos. Invalidade da cláusula que exclui tal risco. Indenização devida. (Cita precedentes).

6 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Condições da ação verificadas. Prescrição ânua não configurada. Suicídio não premeditado. Equiparação à morte acidental. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Seguro devido. Recursos não providos.

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Suicídio não premeditado. Súmula 61. Revisão dos fatos. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo tribunal a quo encontra-se em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do STJ, na Súmula 61, no sentido de que: «o seguro de vida cobre o suicidio não premeditado... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÊMIO SEGURO. MORTE ACIDENTAL. Indenização securitária no caso de suicídio não premeditado deve ser entendido como morte acidental, consoante jurisprudência do STJ. Insurgêngia da ré. Morte ocorrida anteriormente ao prazo legal de 2 (dois) anos que autorizaria o pagamento da indenização, sendo devida a reserva Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÊMIO SEGURO. MORTE ACIDENTAL. Indenização securitária no caso de suicídio não premeditado deve ser entendido como morte acidental, consoante jurisprudência do STJ. Insurgêngia da ré. Morte ocorrida anteriormente ao prazo legal de 2 (dois) anos que autorizaria o pagamento da indenização, sendo devida a reserva técnica, conforme Súmula 610/STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Insurgência dos requerentes. Apólice diversa. Morte ocorrida após prazo legal de 2 (dois) anos que autorizaria o pagamento da indenização, conforme CCB, art. 798. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

9 - STJ Agravo regimental. Contrato de seguro. Suicídio do segurado. Conforme observado em precedente desta turma, «esta corte superior firmou seu entendimento no sentido de que o suicídio não premeditado encontra-Se abrangido pelo conceito de acidente pessoal, sendo nula, porque abusiva cláusula excludente da responsabilidade da seguradora, à qual cabe, ademais, o ônus de provar eventual premeditação". Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

10 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Suicídio. Premeditação. Não comprovação. Indenização devida. O seguro de vida oferece cobertura em caso de suicídio não premeditado. Súmulas ns. 105 do Supremo Tribunal Federal e 61 do STJ, de modo que a seguradora somente se desobriga do pagamento da indenização se comprovar que houve premeditação do suicídio por parte do segurado antes da contratação do seguro, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Recurso improvido.

11 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Suicídio não premeditado do segurado. Hipótese. Estipulação por cláusula contratual de período de carência para pagamento de indenização. Inadmissibilidade. Consumidor que não pode sofrer imposição de limitação de direitos sem prova de que dela teve prévia e inequívoca ciência. Exegese do CDC, art. 46. Involuntariedade do ato não questionada pela seguradora, corroborada pela evidência de elementos no sentido de que o segurado fora acometido de depressão. Indenização de rigor. Recurso da seguradora não provido.

12 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Suicídio voluntário. Premeditação. Prova. Ônus. CDC. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333. Prêmio. Indenização. Direito ao recebimento. Ressegurador. Solidariedade. Descabimento. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de morte. Suicídio não premeditado. Ônus da prova. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.

«1. O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

13 - STJ Seguro de vida. Suicídio. Equiparação a acidente. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.440.

«O suicídio não-premeditado equipara-se ao acidente, tendo a segurada o direito de receber a indenização correspondente à morte acidental.... (Continua)

14 - TJRJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Negativa de pagamento em razão de suicídio. Indenização devida pela ocorrência do evento morte. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB, art. 1.440. CCB/2002, art. 798.

«Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro (Súmula 105/STF). O seguro de vida cobre suicídio não premeditado (Súmula 61/STJ).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Pagamento do seguro. Suicídio. Premeditação. Revolvimento do conteúdo fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Súmula 284/STF.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio. Prazo de carência. Divergência jurisprudencial notória. Mitigação dos requisitos para conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido da mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, na hipótese de divergência jurisprudencial notória. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Acórdão do tribunal. Análise de provas. Afastada a premeditação. Revisão. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 5. Nessa linha, no caso em apreço, ainda que o contrato de seguro de vida tenha sido firmado entre as partes menos de dois anos antes da morte do marido da agravada, não tendo sido comprovado que houve a premeditação, subsiste a obrigação da seguradora indenizar. ... (Continua)

18 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... Gira a controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 798, que tem a seguinte redação: ... (Continua)

19 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... 4. Na presente hipótese, a tese principal da Companhia Seguradora, no sentido de que, com a redação do artigo 798 do CC/2002, de qualquer modo o beneficiário não fará jus à cobertura securitária - se o suicídio do segurado ocorrer nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato-, dispensada a prova de premeditação, somente encontra viabilidade em uma interpretação apressada do referido dispositivo legal. ... (Continua)