supressao de documento particular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. CP, art. 305.

«4. O delito do CP, art. 305 exige para a sua tipificação a ocultação ou destruição de documento particular em prejuízo alheio, daí porque não há razão plausível para excluir o filme fotográfico dessa definição, subtraído, segundo denúncia, deliberada e abusivamente de seu proprietário com o fim de dificultar ou até mesmo obstar a apuração de outros crimes praticados pelo autor do delito em comento, flagrado em plena ação por fotografias tiradas pela pessoa que viria a ser a própria vítima.... (Continua)

2 - TJSP Supressão de documento. Particular. CP, art. 305. Ocultação, em prejuízo da vítima, de notas promissórias recebidas para cobrança dos respectivos devedores. Títulos vencidos que não podem ser transmitidos por endosso. Inocorrência de concurso formal, em face da unicidade da ação. Crime único caracterizado. Recurso da acusação improvido, sendo parcialmente provido o apelo da defesa.

3 - STJ Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema, inclusive sobre os elementos do tipo penal. CP, art. 305.

«... Disso decorre, direta e logicamente, não se poder acolher a tese relativa à atipicidade do delito do CP, art. 305 (supressão de documento público ou particular), porquanto, totalmente despido de elementos de prova pré-constituída o habeas corpus, agora em grau de recurso ordinário, afigura-se temerário obstar a persecutio criminis, neste particular, sonegando à instrução a correta apuração de tudo quanto foi deduzido na peça acusatória. ... (Continua)

4 - TJRJ Estelionato. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Mérito. Supressão de documento particular. Atipicidade da conduta. Absolvição. Decisão unânime. CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, 168, § 1º, III, 171, 297, 305. CPP, art. 386, II.

«Apenas a guisa de ilustração marco meu posicionamento no que tange as teses trazidas nestes autos. Os fatos citados na exordial datam de 27/05/2004, a denúncia, descrevendo a conduta do apelante com a esculpida no art. 168. § 1º III do CP, foi recebida em 09 de agosto 2004. Ocorreu o aditamento da denúncia em 09 de março de 2007, alterando a capitulação da conduta do ora apelante para a prevista no CP, art. 305, acrescentando o art. 297 também do CP. Absolvição com fulcro no art. 386 II do CPP em relação ao delito inserido na nova denúncia. Inocorrência da interrupção do lapso prescricional. A pena imposta a ora apelante foi de 2 anos de reclusão,e 20 DM, portanto «ex-vi os arts. 107, IV, 109, V, e 110 todos do CP, declara-se extinta a punibilidade pelo fenômeno jurídico de prescrição. Independente, deste posicionamento, adoto como razões de julgamento a tese capitaneada pelo I. Des. Nildson Araujo da Cruz que considerou atípica a conduta do ora apelante, por isso que ausente o dolo de destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor, por isso que na qualidade de contador dos livros contábeis os mesmos estavam sofre sua esfera de disponibilidade, e não os devolveu por mera discussão quanto ao pagamento de honorários a serem discutidos na esfera cível.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Gestão fraudulenta. Supressão de documento particular. Condenação baseada no exame de todo material cognitivo. Impossibilidade de modificação. Perícia. Nulidade por falta de intimação da defesa. Não ocorrência. Emendatio libelli. Possibilidade. Fixação da pena. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A afirmação defensiva de que houve a utilização de elementos de informação para condenação, sem o devido contraditório, é afastada pela análise de todo o material cognitivo colhido durante a instrução criminal e devidamente reproduzida pelas instâncias ordinárias. Infirmar tal conclusão atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. ... (Continua)