Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Estelionato. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Mérito. Supressão de documento particular. Atipicidade da conduta. Absolvição. Decisão unânime. CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, 168, § 1º, III, 171, 297, 305. CPP, art. 386, II.

«Apenas a guisa de ilustração marco meu posicionamento no que tange as teses trazidas nestes autos. Os fatos citados na exordial datam de 27/05/2004, a denúncia, descrevendo a conduta do apelante com a esculpida no art. 168. § 1º III do CP, foi recebida em 09 de agosto 2004. Ocorreu o aditamento da denúncia em 09 de março de 2007, alterando a capitulação da conduta do ora apelante para a prevista no CP, art. 305, acrescentando o art. 297 também do CP. Absolvição com fulcro no art. 386 II do CPP em relação ao delito inserido na nova denúncia. Inocorrência da interrupção do lapso prescricional. A pena imposta a ora apelante foi de 2 anos de reclusão,e 20 DM, portanto «ex-vi os arts. 107, IV, 109, V, e 110 todos do CP, declara-se extinta a punibilidade pelo fenômeno jurídico de prescrição. Independente, deste posicionamento, adoto como razões de julgamento a tese capitaneada pelo I. Des. Nildson Araujo da Cruz que considerou atípica a conduta do ora apelante, por isso que ausente o dolo de destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor, por isso que na qualidade de contador dos livros contábeis os mesmos estavam sofre sua esfera de disponibilidade, e não os devolveu por mera discussão quanto ao pagamento de honorários a serem discutidos na esfera cível.... (Continua)