suspensao do contrato de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Suspensão. Contrato de trabalho. Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Função social da empresa. Plano de saúde assegurado pela empresa restabelecimento.

«Sabidamente, o afastamento do empregado para a percepção de auxílio-doença, nos termos do CLT, art. 476, ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Nesse aspecto, cumpre esclarecer que a predita suspensão pode ser definida como uma situação excepcional em que o pacto empregatício, na maior parte das vezes por motivos alheios à vontade das partes, cessa quase que totalmente os seus efeitos, sem que, isso, porém, gere a sua extinção. Em tal interregno, porém, se encontram suspensas a maioria dos direitos e obrigações recíprocos existentes entre os contratantes, isso porque, no caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não presta serviços, fazendo com que o empregador, consequentemente, não pague seus salários, bem como que não seja contado, para todos os fins legais, o respectivo tempo de serviço. A despeito disso, o CLT, art. 471 estabelece que «ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. Doutro tanto, a suspensão do contrato de trabalho não impede que direitos outros, que não decorram da contraprestação laboral propriamente dita, possam continuar sendo concedidos aos empregados da empresa. Logo, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso, o plano de saúde que o Autor percebia antes de seu afastamento incorporou-se ao seu contrato de trabalho, sendo ilícita a supressão de tal benefício, a teor do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do C. TST. Tal entendimento alicerça-se, outrossim, no direito adquirido, no valor social do trabalho e da livre iniciativa e nos princípios da dignidade humana do trabalhador, da isonomia, da função social da empresa e da justiça social (artigos 1º, III e IV, 3º, 5º, caput, XXIII e XXXVI, 170, caput e inciso III, e 193, todos da CR/88), sobretudo pelo fato de o Reclamante estar afastado pela Previdência Social em virtude de doença que lhe acometeu, ou seja, ele se encontra em um momento de debilidade de sua saúde, em que, mais do que nunca, necessita da respectiva assistência médica. Nesse sentir, com a vinda à baila da Constituição da República de 1988, os princípios foram alçados ao centro do ordenamento jurídico, como espécie do gênero normas, tendo aplicabilidade direta e imediata, independentemente de lei ulterior que objetive regulamentá-los, sendo certo, aliás, que, tendo em vista a abstração natural que lhes é peculiar, abarcam situações muito mais abrangentes do que as regras, as quais têm seu âmbito de incidência mais restrito às situações específicas a que se dirigem.... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Função social da empresa. Beneficio assegurado em norma coletiva que não excluiu o empregado aposentado. Restabelecimento.

«Sabidamente, o afastamento do empregado para a percepção de aposentadoria por invalidez, nos termos do CLT, art. 475, ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Em tal interregno se encontram suspensas a maioria dos direitos e obrigações recíprocos existentes entre os contratantes, isso porque, no caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não presta serviços, fazendo com que o empregador, consequentemente, não pague seus salários, bem como que não seja contado, para todos os fins legais, o respectivo tempo de serviço. A despeito disso, a suspensão do contrato de trabalho não impede que direitos outros, que não decorram da contraprestação laboral propriamente dita, possam continuar sendo concedidos aos empregados da empresa. Logo, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso, os benefícios concedidos pelos instrumentos coletivos da categoria profissional que o Autor percebia antes de seu afastamento incorporaram-se ao seu contrato de trabalho, sendo ilícita a supressão de tal benefício, a teor do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do C. TST, haja vista que a cláusula convencional não delimitou qualquer restrição à concessão do benefício a trabalhadores com contrato suspenso, por força de aposentadoria por invalidez, pelo que, em atenção ao princípio da condição mais benéfica, desarrazoada se afigura sua supressão neste interregno.... (Continua)

3 - TRT2 Interrupção e suspensão prescrição. Suspensão do contrato de trabalho. A suspensão do contrato de trabalho não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, de vez que o autor não se achava privado de sua faculdade de exercer seus direitos. Tanto isto é verdade, que a suspensão do contrato de trabalho não está elencada entre as causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (art. 199 do cc).

4 - TST Recolhimento do FGTS. Suspensão do contrato de trabalho.

«O eg. Tribunal Regional consignou que, em razão da suspensão do contrato de trabalho, deve o empregador permanecer recolhendo os depósitos de FGTS. ... (Continua)

5 - TRT3 Suspensão do contrato de trabalho. Plano de saúde. Manutenção.

«As cláusulas contratuais que guardam compatibilidade com a suspensão do contrato de trabalho permanecem ativadas e devem ser cumpridas continuamente, já que somente os efeitos principais da relação trabalhista ficam sustados, quais sejam: a prestação de trabalho e o pagamento de salários. É preciso atentar para o fato de que o contrato de trabalho, apesar de suspenso, não está extinto. O vínculo está em vigor e, com ele, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, positivado no CLT, art. 468.... (Continua)

6 - TST Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição.

«No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença que afastara a prescrição bienal e declarara a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 23/8/1996. Ora, o instituto da prescrição tem por objetivo a estabilização das relações sociais, motivo pelo qual é um dos sustentáculos do princípio da segurança jurídica. As causas de suspensão da prescrição são taxativamente reguladas por lei, da qual não pode se afastar o intérprete sob pena de colocar em risco o referido princípio. Dessa forma, restabelece-se a decisão do juiz de primeiro grau que entendera que a suspensão do contrato de trabalho em razão da obtenção de auxílio-doença não suspende o prazo prescricional quinquenal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

7 - TRT3 Auxílio-doença. Suspensão. Contrato de trabalho. Dispensa-auxílio-doença concedido após exaurido o período da projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço suspensão do contrato de trabalho. Não caracterização.

«Consoante a inteligência da Súmula 371 do Colendo TST, apenas na hipótese de superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio é que os efeitos da dispensa serão anulados, se concretizando apenas quando cessada a sua causa suspensiva (expirado o benefício previdenciário). Assim sendo, não há que se cogitar em nulidade da dispensa e imposição da suspensão do contrato de trabalho quando constatado nos autos a concessão ao autor de auxílio-doença decorrente de moléstia sem natureza ocupacional, quando já manifestamente exaurido o período de projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço, com a extinção do pacto laboral celebrado entre as partes.... (Continua)

8 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Benefícios previstos em normas coletivas.

«A suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez importa em sustação das principais obrigações contratuais das partes. Por isso, não havendo previsão expressa, são indevidas parcelas, benefícios ou vantagens estabelecidas em normas coletivas.... (Continua)

9 - TRT3 Compensação. Cabimento. Suspensão do contrato de trabalho. Compensação de valores pagos indevidamente.

«Os recibos salariais demonstram que a reclamada efetuou pagamentos indevidos ao reclamante, durante o período em que este cumpria pena de reclusão. A prisão criminal do empregado configura hipótese de suspensão do contrato de trabalho, durante a qual não há qualquer obrigação recíproca, seja de prestação de serviço pelo empregador, seja de pagamento de salários e recolhimento de FGTS e INSS pelo empregador. Autoriza-se, portanto, a compensação dos salários indevidamente quitados.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«Demonstrada a afronta direta e literal ao CF/88, CLT, art. 7º, XXIX nos moldes da alínea c, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

11 - TRT2 Contrato de trabalho. Diretor financeiro. Eleição. Suspensão do contrato. Súmula 269/TST.

«A eleição de empregado para cargo de diretor implica a suspensão do contrato de trabalho, salvo se persistir a subordinação jurídica. Súmula 269/TST. Hipótese em que não está configurada a subordinação. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«1. Nos termos do disposto da Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-I desta Corte superior, «A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Destaca-se, daí, que, nessas hipóteses, não há cogitar na aplicação da prescrição bienal extintiva, visto que sua incidência está estritamente vinculada à extinção do contrato de trabalho. ... (Continua)

13 - TRT3 Suspensão do contrato de trabalho. Férias vencidas devidas.

«A suspensão do contrato de trabalho do empregado, em razão do gozo de auxílio-doença e, posteriormente, em virtude de aposentadoria por invalidez, durante o período concessivo, não constitui óbice para o pagamento das férias, porquanto estas já constituem direito adquirido do trabalhador.... (Continua)

14 - TRT2 Seguridade social. Interrupção e suspensão aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez não implica a suspensão da contagem do prazo prescricional, a não ser que o trabalhador se encontrasse impedido de acessar o judiciário (oj. 375 da sdi-I do c. TST).

15 - TRT2 Contrato de trabalho (suspensão e interrupção). Aposentado. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Vínculo empregatício mantido. Manutenção devida do plano de saúde.

«A aposentadoria por invalidez provoca a suspensão do contrato de trabalho em relação aos efeitos principais, quais sejam, a prestação de serviços, o pagamento de salários e a contagem por tempo de serviço. Todavia, o direito ao plano de saúde não decorre da prestação de serviços, mas, sim, do contrato de trabalho. Permanecem sem alteração os demais efeitos do contrato de trabalho, como no caso concreto a manutenção do plano de saúde, porque subsiste intacto o vínculo empregatício. O reclamante, portanto, faz jus à manutenção do plano de saúde.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Contrato de trabalho. Suspensão. Licença-saúde. Seguro. Assistência. Obrigação. Causa de exclusão. Rescisão contrato de trabalho. Não ocorrência. Atendimento posterior. Ocorrência. Benefício. Continuação. Justa expectativa. Legitimidade. Boa-fé. Supressio. Reconhecimento. Contrato. Manutenção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Suspensão do contrato do trabalho. Irrelevância. Manutenção do pacto. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo. Danos morais. Inocorrência.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir os danos à saúde ocasionados por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio-alimentação.

«A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário condicionado à incapacidade ou à impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e, apesar de ser causa de suspensão do contrato de trabalho, não impede que o empregador, com base no disposto em normas coletivas, suprima o auxílio alimentação. Na hipótese, segundo o Tribunal Regional, não havia previsão no contrato de trabalho de pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados e as normas coletivas que o instituíram não previam a extensão do benefício ao aos trabalhadores que não estivessem na ativa. Não resta configurada, portanto, a ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 e 475 da CLT. ... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio-alimentação.

«A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário condicionado à incapacidade ou à impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e, apesar de ser causa de suspensão do contrato de trabalho, não impede que o empregador, com base no disposto em normas coletivas, suprima o auxílio alimentação. Na hipótese, segundo o Tribunal Regional, não havia previsão no contrato de trabalho de pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados e as normas coletivas que o instituíram não previam a extensão do benefício ao aos trabalhadores que não estivessem na ativa. Não resta configurada, portanto, a ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 e 475 da CLT. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Plano de saúde. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou por concessão de auxílio-doença, apenas importa em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário -, de modo que o direito de acesso ao plano de saúde, que decorre diretamente do contrato de emprego e não depende da prestação de serviços para sua manutenção, deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário. Precedentes. Benefício restabelecido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Plano de saúde. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou por concessão de auxílio-doença, apenas importa em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário -, de modo que o direito de acesso ao plano de saúde, que decorre diretamente do contrato de emprego e não depende da prestação de serviços para sua manutenção, deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário. Precedentes. Benefício restabelecido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

21 - TRT4 Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição.

«Embora o gozo de auxílio-doença seja causa de suspensão do contrato de trabalho, na forma disciplinada nos CLT, art. 475 e CLT, art. 476, não é causa de suspensão da prescrição, pois esta somente se interrompe ou se suspende nos casos do CCB, art. 202. Assim, o contrato de trabalho, ainda que esteja suspenso, é eficaz e produz efeitos, dentre eles, a contagem do prazo prescricional quinquenal. Recurso do reclamante desprovido. [...]... (Continua)

22 - TRT4 Suspensão do contrato de trabalho. Contagem do período de experiência.

«O afastamento do empregado em face da concessão de auxílio-doença suspende o contrato de experiência, dispondo o CLT, art. 476 que o empregado é considerado em licença não remunerada durante esse período. Assim, a suspensão do contrato de trabalho em razão de afastamento previdenciário do reclamante suspende a contagem do período de experiência, não ensejando a transmudação do contrato em contrato a prazo indeterminado.... (Continua)

23 - TRT2 Seguridade social. Prescrição interrupção e suspensão suspensão do contrato de trabalho (percepção de auxílio-doença) e a prescrição. Inicialmente, cumpre esclarecer que a suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez não importa em suspensão do prazo prescricional. A questão está pacificada na recente oj 375. SDI-I, do c. TST. «375. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. (divulgada em 19/04/2010 e publicada dejt 20.04.2010). A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário. nego provimento.

24 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho. Suspensão. Seguro. Indenização. Benefício. Ocorrência. CLT-468. Seguradora. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Reconhecimento de vínculo empregatício até a data do óbito. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção dos benefícios concedidos pelo empregador. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva ... (Continua)

25 - TRT3 Seguridade social. Afastamento previdenciário. Suspensão do contrato de trabalho. Efeitos.

«O afastamento do empregado, em virtude de aposentadoria por invalidez, consoante interpretação do CLT, art. 475, implica em suspensão do contrato de trabalho, ficando suspenso o cumprimento das principais obrigações dele decorrentes, atinentes à prestação de serviço e ao pagamento de salários, tão somente, o que não ocorre, todavia, com as obrigações acessórias incorporadas ao contrato de trabalho.... (Continua)

26 - TST Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição.

«Não incide, no caso, o conceito de actio nata insculpido na Súmula 278/TST do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não se trata de ajuizamento de ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos morais ou materiais decorrentes de acidente do trabalho. Correta, portanto, a decisão regional ao considerar que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

27 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Benefícios convencionais.

«Durante o período de suspensão do contrato de trabalho paralisam-se as suas principais obrigações como, por exemplo, a do empregado de prestar serviços e a do empregador de pagar-lhe salários e demais verbas contraprestativas. Remanescem, contudo, determinadas obrigações, continuando o empregado, v.g. vinculado aos deveres de lealdade e fidelidade contratuais, enquanto que o empregador permanece obrigado a respeitar a integridade física e moral do trabalhador. Relativamente aos benefícios previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, a jurisprudência vem se posicionando, com intuito de proteger o empregado, principalmente nos casos em que há o afastamento por doença ou acidente de trabalho, em que a impossibilidade da prestação dos serviços não decorreu da vontade do trabalhador, no sentido de que aquele deve continuar percebendo as vantagens que aderiram ao seu contrato de trabalho e que confirmam a sua vinculação à empresa, já que não há extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria por invalidez (Súmula 160/TST). Entretanto, no que se refere ao pagamento de benefício alimentar não há como se deferir a manutenção, pena de desvirtuamento do pactuado normativamente, pois que seu cáculo é com base nos meses trabalhados.... (Continua)

28 - TST Greve. Dias parados. Suspensão do contrato de trabalho. Pagamento indevido dos dias parados, mesmo não sendo reconhecida a abusividade da greve. Lei 7.783/89, art. 7º.

«Inexistindo negociação coletiva que determine o contrário, não se torna exigível o pagamento dos dias de paralisação por greve, ainda que não abusiva, tratando-se, tal circunstância, de suspensão do contrato de trabalho, sendo essa a inteligência do Lei 7.783/1989, art. 7º.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista do reclamado. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.

«A aposentadoria por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado. Ela não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de sua suspensão, conforme estabelece o CLT, art. 475. ... (Continua)

30 - TRT4 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«A aposentadoria por invalidez, nos termos do CLT, art. 475, não implica extinção, mas sim, suspensão do contrato de trabalho, o qual pode ser restabelecido se houver a recuperação da capacidade laborativa do empregado, com o consequente cancelamento do benefício. O fato de terem sido ultrapassados cinco anos da concessão do benefício não rende ensejo à extinção do contrato de trabalho por iniciativa patronal. Inexistência, à luz da atual legislação previdenciária, da hipótese de conversão dessa aposentadoria provisória em definitiva após transcorridos cinco anos, a dar ensejo, na visão da empregadora, ao término imotivado do vínculo de emprego. Aplicação da Súmula 160/TST. [...]... (Continua)

31 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Obrigatoriedade. Suspensão do contrato de trabalho. Recolhimentos do FGTS. Indevidos.

«Durante a suspensão do contrato de trabalho, as obrigações principais de ambas as partes ficam sustadas, não havendo, inclusive, obrigação do recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador.... (Continua)

32 - TRT2 Prescrição. Benefício previdenciário. Recebimento. Suspensão do qüinqüênio prescricional como corolário da suspensão do contrato de trabalho. Inocorrência. CCB/2002, art. 199, I. CLT, art. 11.

«O afastamento do trabalho com a percepção de benefício previdenciário pelo empregado, embora implique a suspensão do contrato de trabalho, não é impediente à contagem do prazo prescricional qüinqüenal, porque não corresponde à condição suspensiva citada no inc. I do art. 199 do nupérrimo CCB/2002, e adstrita, na interpretação dos dispositivos insertos no Capítulo III do Título I do Livro III do referido diploma legal, a cláusula derivada da vontade das partes, subordinando a eficácia do negócio à aquisição do direito.... (Continua)

33 - TRT4 Rescisão indireta. Suspensão do contrato de trabalho.

«Inviabilidade da rescisão indireta do contrato de trabalho de empregado afastado do trabalho em benefício previdenciário, além da impossibilidade lógica e jurídica de haver descumprimento do empregador em contrato de trabalho suspenso. [...]... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Plano de saúde. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Efeitos.

«Agravo a que se dá provimento por existir divergência jurisprudencial válida.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Plano de saúde. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Efeitos.

«Agravo a que se dá provimento por existir divergência jurisprudencial válida.... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Plano de saúde. Término do benefício. Previsão expressa em norma interna da reclamada. Deficiência do aparelhamento da revista.

«1. O Tribunal Regional entendeu que a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho. Contudo, manteve o indeferimento do pedido de restabelecimento do plano de saúde com fundamento na norma regulamentar da empresa que «prevê a supressão do benefício no caso de aposentadoria por invalidez. A tese regional, portanto, está fundada na premissa de que, aos regulamentos de empresa, deve ser conferida interpretação restritiva, «sob pena de se atribuir ao empregador obrigação complementar a que não se obrigou. 2. Em tal contexto, a indicação de ofensa ao CLT, art. 475, que tão somente prevê a suspensão do contrato de trabalho durante a aposentadoria por invalidez, desserve ao conhecimento da revista. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmulas 296 e 337, I, «a, do TST).... (Continua)

37 - TST Doença do trabalho. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde. Seguro de vida.

«O recurso não foi devidamente fundamentado nos termos do CLT, art. 896, na medida em que a recorrente não alegou violação de preceito de Lei ou, da CF/88, nem trouxe aresto para comprovar divergência jurisprudencial. ... (Continua)

38 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Interrupção da prescrição. Orientação jurisprudencial nº 375 da sbdi-1.

«A decisão da Turma está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 do TST, segundo a qual. a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.- O recurso de embargos não alcança conhecimento, na forma do inciso II do CLT, art. 894, estando superada a alegação de dissenso jurisprudencial. ... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Auxílio alimentação. Supressão. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento de que o percebimento de auxílio doença e a aposentadoria por invalidez importam na suspensão do contrato de trabalho, no curso do qual ocorre a sustação das obrigações contratuais, dentre as quais o pagamento do auxílio alimentação, salvo previsão em instrumento normativo (ACT ou CCT) ou regulamento empresarial assegurando, expressamente, a preservação do direito em tais circunstâncias. In casu, o acórdão da Turma registra que o Tribunal Regional não alude à existência de norma coletiva a justificar a manutenção do pagamento do auxílio-alimentação no curso da suspensão do contrato de trabalho. Os arestos paradigmas não aludem a essa particularidade fática, atraindo a diretriz da Súmula 296/TST, como óbice ao conhecimento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

40 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Período em que a reclamante ficou afastada pelo INSS. Suspensão do contrato de trabalho. Verba indevida nesse perído. CLT, art. 476.

«... No mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o período de suspensão do contrato de trabalho, em que o reclamante ficou afastado pelo INSS. A recorrente tinha por lei obrigação de pagar salários? onde se inclui, naturalmente, o adicional de insalubridade? até o 15º dia de afastamento, que corresponde ao período de interrupção do contrato. A partir do 16º dia todas as obrigações salariais ficaram suspensas, por isso o reconhecimento do adicional de insalubridade não pode atingir esse período de suspensão contratual. Neste caso, aplicável em favor da recorrente o CLT, art. 476, merecendo a reforma neste particular. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

41 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Manutenção do plano de saúde. Suspensão do contrato de trabalho.

«Embora o auxílio-doença previdenciário implique suspensão do contrato de trabalho, com suspensão das principais obrigações das partes, remanescem algumas obrigações acessórias, dentre as quais a manutenção do plano de saúde ao qual está conveniada a empregada, principalmente quando o motivo do afastamento é incapacidade decorrente de moléstia, quando mais se faz necessária a assistência médica. O restabelecimento do plano de saúde, antes de preservar garantias tipicamente trabalhistas, está em consonância com os direitos fundamentais que visam à preservação da saúde e da integridade física do trabalhador, bem como reconhecem a função social da empresa (CF/88, arts. 5º, XXIII, e 170, III). Recurso desprovido. [...]... (Continua)

42 - TST Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Recolhimento do FGTS indevido.

«A aposentadoria por invalidez não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

43 - TRT4 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Restabelecimento do plano de saúde.

«Durante a aposentadoria por invalidez, regulamentada pela Lei 8.213/91, o contrato de trabalho está suspenso (CLT, art. 475). A suspensão do contrato de trabalho importa na cessação das obrigações principais de prestação de serviços por parte do empregado e de pagamento de salário por parte do empregador, não atingindo as obrigações acessórias, do que é exemplo a manutenção de plano de saúde por parte do empregador, como até então era praticado. O fornecimento do plano de saúde adere ao patrimônio jurídico do trabalhador, convertendo-se em cláusula contratual inalterável unilateralmente e em prejuízo daquele (CLT, art. 468). [...]... (Continua)

44 - TRT2 Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão do contrato de trabalho. Impossibilidade de demissão. Reintegração. O afastamento com percepção do auxílio- doença é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Todavia, para que tal ocorra, faz-se necessária a efetiva percepção do benefício pelo trabalhador. In casu, resta comprovado nos presentes autos que o afastamento previdenciário do autor foi renovado, sem solução de continuidade, até a data de 18/05/2016. Assim sendo, na data da rescisão contratual, ocorrida em 10/06/2015, estava o autor afastado, recebendo auxílio previdenciário, o que enseja a suspensão do contrato de trabalho e a impossibilidade de rescisão contratual. Nessa toada, andou bem a r. sentença que determinou a reintegração do autor aos quadros da empresa e ainda, a sua reinclusão no plano de saúde, permanecendo vigente o contrato de trabalho

45 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Suspensão do contrato de trabalho. Benefício previdenciário.

«Hipótese em que a decisão da Turma está em harmonia com o entendimento sufragado pela Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST, primeira parte. Incide na espécie o óbice contido na parte final do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

46 - TRT3 Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção de benefícios nas normas coletivas.

«Os afastamentos previdenciários por motivos de doença e de aposentadoria por invalidez são causas de suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos CLT, art. 475 e CLT, art. 476. ... (Continua)

47 - TRT3 Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção de benefícios nas normas coletivas.

«Os afastamentos previdenciários por motivos de doença e de aposentadoria por invalidez são causas de suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos CLT, art. 475 e CLT, art. 476. Contudo, o afastamento previdenciário não faz cessar todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, criando até mesmo um impedimento à faculdade de o empregador romper unilateralmente o pacto laboral. Em alguns casos, a ordem jurídica atenua as repercussões drásticas da suspensão contratual, considerando, principalmente, que ela geralmente ocorre por motivos alheios à vontade do empregado, como é o caso dos afastamentos por motivos de doença e aposentadoria por invalidez. Assim, se os empregados aposentados por invalidez não são excluídos do alcance da norma - seja de forma expressa ou pela vinculação da concessão do benefício a circunstâncias incompatíveis com o afastamento previdenciário - fazem jus aos benefícios convencionais.... (Continua)

48 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Suspensão do contrato de trabalho. Inocorrência. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I. CLT, art. 71 e CLT, art. 471, e ss.

«Inocorre a suspensão do contrato de trabalho no período do repouso alimentar, na medida em que não configurada quaisquer das hipóteses dos arts. 471 a 476 da CLT. Por isto, devida a remuneração do período, na forma das Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I.... (Continua)

49 - TST Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Plano de saúde. Limitação temporal

«A suspensão do contrato de trabalho prevista no CLT, art. 475 importa sustação temporária dos seus principais efeitos - prestação de serviços e pagamento de salários. Fica, contudo, preservado o vínculo de emprego e remanesce o dever de cumprimento dos deveres secundários à prestação de serviços, tal como a manutenção do plano de saúde, enquanto perdurar o vínculo de emprego.... (Continua)

50 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Fgts. Depósitos

«- A aposentadoria por invalidez não se encontra entre as hipóteses do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, em que o legislador previu a obrigação de proceder aos depósitos do FGTS. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Embargos conhecido e não provido.... (Continua)