1 - TJMG Pena. Execução. Crime hediondo. Tráfico de tóxicos. Comutação da pena. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, I.
«Sendo a comutação uma espécie de indulto parcial, inviável é a sua concessão aos condenados por crimes hediondos ou a eles assemelhados, a teor do Lei 8.072/1990, art. 2º, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Mandado de segurança. Apreensão de veículo utilizado na prática de tráfico de tóxicos. Segurança objetivando a sua restituição. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Lei 12.016/2009. Lei 6.368/1976, art. 12.
«O mandado de segurança não é via adequada para se pleitear a restituição de veículo automotor apreendido pela Polícia, por ter sido utilizado na prática de tráfico de entorpecentes, mostrando-se escorreita a decisão que determinou a autuação do pedido em separado, mormente, por pender dúvida quanto à propriedade do automóvel, a ensejar dilação probatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Não comprovação. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 35. Associação para o tráfico. Existência do fato. Apreensão de 54 papelotes de 'crack', pesando aproximadamente 11,5 gramas), mais uma pedra com aproximadamente 10 gramas de 'crack'. Autoria. Negada pelos acusados. Prova testemunhal.
«Apenas dois policiais, que realizaram a diligência de busca e apreensão, que não fornecem elementos, por conhecimento próprio, da existência de tráfico. Insuficiência para uma decisão condenatória. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Prisão preventiva. Policial Militar. Acusação de tráfico de tóxicos. Anulação da decisão condenatória de réu preso. Revogação da prisão que não é obrigatória subsistindo os motivos que ensejaram a custódia preventiva. CPP, art. 311 e CPP, art. 312.
«A anulação da decisão condenatória não enseja, por si só, a revogação da custódia preventiva de réu que já se encontrava preso durante a instrução se os autos não evidenciam a existência de outros elementos hábeis à concessão da pretendida soltura. Entendendo como persistentes os motivos que embasaram o confinamento do paciente, não há ilegalidade na decisão que, anulando a condenação, mantém o recolhimento do réu na prisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Crime continuado. Pena-base. Fixação. Agravo em execução. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Continuidade delitiva.
«Identificado um ponto de tráfico, e um consumidor, houve denúncia. Posteriormente, cumprindo mandado de busca domiciliar, identificados outros consumidores, e encontrada pequena quantidade de droga, com prisão em flagrante. Perfeitamente identificada a atividade de tráfico, de forma contínua, pois não chegou a haver interrupção entre os dois momentos de tráfico configurados. E o tráfico, na modalidade vender ao consumidor final, se caracteriza justamente pela sucessão de atos de comércio. Fosse apenas uma denúncia, se caracterizaria crime único. E nada impediria, igualmente, reunião de processos para uma só sentença. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Não comprovação. Ministério Público. Ônus. CPP, art. 212. Preclusão. Alegação. Momento oportuno. Falta. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Existência do fato e autoria.
«Apreensão de quinze petecas de cocaína pesando aproximadamente 4,50 g (quatro gramas e cinquenta centigramas), cinquenta e cinco pedras de crack, pesando aproximadamente 13,70 g (treze gramas e setenta centigramas), entorpecentes com pesos semelhantes e já embalados para a mercancia ilícita, e cerca de R$ 242,55. Réu que nega o porte da droga e do dinheiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Prova. Falta. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Prova ilícita. Apelação. Associação para o tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica decretada com base em noticia criminis anônima. Autorização judicial não comprovada nos autos.
«Está pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade da prática de atos formais de investigação apenas com base em comunicação anônima de um delito. Hipótese que autoriza unicamente a realização de diligências voltadas a confirmar a veracidade da comunicação. No caso, decretada a interceptação das comunicações telefônicas apenas com fulcro em noticia criminis anônima, ilícita é a prova produzida e, por consequência, as demais dela diretamente derivadas, por força do CPP, art. 157, § 1º. Outrossim, ausente dos autos a decisão que autorizou a interceptação das comunicações telefônicas, reveste-se essa prova de inequívoca ilegalidade. Precedentes dessa Câmara Criminal. RECURSOS PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Seguimento da ação. Tipo penal. Corrupção de menor. Autoria. Indícios. Justa causa. Falta. Inocorrência. Apelação crime. Rejeição da denúncia pelos delitos de associação para o tráfico e corrupção de menor.
«Se em outra ação penal o réu foi condenado por ter ser associado com pessoas distintas da associação imputada na presente, não se está a falar da mesma associação criminosa. São fatos distintos, de forma que deve a ação ter normal prosseguimento quanto a esse aspecto, a fim de se verificar a adequação da conduta ao tipo penal, ou não. É perfeitamente possível, como ocorre em constituição comercial regular, que um cidadão integre ou dirija diferentes organizações, que não se confundem, à evidência. Havendo indícios de autoria em relação ao delito de corrupção de menores, não se verifica falta de justa causa para o oferecimento da ação penal. Apelo ministerial provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Denúncia anônima. Não comprovação. Uso próprio. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 28. Porte para uso próprio. Existência do fato e autoria.
«Apreensão de 12 (doze) «buchas de cocaína, pesando aproximadamente 2,8g (dois gramas e oito decigramas); e 09 (nove) pedras de crack, pesando aproximadamente 2,0g (dois gramas). Réu que admite o porte de parte da droga, para uso próprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Não comprovação. Maconha. Não caracterização. Absolvição. Apelação. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Absolvição.
«1. É certo que a cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, integra a Portaria 344/98 da ANVISA, mais precisamente a Lista E, isto é, a lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Arma de fogo. Posse irregular. Absolvição. Prova ilícita. Residência. Ingresso. Forma. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Prova. Pena. Posse irregular de arma de fogo. Prova.
«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes o suficiente a embasar a decisão condenatória do réu por tráfico de entorpecentes. Relatos uníssonos e coerentes dos policiais sobre as circunstâncias do flagrante. Movimentação de pessoas característica da comercialização de drogas, apreensão de 86 pedras de crack e de dinheiro em espécie com sujeito escondido no interior de um mato, que do local saía apenas para atender os usuários, um dos quais flagrado adquirindo entorpecentes. Decisão condenatória mantida, nessa parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Prova testemunhal. Valor. Pena. Redução. Tráfico privilegiado. Medida restritiva de direito. Aplicação. Multa. Redução. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Existência do fato e autoria.
«Réu trazia consigo 68 pedras de crack, totalizando 12,07g. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Não comprovação. Desclassificação. Uso próprio. Receptação. Transação penal. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33 e 35. Tráfico e associação. Lei 11.343/2006. CP, art. 180. Receptação. Existência do fato e autoria.
«Apreensão de 1,90 gramas de maconha e 3,68 gramas de crack na casa de dois dos réus, bem como apreensão de objetos oriundos de furto na casa do lado, pertencente a outros dois réus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Porte de arma. Denúncia anônima. Prova. Ilicitude. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Brigada militar. Atribuição da polícia civil. Investigação criminal. Competência. Habeas corpus. Deferimento de mandado de busca e apreensão tendo por única base uma notitia criminis anônima. Solicitação de mandado de busca e apreensão pelo comandante da polícia militar e executado pela polícia militar, em atividade de investigação criminal de competência da justiça comum. Atribuição da polícia civil. Art. 144 e seus parágrafos, da CF/88 federal. Ilicitude probatória reconhecida. Precedentes do STF e STJ.
«1. No caso concreto, diante de uma notitia criminis anônima, o Comandante da Polícia Militar sugeriu ao Ministério Público a solicitação de um mandado de busca e apreensão, quem o requereu à autoridade judicial. Deferido, o mandado de busca e apreensão foi entregue à polícia militar, quem o executou, em atividade de investigação de atribuição da polícia civil. Ministério Público e polícia civil não acompanharam a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Não reconhecimento. Pena. Individualização. Traficante. Reincidência. Depuração. Lei 11343 de 2006. Minorante. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Multa. Medida restritiva de direito. Descabimento. Uso próprio. Reconhecimento. Delito de menor potencial ofensivo. Competência. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Existência dos fatos e autoria.
«Apreendida maconha, 470 gramas, com um dos flagrados. Pequena quantidade de maconha e crack com outro flagrado. Imputação de tráfico e associação para o tráfico. Absolvição em relação ao crime de associação, decisão irrecorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Prova testemunhal. Policial. Valor. Uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Crime hediondo. Afastamento. Pena. Redução. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Arma de fogo. Posse. Numeração suprimida. Lei 10826 de 2003, art. 16, parágrafo único, IV. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 16, parágrafo único, inciso. IV. Arma de fogo com numeração raspada. Tráfico. Existência do fato e autoria.
«Apreensão de 24,50 gramas de crack. Local apontado como ponto de tráfico. Sentença condenatória por tráfico de apenas um dos réus mantida, ou seja, aquele apontado pelas denúncias e que motivaram a investigação e busca e apreensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Caracterização. Consumo para uso próprio. Não comprovação. Quantidade apreendida. Tráfico internacional. Não configuração. Competência. Justiça comum. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Reincidência. Efeitos. Incidência. Súmula Vinculante 10/STF. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Inimputabilidade. Afastamento. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Transnacionalidade não verificada. Competência da Justiça Estadual. Prova. Pena.
«1. No caso do tráfico de substâncias entorpecentes, a competência da Justiça Federal é restrita às hipóteses fáticas nas quais a prática do crime tenha sido iniciada no exterior e consumada no Brasil, ou vice-versa, a teor do disposto no CF/88, art. 109, V Federal. Para tanto, é imprescindível seja constatada a transnacionalidade do delito, a indicar uma ofensa à soberania de dois ou mais países. A própria Lei 11.343/2006, art. 40, I, parâmetros à definição da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, quais sejam: a natureza, a procedência da substância e as circunstâncias do fato. São esses, pois, os critérios objetivos norteadores da caracterização do tráfico como internacional ou interno. No ponto, não apenas porque a competência da Justiça Federal reveste-se de características próprias frente à Justiça Estadual, mas, também, porque tais circunstâncias configuram a majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, é que determinam uma compreensão restrita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade incomprovada. Desclassificação. Uso próprio. Delito. Menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal. Lei 9099 de 1995. Testemunha. Inquirição. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal e prolação de sentença condenatória por este crime. Infração de menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Sentença nula.
«1. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência (CPP, art. 212). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/08, em consonância com o princípio acusatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Falha na prestação do serviço de segurança pública. Ocupação da comunidade pelo tráfico de tóxicos. Frequentes tiroteios envolvendo policiais e terceiros. Área de risco reconhecida pela Prefeitura. Desvalorização do imóvel. Dever de indenizar do estado do rio de janeiro. 2. Dano moral, também, caracterizado. Danos materiais no imóvel. Inexistência de comprovação do nexo causal. Não acolhimento, neste ponto, da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X, 37, «caput e § 6º e 144.
«Aquele que constrói casa há vinte e seis anos em local aprazível - Santa Teresa -, e, hoje, tem o seu imóvel classificado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro como localizado em área de risco, em razão das frequentes trocas de tiros entre policiais e traficantes, tem o direito de ser indenizado pela inquestionável desvalorização de seu bem. E isso, porque o Estado do Rio de Janeiro se omitiu no dever constitucional de agir - falha no serviço - para manter incólume a segurança pública dos autores, que é direito fundamental previsto CF/88, art. 5º, «caput. Saliente-se, também, que a segurança é condição necessária para uma vida com o mínimo de dignidade - princípio fundamental ao Estado Democrático de Direito, na exegese do CF/88, art. 1º, III. Dessa forma, o Estado do Rio de Janeiro, com a sua omissão, violou, igualmente, o princípio da eficiência, um dos norteadores da administração pública, como explicitado no CF/88, art. 37, «caput. O Estado do Rio de Janeiro deverá indenizar o dano moral sofrido pelo indivíduo que se esconde em seu quarto de dormir, atrás de uma chapa de aço, quando ocorrem os frequentes tiroteios em frente à sua casa, na Rua Santo Amaro, em razão do abalo que sofre. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Crime hediondo. Progressão de regime. Lep. Lei 7.210/1984, art. 112. Cumprimento de um sexto da pena. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional inadequado. Agravo em execução. Progressão para o regime aberto. Delito equiparado a hediondo. Requisito objetivo. Data do cometimento do delito. Lei 11.464/07. Exigência de maior lapso temporal para a primeira progressão. Aplicação do LEP, art. 112 para a segunda progressão. Do semiaberto para o aberto. Regime aberto nas condições de prisão domiciliar. Superlotação e precariedade estrutural. Excepcionalidade.
«1 - Para a progressão de regime relativa às execuções por condenações por crimes hediondos praticados após o advento da Lei 11.464/07, o lapso temporal para aferição do requisito objetivo, quando da primeira progressão, é o constante no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º (cumprimento de 2/5, se primário, e 3/5, se reincidente, da pena). Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, por se tratar de crime hediondo, esse lapso temporal é exigido quando da primeira progressão, isto é, do regime fechado para o semiaberto, enquanto que para a segunda progressão exige-se o cumprimento de 1/6 da pena na forma do LEP, art. 112. Tal ocorre porque o cumprimento de 2/5 ou 3/5 de cumprimento da pena (dependendo da primariedade), exigido no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º ocorre uma única vez, ao passo que o LEP, art. 112 estabelece o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior. Outrossim, a exigência legal contida na Lei dos Crimes Hediondos resta observada na adoção desse procedimento, indo ao encontro do estabelecido pelo legislador bem como aos anseios da sociedade, que à época da edição da Lei 11.464/2007 reclamava um regramento mais gravoso na execução da pena. E isso porque o apenado efetivamente esteve preso, em regime fechado, por período maior que os apenados condenados por delitos sem o qualificativo da hediondez. Ainda, acaso exigido para a segunda progressão (do semiaberto para o aberto) o mesmo prazo previsto para a primeira (do regime fechado para o semiaberto), quando do cumprimento do lapso temporal, já teria direito o apenado ao livramento condicional, lembrando-se que o sistema progressivo da execução da pena estabelece, antes da liberdade condicional, o cumprimento da pena nos três regimes carcerários, lembrando-se, por analogia, a vedação da progressão per saltum. ... ()
