tributario icms
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributario. ICMS. Compensação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF (no que tange à alínea b, não houve indicação expressa a respeito de qual ato de governo local teria sido julgado válido em face de Lei). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Tributário - ICMS - Sentença de procedência do pedido estritamente declaratório para reconhecer a não incidência do imposto sobre operações de envio de mercadorias correspondentes a bonificação, apenas em relação ao ICMS próprio, sem prejuízo à oportuna fiscalização pela autoridade tributária quanto à efetiva natureza das operações - Inconformismo da Fazenda do Estado de São Paulo - Preliminar arguida em contrarrazões de apelação - Rejeição - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Não incidência do ICMS sobre as operações de envio de mercadoria a título de bonificação - Configuração de desconto não condicionado - Processo instruído com as notas fiscais ilustrando o envio de brinde aos clientes - Elemento suficiente para decretar a procedência do pleito meramente declaratório, sem prejuízo à fiscalização pela autoridade tributária quanto à efetiva natureza das operações, como ressalvado pelo juízo a quo Aplicação da Súmula 457/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença de procedência mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - Programa Especial de Parcelamento/PEP do ICMS - CDA 1.274.772.141 - Insurgência contra decisão, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para limitar os juros de mora incidentes sobre o principal e a multa aos percentuais estabelecidos pela Taxa SELIC - Manutenção do decisum - A adesão do contribuinte ao PEP - Programa Especial de Parcelamento não impede discussão e controle jurisdicional dos aspectos jurídicos envolvendo a cobrança da dívida - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09 declarada pelo Plenário deste Tribunal de Justiça - Inviabilidade de aplicação do critério de atualização determinado por aquele diploma - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa que não pode exceder à Selic utilizada pela União para o mesmo fim - Decisão mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Direito tributário. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de Alíquota (DIFAL). Pretensão de afastar a exigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações interestaduais de compra de mercadorias efetuadas para revenda e realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. No julgamento da ADI 5.469 e do RE 1.287.019, Tema 1.093 do STF de Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da referida decisão a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso. Mandado de segurança impetrado em 02/08/2019, antes do julgamento de 24/02/2021 do leading case. A hipótese dos autos, portanto, se enquadraria nas exceções à modulação dos efeitos para que fosse afastada a cobrança do DIFAL-ICMS. Entretanto, no julgamento do RE 970.821, Tema 571 de Repercussão Geral, o STF firmou esta tese: «É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos". Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de alíquota. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota (cf. RE 970.821). Denegação da ordem mantida, mas por motivo diverso daquele adotado na sentença. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - JUROS DE MORA - MULTA PUNITIVA - Pretensão de afastamento dos juros de mora em patamares superiores à Selic, afastamento do caráter confiscatório da multa punitiva e fixação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa punitiva - Juros de mora - Aplicação da Lei Estadual . 13.918/09, observado o limite máximo da SELIC - Interpretação conforme à Constituição - Incidente de Inconstitucionalidade . 0170909-61.2012.8.26.0000 do Órgão Especial do TJSP - Multa punitiva - Vedação de multa com caráter confiscatório - Objetivo de reprimir a inadimplência - Fixação em lei - Honorários advocatícios mantidos - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido.

6 - TJSP Apelação/Remessa Necessária - Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência, de dois para quatro anos - Aquisição ocorrida antes da alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Direito líquido e certo reconhecido - Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - JUROS DE MORA - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - Pretensão de afastamento da aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, que instituiu índice superior ao padrão da taxa SELIC no parcelamento - Possibilidade - A confissão de dívida, que decorre da adesão a programa de parcelamento, não impossibilita o controle judicial no tocante a aspectos jurídicos da obrigação tributária - Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia - Matéria já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, em conformidade com entendimento do E. STF (RE 183.907-4/SP) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - JUROS DE MORA - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - Pretensão de afastamento da aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, que instituiu índice superior ao padrão da taxa SELIC no parcelamento - Possibilidade - A confissão de dívida, que decorre da adesão a programa de parcelamento, não impossibilita o controle judicial no tocante a aspectos jurídicos da obrigação tributária - Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia - Matéria já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, em conformidade com entendimento do E. STF (RE 183.907-4/SP) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.

9 - TJSP Crédito tributário. ICMS. Compensação do débito tributário (ICMS) com créditos de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Artigo 78, § 2º, do ADCT. Recurso não provido.

10 - STJ Tributário. ICMS. Transporte internacional.

«Os Estados não detêm o poder de instituir ICMS sobre o transporte internacional.... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS. Obrigação Acessória.

«A lei pode impor obrigações acessórias às empresas, ainda que não sejam contribuintes do tributo.... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal presumido. Descabimento. Vendas a varejo. Requisito. Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Agravo retido. Ausência de pedido de apreciação nas razões de apelação. Não conhecimento.

«Não se conhece do agravo retido quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º.... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Salmão importado. Similar nacional não isento (pescado filetado). Convênio ICMS 60/91.

«Embora não exista no Brasil o salmão, tem ele o similar nacional no gênero pescado filetado e congelado, que não é isento. O Convênio ICMS 60/91, ao conceder isenção às operações internas de pescado, excepcionou o salmão.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada ao cancelamento do protesto de CDAs que, em princípio, teriam sido objeto de anterior ação declaratória julgada favorável à empresa contribuinte, ou, subsidiariamente, ao recálculo da dívida tributária, com redução da multa punitiva e limitação dos juros moratórios - Sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada, apenas para determinar o recálculo do débito tributário, com limitação da taxa de juros ao índice da Selic e da multa punitiva ao patamar de 100% do valor principal exigido - Reexame necessário e inconformismo da Fazenda Estadual por meio de apelação - Não cabimento - A exigência de multa punitiva em patamar superior ao valor do próprio tributo exigido configura confisco, sendo de rigor a limitação da multa ao valor do débito principal - Precedentes do E. STF - Juros de mora devem ser limitados ao índice da taxa SELIC, ante o decidido no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos.

15 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. A opção pelo Simples Nacional não impede a antecipação do recolhimento, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, 'g' e 'h', e § 5º da Lei Complementar 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. ICMS. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento de ICMS.

«A aquisição de produtos ou mercadorias que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não são completamente consumidos e nem integram o produto final, não gera direito ao creditamento do ICMS, posto que ocorre quanto a estes produtos apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade industrial.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Icms. Entidade assistencial. Imunidade.

19 - STJ Tributário. ICMS. Impressos não personalizados.

«Mercadoria de estoque, que não se diferencia em razão do consumidor, está sujeita ao ICMS, ainda que produzida em razão de encomenda (STJ, Súmula 156, a «contrario sensu).... (Continua)

20 - STJ Tributário. ICMS. Não-cumulatividade.

«No regime do ICMS, o contribuinte aproveita, como créditos escriturais, apenas os valores já pagos nas fases anteriores dos ciclos de produção e comercialização da mercadoria; não pode deduzir créditos, ainda não pagos, mesmo que previsíveis.... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Compensação. Possibilidade. Produto agropecuário. Venda tributada. Tutela antecipada. Concessão. Agravo de instrumento. Direito tributário. ICMS. Produtos agropecuários. Benefício do não-estorno. Compensação.

«Tem direito a parte de se creditar do ICMS resultante da aquisição de produtos agropecuários, ainda que as saídas posteriores sejam isentas ou não tributadas, conforme previsto no Lei Complementar 87/1996, art. 26, § 6º e art. 16, § 2º, da Lei Estadual 8.820/89, não prevalecendo, no tocante, a restrição do § 8ºdo art. 37 do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 16.08.1997. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

22 - STF Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Despacho aduaneiro.

«Ao julgar o Rec. Extr. 193.817.0-RJ, o Plenário do STF concluiu pela legitimidade constitucional de norma prevendo o recolhimento do ICMS quando do despacho aduaneiro.... (Continua)

23 - STJ Tributário. ICMS. Correção monetária. Atualização.

«A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda corroído pela inflação. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda.... (Continua)

24 - STJ Tributário. ICMS. Composição gráfica. Lista. ISS.

«Os serviços de composição gráfica, incluídos na lista, só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias.... (Continua)

25 - STJ Tributário. ICMS. Denúncia espontânea. Multa moratória.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Tributário. ICMS. Importação de Merluza. Isenção. Impossibilidade.

«O comércio de merluza pescada em águas brasileiras é tributável. Por isso a importação de merluza de país signatário do GATT sujeita-se ao ICMS.... (Continua)

27 - STJ Tributário. ICMS. Importação de Merluza. Isenção. Impossibilidade.

«O comércio de merluza pescada em águas brasileiras é tributável. Por isso a importação de merluza de país signatário do GATT sujeita-se ao ICMS.... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Transferência. Fato gerador. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Juros de mora. Índice. Correção monetária. Cálculo. Multa. Cabimento. Crédito fiscal. Creditamento. Serviços de telecomunicações. Impossibilidade. Apelação. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Fundamentação concisa. Nulidade. Inocorrência.

«Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, embora de forma concisa.... (Continua)

29 - STJ Tributário. ICMS. Exportação de produto semi-elaborado.

«O produto, cuja matéria-prima sofreu modificação química e representa menos de 60% do respectivo custo, não está sujeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.... (Continua)

30 - TJSP Tributário. ICMS. Venda de bens integrantes do ativo fixo a terceiros. Pretendida incidência de ICMS. Inadmissibilidade. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.

«A alienação dos bens do ativo fixo, quando inservíveis à finalidade da empresa também não está sujeita ao tributo, porque não são «mercadorias, não se enquadrando em nenhuma hipótese sujeita à circulação de mercadoria.... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Pagamento antecipado. Mercadoria em estoque. Petição inicial inepta. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Comércio varejista de veículos automotores e peças. Inépcia da inicial. Carência de ação por ilegitimidade ativa. Inocorrência.

«Não é inepta a inicial porque clara quanto ao pedido, possibilitando informações pela autoridade coatora e interposição de recurso pelo Estado. As impetrantes têm legitimidade ativa para a demanda porque são responsáveis pelo recolhimento antecipado do ICMS, não havendo que se falar em carência de ação.... (Continua)

32 - STJ Tributário. ICMS. Faturamento inferior ao devido. Multa. Imposição. Descabimento.

«Não caracterizado o faturamento de valor inferior ao devido, descabe a imposição da multa por infração fiscal.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Inteligência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Inteligência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. ICMS. Transferência. Encargo. Legitimidade. Contribuinte de fato.

«O ICMS, sendo tributo que comporta transferência do respectivo encargo financeiro, gera para o contribuinte de fato legitimidade para ir a juízo defender sua imunidade.... (Continua)

36 - STJ Tributário. ICMS. Transferência. Encargo. Legitimidade. Contribuinte de fato.

«O ICMS, sendo tributo que comporta transferência do respectivo encargo financeiro, gera para o contribuinte de fato legitimidade para ir a juízo defender sua imunidade.... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Base de cálculo. Lcf-87 de 1996, art. 13 par-4º, II. Apelação cível. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular. Base de cálculo.

«Nas transferências interestaduais de arroz beneficiado entre estabelecimentos do mesmo titular a base de cálculo a ser adotada é o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, conforme estabelece o Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II, sendo inaplicável a legislação do Estado do RS que o contrariar. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.... (Continua)

38 - STJ Tributário. ICMS. Incentivo financeiro. Contribuinte. Mora. Inexistência.

«Havendo o Estado firmado acordo concedendo aos frigoríficos incentivos financeiros correspondentes a 75% e não efetuando o repasse desta verba, não se pode considerar o contribuinte em mora com relação a esse percentual.... (Continua)

39 - STJ Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária.

«Os créditos tributários estão sujeitos à correção monetária após o respectivo vencimento, mas daí não se pode extrair qualquer analogia com os créditos escriturais, se em face da legislação local nem os do Estado nem os do contribuinte são corrigidos monetariamente.... (Continua)

40 - STJ Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária.

«Os créditos tributários estão sujeitos à correção monetária após o respectivo vencimento, mas daí não se pode extrair qualquer analogia com os créditos escriturais, se em face da legislação local nem os do Estado nem os do contribuinte são corrigidos monetariamente.... (Continua)

41 - STJ Tributário. ICMS. Correção monetária. Crédito.

«Em regime de violenta inflação, reconhecer o direito ao crédito e negar a atualização do seu valor é o mesmo que negar o direito a ele. ... (Continua)

42 - STF Tributário. ICMS. Importação. Despacho aduaneiro.

«O Pleno do STF, julgando o Rec. Ext. 193.817/RJ, relatado pelo Min. Ilmar Galvão, concluiu pela licitude de norma local dispondo acerca da necessidade do pagamento do ICMS para a liberação da mercadoria importada, via despacho aduaneiro. Colocação em plano secundário do entendimento individual em prol da uniformização da jurisprudência.... (Continua)

43 - STJ Tributário. ICMS. Incidência. Programas de computador (softwares). Comercialização despersonalizada.

«Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide ICMS nas operações relativas à comercialização despersonalizada de programas de computador.... (Continua)

44 - STJ Tributário. ICMS. Bacalhau importado. Isenção. GATT. Pirarucu.

«A Súmula 71/STJ formou-se a partir de tese, no sentido de que a isenção relativa a negócios com qualquer espécie de peixe seco - não, apenas, pirarucu - conduz a tratamento semelhante, no que respeita ao bacalhau importado.... (Continua)

45 - STJ Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica.

«Empresa que, em face da descoincidência entre o período de apuração do imposto (15 dias) e o período abrangido pela nota fiscal de compra e venda de energia elétrica (30 dias), aproveitava créditos de ICMS, por ela mesma calculados, antes do pagamento do tributo; impossibilidade.... (Continua)

46 - STJ Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica.

«Empresa que, em face da descoincidência entre o período de apuração do imposto (15 dias) e o período abrangido pela nota fiscal de compra e venda de energia elétrica (30 dias), aproveitava créditos de ICMS, por ela mesma calculados, antes do pagamento do tributo; impossibilidade.... (Continua)

47 - TJRS Direito tributário. ICMS. Acordo do gatt. Redução da base de cálculo de ICMS ao similar nacional.

«Os produtos oriundos dos países signatários do GATT, devem ter o mesmo tratamento tributário com relação ao similar nacional, no caso a alíquota reduzida do ICMS para operações internas com produtos integrantes da cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul. Inteligência das Súmulas 20 e 71/STJ; e 575/STF. Precedentes do TJRGS, STJ e STF.... (Continua)

48 - STJ Tributário. ICMS. Compra e venda. ICMS. Financiamento. Exclusão dos encargos financeiros da base de cálculo do tributo. Precedentes iterativos (STF e STJ).

«A Nota Fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.... (Continua)

49 - STJ Tributário. ICMS. Importação. Merluza. País signatário do GATT. Isenção.

«Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.... (Continua)

50 - STJ Tributário. ICMS. Importação. Merluza. País signatário do GATT. Isenção.

«Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.... (Continua)