valor residual garantido vrg
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)

2 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Inadimplemento contratual. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Possibilidade. Agravo improvido.

4 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor Residual Garantido - VRG. Descaracterização. Lei 6.099/1974, art. 5º (alterações da Lei 7.132/1983) .

«O Lei 6.099/1974, Lei 7.132/1983, art. 5º, com as alterações, que estabelece os elementos caracterizadores do contrato de arrendamento mercantil, não cuida do denominado valor residual garantido, o qual foi instituído em norma regulamentar, a Res. 2.309/1996 do BC.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (vrg). Devolução.

«1. No julgamento do REsp 1.099.212/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que o valor residual antecipado pelo arrendatário somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (vrg). Devolução.

«1. No julgamento do REsp 1.099.212/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que o valor residual antecipado pelo arrendatário somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. ... (Continua)

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Impugnação a incidência de juros remuneratórios sobre o valor residual garantido (VRG). Insubsistência. Inexistência de juro sobre o VRG. Rejeição da demanda revisional. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Inadimplemento contratual. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

9 - TJSP Reconvenção. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (VRG). Pagamento antecipado. Restituição. Discussão levantada em sede apropriada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada. Descaracterização do contrato de «leasing. Inocorrência. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

11 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada desta quantia. Admissibilidade. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato não descaracterizado. Recurso provido.

12 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG).

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento do Valor Residual Garantido após apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Possibilidade de restituição do valor pago antecipadamente se houver saldo remanescente após a compensação dos encargos contratuais. Entendimento exarado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição da pretensão autoral. Inocorrência. Inexistindo prazo legal diferenciado para a prescrição da pretensão, aplica-se a regra geral de dez anos prevista no art. 205 do CC. Prazo prescricional decenal não transcorrido. Prescrição afastada. Tabela FIPE que deve ser utilizada quando desconhecido o preço da venda. Caso concreto em que a ré não comprovou ter alienado o bem móvel. Utilização da Tabela FIPE corretamente determinada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Mora debitoris configurada. Resolução do contrato. Inadimplemento do arrendatário. Devolução do valor residual garantido (VRG). Admissibilidade. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Rescisão contratual operada. Devolução do Valor Residual Garantido (VRG) pago. Obrigatoriedade. Compensação com débitos do arrendatário. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Veículo automotor. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Fato que não descaracteriza o pacto de «leasing. Súmula 293/STJ. Recurso não provido.

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Resolução do contrato. Valor residual garantido (vrg). Antecipação. Restituição ao arrendatário. Possibilidade. Compensação com as parcelas inadimplidas. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, é devido o cumprimento das parcelas vencidas e não pagas até a efetiva entrega do bem pelo arrendatário, ressalvada a devolução ou compensação dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. ... (Continua)

18 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Continuidade da avença com exclusão do valor residual garantido pelo exercício antecipado da não opção de compra. Alteração unilateral do pacto. Inadmissibilidade. Pretensão de devolução do veículo ao final do contrato, com pagamento apenas pela locação. Depreciação do bem não considerada, o que gera enriquecimento ilícito ao arrendatário. Restituição do VRG inviável. Cabimento apenas na ocorrência de rescisão do contrato. Ação improcedente. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Inexistência de saldo. Súmula 7. Valor da venda. Inovação recursal.

«1. No julgamento do REsp 1.099.212/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que o valor residual antecipado pelo arrendatário somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido. Vrg. Devolução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG). Admissibilidade, após a apuração de eventual saldo favorável de acordo com a diretriz traçada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial 1.099.212/RJ). Recurso provido em parte.

22 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG). Admissibilidade, após a apuração de eventual saldo favorável de acordo com a diretriz traçada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial 1099212/RJ). Recurso do réu parcialmente provido.

23 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Cobrança de valor residual garantido (VRG) antecipado. Inadimplemento. Rescisão contratual e reintegração do arrendador na posse do bem. Valor residual garantido deve ser restituído ao arrendatário exatamente porque sua cobrança está vinculada à opção pela compra do bem no final do contrato, o que não ocorreu. Enriquecimento sem causa por parte do arrendador se assim não fosse. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Antecipação do valor residual garantido (VRG). Descaracterização do contrato. Inocorrência. Devolução da quantia paga antecipadamente. Ato dependente do valor obtido com a venda do bem. Ausente prova nesse sentido. Impossibilidade de devolução. Recurso não provido.

25 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Coisa móvel. Reintegração de posse. Arrendadora reintegrada na posse do bem. Liminar tornada definitiva. Ação dúplice. Valor Residual Garantido (VRG) que deve ser restituído à arrendatária. Compensação de valores determinada. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

26 - STJ Tributário. Compromisso de compra e venda. Arrendamento mercantil. «Leasing. Descaracterização. Impossibilidade. Valor Residual Garantido - VRG. Lei 6.099/74, art. 1º.

«Não há, no ordenamento jurídico sobre o «leasing, obrigação no sentido de que as prestações sejam uniformes. As partes podem pactuar, livremente, o teto das suas obrigações mensais. O contrato de «leasing não se confunde com o de promessa de compra e venda. Não há nenhum dispositivo legal que considere como cláusula obrigatória para a caracterização do contrato de «leasing a fixação de valor específico para cada contraprestação. É de ser considerado, portanto, sem influência para a definição de sua natureza jurídica o fato de as partes ajustarem valores diferenciados ou até mesmo simbólicos para efeito da opção de compra. ... (Continua)

27 - STJ Contrato de arrendamento mercantil. Pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Súmula 263/STJ. Cancelamento. Cláusula cambial. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real. Juros bancários. Limite.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (EResp. 213.828/RS). Diante dessa decisão a Segunda Seção revogou a Súmula 263/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG). Descaracterização do contrato. Inocorrência. Utilização da tabela «Price. Não configuração de anatocismo. Livre pactuação entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Revisional. Arrendamento mercantil. Devolução de valor pago. Valor residual garantido (vrg). Documento. Apresentação (juntada) em apelação. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de prejuízo. Reexame de matéria fática.

1 - É possível a juntada de documento com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Contradição externa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. ... (Continua)

31 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração de veículo em poder da arrendadora. Devolução do Valor Residual Garantido (VRG) ao arrendatário. Ressarcimento do valor dos acessórios agregados ao bem. Obrigatoriedade, uma vez que não fizeram parte da avença. Recurso improvido.

32 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Valor Residual Garantido (VRG). Antecipação. Restituição ao arrendatário. Possibilidade. Compensação com as parcelas inadimplidas. Admissibilidade. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de seguro. Abusividade. Reconhecimento. Restituição devida. Recurso provido em parte.

33 - STJ Leasing. Contrato de arrendamento mercantil. Pagamento antecipado do Valor Residual Garantido - VRG. Cancelamento da Súmula 263/STJ. Cláusula cambial. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (EResp. 213.828/RS). Diante dessa decisão a Segunda Seção revogou a Súmula 263/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação de reintegração convertida em ação de rescisão contratual. Arrendamento mercantil. Automóvel. Réu citado por edital. Revelia. Curador especial. Legitimidade ativa para reconvir. Pedido de restituição do valor residual garantido. Vrg. Divergência jurisprudencial caracterizada.

«1. O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel citado por edital (CPC, de 1973, art. 9º, II), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de leasing. Natureza do valor residual garantido. Vrg. Interpretação conferida pelo acórdão rescindendo. Razoabilidade. Inadmissibilidade da rescisória. Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (REsp 736.650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/9/2014). ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arrendamento mercantil. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Parcelas vencidas. Compensação. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Rescisão contratual. Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Recurso especial repetitivo 1.099.212/RJ. Agravo parcialmente provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1.099.212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe de 4/4/2013). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Contrato rescindido antecipadamente. Reintegração da posse do bem. Devolução do valor residual garantido (vrg). Possibilidade. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Antecipação da cobrança do valor residual garantido (vrg). Circunstância que não descaracteriza o contrato de «leasing, nem o transforma em compra e venda à prestação. Súmula 293/STJ. Petição inicial hígida. Preliminar de inépcia rejeitada.

40 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Alegação de descaracterização do contrato. Desacolhimento. Entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 293/STJ. Ausência do pagamento do bem. Esbulho possessório evidenciado. Reintegração de posse sobre o automóvel autorizada. Recurso desprovido

41 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse e rescisão contratual. Restituição de valores pagos antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG). Apuração de eventual saldo favorável de acordo com a diretriz traçada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

42 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Restituição. Possibilidade. Desfeito o arrendamento mercantil, não importando a causa, e restituído o bem arrendado, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do Valor Residual Garantido (VRG) e pago por antecipação, porque se prejudicou a opção de compra a final. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.

43 - TJSP Contrato. Arrendamento Mercantil. Resíduo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293, do Superior Tribunal de Justiça). No entanto, não exercida a opção de compra, é cabível a devolução da quantia paga a tal título. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Compensação dos valores pagos a título de valor residual garantido (VRG) aqueles devidos pelo réu em razão do contrato inadimplido. Possibilidade, desde que presentes os requisitos exigidos em lei. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de VRG depende do valor obtido com a venda do bem. Recurso provido em parte, com observação.

45 - TJSP Arrendamento mercantil. Bem móvel. Devolvido veículo pelo arrendatário, necessária apuração da existência de eventual saldo em seu favor tendo em vista o valor residual garantido (VRG) pago antecipadamente e o valor a ser obtido com a venda do bem, descabida, entretanto, a devolução pura e simples das importâncias referentes ao VRG, devendo ser observados encargos e despesas contratuais informando a instituição arrendadora o valor de venda do automóvel e encargos incidentes. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Dispositivos tidos por violados que não guardam pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Incidência. Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Precedentes. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A deficiência da fundamentação do apelo especial, em razão da indicação de dispositivo de Lei que não guarda pertinência temática com a respectiva tese recursal, inviabiliza o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Rescisão contratual operada. Devolução do Valor Residual Garantido (VRG) pago. Obrigatoriedade. Compensação com débitos do arrendatário. Possibilidade. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil e tendo a arrendadora recuperado a posse e propriedade do veículo arrendado, o arrendatário faz jus à restituição do VRG pago, após a compensação com débito contratual ou de dívidas sobre o veículo. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Ação procedente para afastar a incidência de valores cobrados a título de tarifa de cadastro. Ilegalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores. Após a resolução do contrato de arrendamento mercantil é cabível a devolução do Valor Residual Garantido (VRG) antecipado, compensadas as prestações contratuais que restaram em aberto. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Valor Residual Garantido (VRG). Antecipação. Restituição ao arrendatário. Possibilidade. Compensação com as parcelas inadimplidas. Admissibilidade. A resolução do contrato de arrendamento mercantil, com a consequente devolução do bem arrendado, impõe à arrendadora o dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de Valor Residual Garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela, admitindo-se a compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Recurso não provido.

50 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Reintegração de posse. Arrendadora reintegrada na posse do bem. Liminar tornada definitiva. Valor Residual Garantido (VRG) reclamado pela arrendatária, em contrato resolvido com a devolução do bem. Questão dirimida pelo STJ em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp. 1.099.212/RJ). Inexistência de valor a ser devolvido, segundo os parâmetros definidos pela Corte Superior. Recurso improvido.