verba indenizatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Liquidação de sentença. Verba indenizatória. Atualização. Correção monetária. Inclusão do IPC de março, abril e maio de 1990. Precedentes do STJ.

«Os débitos relativos à verba indenizatória e sua atualização estão sujeitos à correção monetária, incidindo o índice referente ao IPC dos meses de março, abril e maio de 1990, a partir de quando são devidos, segundo pacífica jurisprudência desta Corte.... (Continua)

2 - TRT2 Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Desconto previdenciário. Transação. Acordo sobre verba indenizatória. Pretensão de incidência sobre o valor total do acordo, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. Verba indenizatória pactuada cujo valor que lhe fora atribuído se coaduna com aquela enquanto discriminada no pedido inicial. Hipótese de não incidência.

«... Desde que haja correlação lógica entre os pedidos inicialmente postos e aqueles objeto do pactuado, considerando-se os valores atribuídos às respectivas verbas neste consignadas, não há que se cogitar do intuito das partes em elidir a incidência das contribuições previdenciárias eventualmente devidas. Na hipótese, o valor atribuído à verba indenizatória pactuada (R$ 2.100,00 - multa do CLT, art. 467) coaduna-se com a mesma enquanto discriminada no pedido inicial (R$ 3.557,67), pelo que não há óbice legal para que as partes acordantes venham a se conciliar sobre as verbas que entenderem devidas, desde que nos limites daquelas contidas no pedido inicial. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

3 - TJRS Verba indenizatória. Manutenção.

«Caso em que deve ser observada a tríplice função da reparação por prejuízo extrapatrimonial, qual seja, compensatória, punitiva e pedagógica, de modo a considerar, com razoabilidade, as particularidades do caso concreto e a realidade econômica das partes, encontrando um valor que recompense o sofrimento da vítima e não implique no enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que puna o infrator. Manutenção da verba reparatória arbitrada em primeiro grau, em consonância com as peculiaridades do evento.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Verba indenizatória. Extensão a inativos. Impossibilidade. Recurso ordinário conhecido e improvido.

«1. A verba indenizatória, instituída pelo art. 2º Lei Complementar Estadual 169/2004, visa ressarcir os servidores do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização das despesas com estadia e deslocamento no exercício das respectivas atividades. Destarte, não possui caráter remuneratório, pelo que não deve ser estendida aos servidores inativos. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado. Dano Moral. Protesto Indevido. Majoração da verba indenizatória - R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso Provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Majorada a verba indenizatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% do valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Falha no serviço. Violação dos arts. 186 e 927 do cc/2002. Comprovação do nexo de causalidade. Redução da verba indenizatória. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação da verba indenizatória em salários mínimos. Inovação recursal.

1 - Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais dirigida contra a Prefeitura Municipal de Franca/SP, em razão de falha no serviço quando do sepultamento da genitora da parte ora agravada.... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização que não foi paga integralmente. Complementação da verba indenizatória. Necessidade. Ainda que tenha sido dada quitação à importância recebida, não se verificou a Resolução da obrigação, valendo, aquela, apenas em relação à quantia já auferida. Complementação da verba indenizatória que deve se dar no montante discriminado na inicial, acrescido de correção monetária desde o cálculo apresentado. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Impossibilidade. Verba indenizatória. Precedentes jurisprudenciais. Apelação não provida, com determinação.

10 - STJ Servidor público. Ajuda transporte. Verba de caráter indenizatório. Aposentadoria. Inatividade. Incorporação. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«A ajuda transporte é verba de caráter nitidamente indenizatório, instituída para reembolsar o servidor pelas despesas por ele suportadas, no caso, com o transporte necessário para o desempenho de suas funções. Assim, cessada a atividade, não mais subsiste o direito à verba indenizatória, pela simples razão de não haver o que indenizar.... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Danos morais configurados - Pretensão da autora de majoração da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Pretensão da ré de redução da verba indenizatória por dano moral - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Cabimento - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido - Recurso da autora desprovido

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Verba indenizatória fixada dentro do princípio da razoabilidade. Pleitos de redução e de elevação. Descabimento. Recursos não providos.

14 - TJSP Ação de indenização por danos morais - recurso que postula apenas a majoração da verba indenizatória - valor da indenização majorado - recurso provido.

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Verba indenizatória dos delegados. Necessidade do exercício da atividade policial. Extensão aos servidores públicos comissionados. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Estadual 234/05, somente os delegados em efetivo exercício na atividade policial têm direito à verba indenizatória compensatória dos gastos com transporte, passagens e diárias consequentes do desempenho de suas atividades dentro do Estado. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus. Redução da capacidade laborativa da autora. Configuração. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória mantida. Recurso da ré não provido

17 - TJRS Verba reparatória. Esferas moral e patrimonial. Manutenção.

«Caso em que deve ser observada a tríplice função da reparação por prejuízo extrapatrimonial, qual seja, compensatória, punitiva e pedagógica, de modo a considerar, com razoabilidade, as particularidades do caso concreto e a realidade econômica das partes, encontrando um valor que recompense o sofrimento da vítima e não implique no enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que puna o infrator. Manutenção da verba reparatória arbitrada em primeiro grau a título de dano moral, pois em consonância com as peculiaridades do evento. Do mesmo modo, a verba indenizatória arbitrada pelo Julgador a quo na seara patrimonial mostra-se condizente com os danos materiais sofridos pelo requerente na hipótese em liça.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Retenção de Imposto de Renda - Adicional de insalubridade - Verba indenizatória - Não incide imposto de renda - Negado provimento ao recurso.

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Omissão do Ministro da defesa. Pagamentos de valores retroativos. Exclusão da verba indenizatória, na demanda ordinária. Inexistência de risco de pagamento em duplicidade.

«1. Condenação ao pagamento de verba indenizatório decorrente de Portaria de anistia, consoante remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Pretensão à exclusão do auxílio transporte na base de cálculo do Imposto de Renda com restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora - Sentença de procedência mantida - Verba indenizatória - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda - Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Pretensão à exclusão do auxílio transporte na base de cálculo do Imposto de Renda com restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora - Sentença de procedência mantida - Verba indenizatória - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda - Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Ação de indenização por danos morais - recurso que postula apenas a majoração da verba indenizatória - valor da indenização majorado - recurso parcialmente provido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Inexistência de dano moral, verba indenizatória excessiva e culpa exclusiva de terceiro. Ausência de fundamentação. Aplicação da súmula 284/STF. Violação dos arts. 165, 458, II e III, do CPC. Falta de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao art. 535, I e II, do CPC. Não configuração. Dano moral. Existência. Verba indenizatória. Justa. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

23 - TJRJ Menor. Indenização. Levantamento de verba indenizatória. Prova da utilidade e necessidade. Imposição. CCB/2002, art. 1.689.

«O ordenamento positivo, com o intuito de proteger o patrimõnio do menor, estabelece que os pais, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários e têm a administração dos bens dos filhos. Nesse aspecto, em harmonia com essa norma e no intuito de proteção ao seu patrimõnio, o levantamento de verba não alimentar atribuída ao menor, subordina-se à prova da sua necessidade, cuja demonstração enseja o acolhimento do pedido.... (Continua)

24 - TJSP ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAUDE. MESMO REGIME JURÍDICO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - RESOLUÇÃO SS-110/13. VERBA DE CARÁTER GERAL E IMPESSOAL QUE SE INCORPORA NOS VENCIMENTOS PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. CABIMENTO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS POR NÃO SE TRATAR DE VERBA INDENIZATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Teto remuneratório. Verba indenizatória. Natureza jurídica. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Incidência da indenização tarifada. Admissibilidade. Aplicação da convenção de varsóvia que limita a verba indenizatória. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida do autor. Ausência de baixa do alvará de soltura. Falha do serviço público caracterizada. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública demonstrada. Danos pretendidos comprovados, fixados. Valor da verba indenizatória arbitrada mantido, acrescidos dos juros moratórios no percentual estipulado, a partir da data do evento danoso. Verba honorária mantida. Indenizatória procedente Recurso desprovido.

28 - TJSP Recurso da requerida visando a reforma da decisão de primeiro grau que reconheceu a verba GAT - Gratificação por Acúmulo de Atividade do Delegado de Polícia como verba indenizatória o não sujeita ao Redutor Salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 - Sustenta a recorrente que tal verba tem contornos típicos de uma gratificação «propter laborem faciendo, ou seja, devida aos delegados Ementa: Recurso da requerida visando a reforma da decisão de primeiro grau que reconheceu a verba GAT - Gratificação por Acúmulo de Atividade do Delegado de Polícia como verba indenizatória o não sujeita ao Redutor Salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 - Sustenta a recorrente que tal verba tem contornos típicos de uma gratificação «propter laborem faciendo, ou seja, devida aos delegados de polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, consequentemente, o pagamento por tal acúmulo de função tem natureza remuneratória do serviço prestado pelo delegado de polícia designado, certo, inclusive, que sobre tal verba incide o imposto de renda e também sujeita ao teto constitucional - Tema levado à Turma de Uniformização, que ao julgar o PUIL 011 (Processo: 0000016-85.2022.8.26.9021) firmou a seguinte tese: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba. - Recurso da requerida conhecido e provido.

29 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Responsabilidade civil contratual. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Verba indenizatória. Correção monetária. Incidência. Data da fixação. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência. Citação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. A correção monetária incide desde a data da fixação da verba indenizatória. 3. Na responsabilidade contratual, os juros de mora são computados desde a citação. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos, mas sem efeitos modificativos.... (Continua)

30 - TJSP 1. Apelação. Demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de procedência. 2. Decisão parcialmente modificada. 3. Incontroverso o fato de que a autora não celebrou o contrato que deu origem a descontos em seu benefício previdenciário. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PAUTADA POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 4. Redução da verba indenizatória para patamar consentâneo ao que arbitrado por esta Câmara em casos análogos. 5. Recurso provido em parte.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ato ilícito comprovado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Verba indenizatória mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dano moral existência incontroversa. Verba indenizatória justa. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A Agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Valor da verba indenizatória. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.

«1. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação. Requerente pretende restabelecimento de verba paga a título de indenização de FGTS, em razão de alteração de regime de servidor público do Município de Ipaussu em 2017 (lei 29/2017), com o fim de compensar o recolhimento do Fundo de Garantia, que não seria mais efetivado. Verba indenizatória que foi incorporada ao Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação. Requerente pretende restabelecimento de verba paga a título de indenização de FGTS, em razão de alteração de regime de servidor público do Município de Ipaussu em 2017 (lei 29/2017), com o fim de compensar o recolhimento do Fundo de Garantia, que não seria mais efetivado. Verba indenizatória que foi incorporada ao vencimento padrão dos funcionários por meio da Lei Municipal 258/2022. Ausência de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Obediência ao princípio de legalidade. Sentença mantida. Recurso do servidor público a que se nega provimento.

35 - STJ Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Afogamento de adolescente. Aluna de colégio estadual em excursão escolar. Responsabilidade objetiva. Condutas comissivas e omissivas. Indenização por danos morais. Revisão. Possibilidade in casu. Precedentes. Honorários advocatícios. Adequação em razão da redução da verba indenizatória. Julgamento ultra petita não configurado.

«I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais em decorrência de falecimento de filha, menor de idade, dos autores da demanda, enquanto sob a tutela de profissionais de escola estadual. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Transação (Acordo) na justiça trabalhista. Verba indenizatória. Necessidade de comprovação. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 832, § 3º.

«É cediço no STJ que as verbas decorrentes de acordos trabalhistas celebrados com os empregados não têm caráter indenizatório, mas, ao reverso, remuneratório, devendo, pois, incidir sobre elas a contribuição previdenciária. Todavia, querendo afastar essa incidência, cabe ao interessado comprovar que tais parcelas são, na realidade, indenizatórias.... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Licença-prêmio não usufruída. Natureza jurídica de verba indenizatória. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

38 - TJSP Responsabilidade civil. DANOS MORAIS. Recusa injustificada de sepultamento. Falha na prestação do serviço funerário municipal. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública caracterizada. Majoração da verba indenizatória que se impõe. Recursos providos.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguranças de supermercado. Abordagem excessiva. Dano moral. Verba indenizatória. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJPE Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano moral decorrente de vício na prestação do serviço de telefonia móvel contratado. Duplicidade de cobrança e bloqueio indevido da linha telefônica. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pedido indenizatório. Apelação. Regularidade da cobrança, demasia da verba indenizatória fixada e prequestionamento. Recurso desprovido assentando-se a irregularidade da cobrança, a legitimidade da verba indenizatória fixada, e a inexistência de violação aos dispositivos legais explicitamente prequestionados e referidos no relatório. Decisão unânime. Embargos de declaração. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento dos dispositivos legais nele invocados, reputados não violados. Decisão unânime.

41 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Transação (Acordo) na justiça trabalhista. Verba indenizatória reconhecida. Revisão da decisão do tribunal «a quo para redefinir a natureza da verba. Necessidade de incursão em fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 832, § 3º.

«No Tribunal de origem, entendeu-se que houve comprovação da natureza indenizatória da verba, não havendo como, nesta instância especial, concluir-se de maneira diversa, sob pena de se esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - TJSP Seguro. Veículo. Sinistro. Negativa da seguradora no pagamento de verba indenizatória. Alegação de inexistência da cobertura securitária em razão de informações inverídicas. Descabimento Má-fé do segurado não comprovada. Indenização mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa, para majorar a verba indenizatória e reconhecer o direito à pensão mensal vitalícia. Insurgência recursal da demandada.

1 - Adequada a decisão singular que majorou o valor fixado a título de indenização por dano moral, em razão de acidente de trânsito, pois o quantum arbitrado na origem revelou-se irrisório, distanciando-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aumento da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável para a hipótese. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Salário-de-contribuição. Auxílio-creche. Verba indenizatória. Não incidência. Decreto-lei 1.910/81 e Decreto-lei 2.318/86. Lei 8.212/91, art. 28. CLT, art. 389, § 1º.

«O denominado «auxílio-creche constitui, na verdade, indenização pelo fato de a empresa não manter creche em seu estabelecimento. Como ressarcimento, não integra ao salário-contribuição, para efeito de incidência da contribuição SOCIAL.... (Continua)

45 - STF Tutela Provisória na Ação direta de inconstitucionalidade. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Deferimento. Ante a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo atacado, impõe-se o deferimento de medida acauteladora, suspendendo-o. Processo legislativo. Iniciativa. Emenda parlamentar. Pertinência temática. Ausência. Vício formal. Surge vício formal quanda Emenda aditiva a projeto de lei de iniciativa restrita deixa de observar a pertinência temática. Verba indenizatória. Agentes públicos. Fatos ensejadores. Ausência. O pagamento de verba indenizatória a agentes públicos pressupõe fato a ensejar ressarcimento.

«Tutela provisória deferida por unanimidade, para suspender a eficácia da Lei MG 11.087, art. 1º, Lei MG 11.087, art. 2º e Lei MG 11.087, art. 3º de 05/03/2020, até o julgamento definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial e majorar a verba indenizatória. Insurgência da ré.

«1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância ordinária, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ. Todavia, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a modificação desse valor, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

47 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de verba indenizatória. Vinculação da indenização ao salário mínimo. Possibilidade. O Lei 6194/1974, art. 3º não foi revogado por Leis posteriores, bem como não substancia norma inconstitucional. Recurso desprovido.

48 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Desbloqueio de ativos financeiros via sisbajud. Verba indenizatória. Penhora. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Auxílio-transporte - Verba indenizatória - Afastada a incidência de imposto de renda sobre tal verba - Procedência - Pedido de reforma - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Jurisprudência do Col. STJ - Necessidade de adequação da correção monetária e juros consoante Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 - Recurso provido em parte exclusivamente quanto à correção.

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Verba indenizatória. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária em dissonância com os parâmetros desta Corte e não condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)