vicio de iniciativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ubatuba. Lei 840/86. Dispositivo de iniciativa parlamentar, que altera horário e forma do comércio ambulante em praias da localidade. Descabimento. Vicio de iniciativa. Violação ao princípio da separação de Poderes. Artigo 5º da Constituição Estadual. Assunto que compete à administração municipal exercida pela Prefeitura. Ingerência na competência do Executivo. Ação julgada procedente.

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 580/2011, artigo 10, do Município de Catanduva. Lei, de iniciativa parlamentar, que reduz as penalidades de multa, pela não observância da legislação referente à vigilância sanitária. Alegação de vicio de iniciativa. Não acolhimento. Redução de multa, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, equivale a concessão de benefício fiscal, e lei que o concede é de natureza tributária, e não orçamentária, sendo, pois, de competência legislativa concorrente. Ação julgada improcedente.

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 7244/09. Lei de origem parlamentar referente à proibição do uso de telefone celular nas salas de aula por todos os alunos. Vicio de iniciativa. Afronta à separação de poderes. Inconstitucionalidade. Existência. Ingerência na competência exclusiva do chefe do executivo pelo poder legislativo ao dispor sobre matéria tipicamente administrativa. Violação aos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

4 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Gratuidade do transporte coletivo para policiais. Iniciativa do poder legislativo. Impossibilidade. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da separação dos poderes e por vício de iniciativa, a lei municipal que, originada no Poder Legislativo, disciplina a gratuidade do transporte coletivo urbano para policiais civis e militares, matéria que é objeto de lei de iniciativa do Prefeito.... (Continua)

5 - TJMG Lei municipal sobre poda de árvores. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade

«- Implica violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes, no âmbito do Município, e, consequentemente, inconstitucionalidade, a edição, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, de lei que dispõe sobre a criação de programa de poda preventiva e substituição de árvores nas vias públicas, em decorrência da nítida invasão de competência atribuída ao Executivo, a quem cabe a função precípua da administração municipal.... (Continua)

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei 2271/09. Disposição sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes e câmeras de vídeo no entorno dos estabelecimentos bancários do município. Norma editada em favor dos usuários dos serviços, para lhes proporcionar segurança. Constitucionalidade reconhecida. Iniciativa do projeto de Lei por Vereador em matéria dessa natureza não interfere na organização da Administração. Irrelevância no fato de o Executivo, na hipótese, tenha dever de fiscalizar ou impor, em sendo o caso, as sanções correspondentes às infrações. Vicio de iniciativa não caracterizado. Dispositivo que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedente.

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 7507/11. Dispositivo legal que proibiu a utilização de animais em circos e atividades circenses. Norma que se originou de projeto de lei de autoria parlamentar, após a rejeição do veto aposto pelo Prefeitura Municipal. Descabimento. Vicio de iniciativa caracterizado. Inexistência de qualquer peculiaridade no Município, envolvendo o tema, a autorizar sua edição. Lei Municipal que transcendeu o interesse local. Artigos 24, inciso VI, e 30, inciso I, da Constituição Federal e 193, incisos II e X, da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.

8 - TJMG Adin. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Gratuidade do transporte público para integrantes da associação da guarda-mirim. Inconstitucionalidade não reconhecida. Vício de iniciativa. Não ocorrência. Improcedência do pedido

«- Não há violação ao princípio da separação dos Poderes quando a matéria tratada pela lei não está inserida naquelas de iniciativa do Poder Executivo, as quais devem ser interpretadas de forma restritiva. ... (Continua)

9 - TJSP Município de itapetininga. Disposição que fixa remuneração suplementar aos servidores públicos. Iniciativa e promulgação pela câmara municipal. Vício de iniciativa. Reconhecimento. Inconstitucionalidade formal. Ação procedente.

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Mogi Guaçu. Regulamentação de coleta de óleo vegetal e seus resíduos. Lei de iniciativa parlamentar promulgada pelo presidente da câmara. Ato de gestão. Matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Vício de iniciativa configurado. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

11 - TJMG Adin. Vício de iniciativa de Lei municipal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de monsenhor paulo. Anexo VI da Lei municipal 995/93, alterado pela Lei municipal 1.428/13. Vício de iniciativa. Configuração. Suspensão cautelar do ato normativo. Possibilidade

«- A iniciativa de projeto de lei que verse sobre a organização e atividade do Poder Executivo Municipal compete privativamente ao chefe de tal Poder; descabe ao Legislativo estabelecer critérios e requisitos para a nomeação de Secretários Municipais, agentes políticos titulares de cargos estruturais da organização política do município que, como tais, traçam fins e metas do Poder Público e integram o esquema fundamental do Poder, sendo que suas atividades se caracterizam pela transitoriedade do exercício funcional. ... (Continua)

12 - TJMG Lei municipal. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Matéria administrativa. Vício de iniciativa. Aumento de despesas do município. Projeto oriundo da câmara municipal. Vício formal. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A criação das espécies normativas, inclusive no que tange à competência para iniciar o processo legislativo, deve observância estrita ao princípio da legalidade, sob pena de inconstitucionalidade formal da futura norma. Desse modo, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, de iniciativa da Casa Legislativa, que trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, em projeto que gera aumento de despesa ao erário, resultando em invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade. ADIN. Alegação de vício de iniciativa. Lei municipal de iniciativa parlamentar. Legitimidade passiva do Presidente da Câmara Municipal. Preliminar afastada.

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa. Lei Municipal 5072/07, do Município de Jacareí, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o «uso de embalagens biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Jacareí. Vício de iniciativa. Caracterização. Competência do Prefeito para a iniciativa de normas que criem obrigações para os órgãos municipais. Inteligência do art. 47, I, c.c. art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Violação ao princípio da separação de poderes. Afronta, ademais, do disposto no art. 25 da Constituição Bandeirante. Lei Municipal que cria despesas sem a indicação dos recursos necessários. Ação procedente, com efeito «ex tunc.

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Disposição acerca da obrigatoriedade de isolamento visual do atendimento dos usuários das agências bancárias. Ato normativo de iniciativa de vereador. Vício de iniciativa. Ausência. Matéria ligada à segurança pública. Iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Matéria de interesse local. Competência concomitante do Município. Ação improcedente.

16 - TJMG Direito à informação. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa santa que estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer em órgãos e sites públicos. Constitucionalidade. Direito do cidadão à informação e transparência. Ausência de vício de iniciativa. Pedido improcedente

«- A divulgação, por meio eletrônico, em órgãos e sites públicos, dos direitos das pessoas portadores de câncer, não extrapola a competência do chefe do executivo; nem constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. Não há criação de despesa nova, fora dos limites da LDO e a divulgação prevista garante apenas o direito de informação dos pacientes. ... (Continua)

17 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que disciplina a cassação de alvará de funcionamento de postos de revenda de combustíveis adulterados. Lei que não conflita com legislação federal. Iniciativa concorrente da Câmara municipal. Vício de iniciativa inexistente. Ação improcedente.

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Marília. Emenda que visa proibir a concessão, à iniciativa privada, de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário naquela cidade. Iniciativa e promulgação parlamentar. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da independência dos Poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Cidade de São Paulo. Lei determinando que as agências bancárias instalem câmeras e sistema de monitoramento. Lei de iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. O poder de iniciativa no que tange à matéria relacionada à administração do Município é do Executivo. A este cabe não só o exercício dos atos de gerência das atividades municipais como também a iniciativa das leis necessárias à execução das tarefas que lhe cabem. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Ação procedente.

20 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Bauru. Norma de iniciativa parlamentar. Promulgação pelo presidente da Câmara. Disposição acerca da coleta, armazenamento e política de reutilização de óleo de cozinha entregue pela população. Vício de iniciativa. Matéria reservada à iniciativa do chefe do Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Hipótese, ademais, de criação de despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ação procedente.

21 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10367/09. Alteração do «caput do artigo 1º da Lei nº: 10219/08. Disposição sobre a proibição de afixação de propaganda que especifica, e dá outras providências. Norma de iniciativa parlamentar. Matéria afeta à organização dos serviços públicos municipais. Iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa configurado

22 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de iniciativa parlamentar que veda a distribuição de contraceptivos de urgência («pílulas do dia seguinte) pelos serviços de saúde pública do município. Disposição de evidente cunho administrativo, cuja iniciativa é exclusiva do chefe do Executivo local. Inobservância do princípio da independência e separação dos Poderes. Sanção da lei pelo Prefeito Municipal que não convalida o vício de iniciativa. Tema concernente à autorização ou vedação de distribuição de medicamentos que, à evidência, não é de interesse local, mas regional ou nacional. Ação julgada procedente para suspender definitivamente, com efeito «ex tunc, a vigência e a eficácia da Lei 424/06, do Município de Vargem.

23 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 12677, de 24 de fevereiro de 2017que «Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais. Alegado vício de iniciativa. Violado o princípio da separação de poderes. Criação de despesa sem indicação da fonte de recurso. Procedente. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 5º, 47, II, XIV e XVIII, e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legislação estadual. Vício de iniciativa. Enfoque constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC/22015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)

25 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Autoria de membro do Poder Legislativo. Disposição sobre a prática de assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa caracterizado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

26 - TJMG Lei municipal sobre mobiliário urbano. Vício de iniciativa. Lei municipal sobre mobiliário urbano. Vício de competência ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal iniciativa da câmara municipal. Mobiliário urbano. Cabine telefônica. Alteração. Competência. Poder executivo

«- Nos termos do art. 173, §1º, da Constituição Estadual, «é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro. ... (Continua)

27 - TJMG Remuneração de serviços. Emenda parlamentar. Lei municipal. Mateus leme. Remuneração de serviços. Emenda de iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa

«- Revela-se inconstitucional emenda de iniciativa parlamentar que trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando a subtração de competência legislativa e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. ... (Continua)

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a criação de posse responsável de animais domésticos. Vício de iniciativa. Imposição de ônus ao erário sem indicação de recursos. Ofensa à separação de poderes. Inconstitucionalidade do ato normativo impugnado. Ação procedente.

29 - TJSP N. 10761/10 de são josé do rio preto. Ato normativo que dispõe acerca da obrigatoriedade de instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para as filas de atendimento. Iniciativa de vereador. Vício de iniciativa. Ausência. Matéria ligada à segurança pública. Iniciativa não reservada ao chefe do poder executivo. Matéria de interesse local. Competência legislativa concomitante do município. Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor. Ação improcedente.

30 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Municipal 4682/09, de Catanduva. Diploma legal de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a reserva de vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados do município. Matéria atinente à administração. Lei que deveria provir da iniciativa do Chefe do Poder Executivo municipal, e não de Vereador. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e normas correlatas da Constituição do Estado de São Paulo ? Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 10632/10, São José do Rio Preto. Separação de resíduos recicláveis, oriundos de órgãos e entidades públicas. Matéria de exclusiva competência do Executivo. Hipótese. Iniciativa parlamentar que ofende o princípio da independência dos Poderes. Observância. Vício de iniciativa. Ocorrência. Inconstitucionalidade decretada.

32 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Alteração da forma de remuneração do serviço de água e esgoto concedido. Iniciativa legislativa de vereador. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes Públicos. Exclusividade do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa configurado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

33 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Pereiras. Lei 1009, de 24 de setembro de 2015, de iniciativa do Poder Legislativo. Instituição da transição democrática de governo no município. Vício de iniciativa. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 5º, 47, II e XIV, e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente.

34 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 5000, de 14 de julho de 2016, de iniciativa parlamentar, que atribuiu nome a logradouro daquela localidade. Vício de iniciativa. Ocorrência. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Atribuição de nomes aos bens, prédios, logradouros e vias que é ato de organização de sinalização municipal, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Violação aos artigos 5º, 47, II e XIV e 144 da Carta Bandeirante. Ação procedente.

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Complementar Municipal que isenta do IPTU os contribuintes aposentados, pensionistas ou beneficiários da prestação continuada que atendam a determinados requisitos. Diploma legal de iniciativa de vereador. Isenção tributária. Atribuição exclusiva do Prefeito Municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.

36 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Guarulhos. Lei 7283/2014, que dispõe sobre a acessibilidade nas academias para pessoas com nanismo. Propositura do projeto pelo legislativo daquela localidade. Vício de iniciativa. Inocorrência. Estipulação de regra geral voltada aos particulares. Ausência de expressa reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Ação improcedente.

37 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Iniciativa da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. Vício de iniciativa. Lei Municipal 10256/08 que dispõe sobre portas de entrada e saída nos bancos para pessoas em situações especiais. Ofensa ao art. 25, 47, II, 144 e 176, I, da Constituição do Estado. Ação procedente.

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Botucatu. Lei 4.941/08. Vício de iniciativa. Caracterização. Usurpação de atribuições pertinentes a atividades próprias do Poder Executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Afronta aos artigos 5º, «caput, e 47, II, da Constituição Estadual. Sanção e promulgação pelo Prefeito. Fato que não supre o vício de iniciativa. Inobservância dos princípios orçamentários constitucionais. Criação de despesa pública sem indicação dos recursos disponíveis para atendê-la. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Vício de iniciativa. ADCT/RJ, art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Regime jurídico de servidores estaduais. Vício de iniciativa. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c.

«Sendo os dispositivos impugnados relativos ao regime jurídico dos servidores públicos fluminenses, resulta caracterizada a violação à norma da CF/88, art. 61, § 1º, II, «c, que, sendo corolário do princípio da separação de poderes, é de observância obrigatória para os Estados, inclusive no exercício do poder constituinte decorrente. Ação julgada procedente.... (Continua)

40 - TJMG Alteração de tarifa de água e esgoto. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre o serviço autônomo de água e esgoto iniciativa reservada ao chefe do poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes inconstitucionalidade declarada

«- A fixação e alteração de tarifas é matéria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, implicando invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes lei de iniciativa da Casa Legislativa nesse sentido.... (Continua)

41 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Potirendaba. Lei 2199/08. Alteração da remuneração de servidores públicos e reinstituição de cargo público. Legislação que derivou de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo daquela localidade, o qual foi aprovado pela Presidência da Câmara Municipal. Vício de iniciativa. Inocorrência. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Incidente julgado improcedente.

42 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que dispõe sobre a gestão de resíduos líquidos industriais. Diploma legal de origem parlamentar que invade a esfera de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo local. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3476/09, de Amparo.

43 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Itanhaém. Norma que institui direitos básicos dos portadores de vírus da AIDS. Iniciativa e promulgação parlamentar. Descabimento. Vício de iniciativa. Ingerência na administração local. Execução da lei que implica em atos de gestão. Ofensa ao princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

44 - TJSP N. 10932/14 de sorocaba. Iniciativa do poder legislativo local. Estabelecimento de obrigatoriedade do executivo implantar disciplina escolar com conteúdo de princípios básicos da legislação de trânsito e de educação para o trânsito. Vício de iniciativa. Hipótese. Criação de despesa sem indicação de fonte de custeio. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

45 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa. Município de Itatiba. Lei 4194/09. Criação da «Casa do Adolescente por projeto apresentado por vereador da Câmara de Itatiba, aprovado por maioria de votos, e promulgado pelo Presidente da Edilidade. Vício de iniciativa reconhecido. Ausência, ademais, de indicação de recursos orçamentários para fazer frente à despesa decorrente. Procedência da ação. Violação aos artigos 25, 47, II e XIV, e 144 da Carta Paulista. Ação julgada procedente.

46 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que determina a fixação de cartazes alertando os usuários sobre o tempo máximo de espera para o atendimento nas agências bancárias, atribuindo providências à Administração. Matéria cuja iniciativa legislativa é do Poder Executivo municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ação julgada procedente.

47 - TJSP N. 1358/2009 de cajamar. Ato normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do município, instalarem painel opaco entre os caixas e os clientes em espera e instalações de câmaras de vídeos e outras providências. Ausência de vício de iniciativa. Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública. Iniciativa não reservada ao chefe do poder executivo. Competência legislativa concomitante do município. Matéria de interesse local. Ação julgada improcedente.

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Inocorrência. Lei municipal de iniciativa parlamentar que obriga a instalação de câmeras de segurança e biombos nas agências bancárias, além de proibir o uso do celular nesses locais. Matéria não reservada ao Executivo local. Inocorrência de intervenção nas atividades da administração municipal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

49 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Propositura por membro do Poder Legislativo. Disposição sobre a proibição da distribuição da «pílula do dia seguinte pela rede municipal de saúde como método de interrupção do período gestacional. Questão relativa ao exercício da administração direta municipal. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa caracterizado. Ação julgada procedente.

50 - TJSP Apelação com revisão. Incidente de inconstitucionalidade. Vício formal subjetivo. Ampliação do período de licença-maternidade determinado por emenda do poder legislativo. Vício de iniciativa. Pretensão a gozar período ampliado não encontra respaldo em Lei constitucional. Acréscimo, por emenda do poder legislativo. Usurpação de iniciativa privativa do chefe do poder executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II), caracterizando vício de iniciativa que sequer se convalida com posterior sanção. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedente do Órgão Especial. Cumprida a Súmula Vinculante nº. 10. Recurso provido.