violacao de direito autoral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Comercialização de cds. Falsificação. Pirataria. Direito autoral. Violação. CP, art. 184 par-2º. Obtenção de lucro. Ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de CDs reproduzidos com violação de direito autoral. Cometimento do delito previsto no CP, art. 184, § 2º. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Cd's e dvd's piratas. Venda. Falsificação. Apelação-crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Falsidade comprovada pela perícia. Réu confesso. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, calculados no mínimo legal como incurso no art. 184, § 2º, c/c o art. 29, «caput, ambos do CP. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds. Lucro. Obtenção. Alegação de prática comum. Indução ao erro. Descabimento. CP, art. 184 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Minímo legal. Redução. Descabimento. Súmula 231/STJ. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de produtos reproduzidos com violação de direito autoral. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do réu. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

5 - TJSP Violação de direito autoral. Crime que deixa vestígio. Laudo inconclusivo da materialidade. Identificação do titular do direito autoral. Ausência. «Abolitio criminis decorrente da alteração legal em 2003. Decreto condenatório inviável. Recurso provido.

6 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente surpreendido quando expunha à venda, com intuito de lucro, dvd's de jogos diversos e cd's de músicas reproduzidos com violação de direito autoral («piratas). Consideração das circunstâncias da aquisição e da apreensão do material. Necessidade. Recurso ministerial provido para condenar o réu como incurso no CP, art. 184, § 2º.

7 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Tendo o Juízo Federal recebido a denúncia com relação ao crime de descaminho e declinado da competência do delito de violação de direito autoral, por não haver conexão entre eles, resta, apenas estabelecer a competência para o delito de violação de direito autoral. ... (Continua)

8 - TJMG Violação de direito autoral. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Conduta penalmente relevante. Adequação social. Inexistência. Absolvição mantida por fundamento diverso. Ausência de dolo específico. «intuito de lucro. Recurso não provido

«- O legislador optou por criminalizar as atividades relacionadas ao comércio de mídias falsificadas, considerando que tal conduta causa prejuízos ao erário e desincentiva a produção intelectual e artística. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.

Alegada veiculação e comercialização não autorizada de obra criada pelo autor, durante seu contrato de estágio, sem a devida contraprestação. Sentença de improcedência. Irresignação. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Lei 9.610/98, art. 11 que reconhece a pessoa física como autora da obra intelectual, garantindo-lhe os direitos sobre essa criação. Proteção da autoria de obras intelectuais independentemente do vínculo empregatício ou da posição ocupada pelo criador. Possibilidade, contudo, de cessão ou licenciamento do direito de explorar economicamente a criação, desde que expressamente avençado. Contrato de estágio firmado entre o autor e a corré 7 Comm Informática Ltda que não previu a possibilidade de exploração econômica, pela contratante, das criações do apelante no exercício de suas funções como estagiário. Elementos dos autos, contudo, que não comprovam ter sido o personagem/mascote «Beyond criado a partir das ideias e da atuação exclusiva do autor. Prova documental que aponta ter o personagem/mascote em questão sido elaborado em conjunto, pelo requerente e o supervisor de seu estágio, conforme as solicitações do cliente. Autoria do autor não comprovada. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Identificação da pessoa que teve o seu direito autoral violado. Desnecessidade.

«1. O bem jurídico tutelado no delito tipificado no CP, art. 184, § 2º, é o direito autoral. ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

12 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que expõe à venda CD's e

13 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds e cds. Lucro. Obtenção. CP, art. 182 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Mínimo legal. Redução. Descabimento. Súmula STJ-231. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medida restritiva de direito. CP, art. 44. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Sursis. Inviabilidade.

«A suspensão condicional da pena só é viável quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no CP, art. 44. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da justiça estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

15 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da justiça estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação criminal. Violação de direito autoral. Recurso da acusação. Alegação de materialidade comprovada pela confissão. Impossibilidade. Delito que deixou vestígios. Imprescindiblidade da perícia. Absolvição mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Pela inteligência dos arts. 158 e 525, do Código de Processo Penal, a condenação do acusado pela prática de violação de direito autoral requer a realização, e consequente juntada aos autos, do laudo pericial, não a suprindo a confissão do réu; ... (Continua)

19 - TJRJ Direito autoral. Violação de direito autoral. Prova da materialidade. CPP, art. 386, II, CPP, art. 530-C e CPP, art. 530-D. CP, art. 184, § 2º.

«1. O bem jurídico tutelado, no caso presente, é a propriedade imaterial, e eventual lesão, precisa de efetiva demonstração, sendo insuficiente para a prova da materialidade a menção genérica dos títulos das obras apreendidas. ... (Continua)

20 - TJMG Livramento condicional. Violação de direito autoral. Agravo de execução. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (LEP, art. 52). Delito de violação de direito autoral. Atipicidade do fato pela aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inviabilidade. Pedido de concessão de livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido (CP, art. 83, III). Custas processuais. Isenção. Necessidade. Hipossuficiência demonstrada. Recurso parcialmente provido

«- Permitir ao intérprete a aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social para que se extirpe a tipicidade do delito de violação de direito autoral, ante o ritmo acelerado com que se alastra a «pirataria, afigura-se, no mínimo, temerário, principalmente porque, como amplamente divulgado em campanhas governamentais, tal prática está intimamente relacionada a outras práticas delitivas não toleradas pela população brasileira, como a lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas e de armas e munições. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos morais por violação de direito autoral - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

22 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Agente que mantinha em depósito «DVDs contendo cópias de obras intelectuais. Laudo pericial que não identifica quem teria sofrido violação ao direito autoral. Impossibilidade de condenação pela inexistência da imprescindível identificação do sujeito passivo. Recurso defensório provido.

23 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. DVDs «piratas. Laudo pericial lacunoso. Limitação somente à apreciação dos aspectos extrínsecos das mídias apreendidas. Materialidade não demonstrada. Absolvição mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Habeas corpus substitutivo. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... (Continua)

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Litígio com lastro em violação de direito autoral - Alegação de plágio de matéria jornalística - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.30, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10.

27 - STJ Competência. Violação de direito autoral e descaminho. Inexistência de conexão. Princípio da especialidade. Prevalência do delito especial. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Procedência não comprovada. Competência da Justiça Estadual.

«Prevalecendo o crime de violação de direito autoral sobre o de descaminho, face à aplicação do Princípio da Especialidade, e inexistindo elementos que indiquem a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União - limitando-se, a ofensa, apenas aos interesses particulares do titular do direito autoral, sendo que sequer foi constatada a procedência do material apreendido, firma-se a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.... (Continua)

28 - TJSP Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «dvds de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Pretendida absolvição em face da aplicação do princípio da insignificância. Desacolhimento. Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento «criminis por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação. Condenação mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Falsificação. Autoria e materialidade comprovada. Estado de necessidade incomprovado. Apelação-crime. Violação de direito autoral. Comercialização de dvd's falsificados. Estado de necessidade. Situação de perigo não demonstrada.

«Para o reconhecimento da excludente do estado de necessidade é necessário que se comprove situação de perigo atual que não permita alternativa a não ser a prática do ilícito, o que não ocorre no caso. Cometimento do delito previsto no CP, art. 184, § 2º. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

32 - STJ Competência. Conflito. Comercialização de CD's falsificados. Violação de direito autoral. Contrabando ou descaminho. Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 184, § 2º e 334.

«A conduta de comercializar CD's falsificados caracteriza apenas o delito de violação de direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo indícios da introdução ilegal no país de outras mercadorias, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito. A mera confissão do acusado quanto a origem estrangeira da mercadoria é insuficiente para a configuração dos delitos previstos no CP, art. 334, «caput e alíneas. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Aparecida/SP.... (Continua)

33 - TJRJ Direito autoral. Apelante expunha à venda CDs e DVDs de canções; filmes e shows musicais diversos produzidos com violação de direito autoral. Ausência de prova. Absolvição. CP, art. 184, § 2º.

«No mérito, com razão da defesa: a prova coligida não oferece respaldo algum ao decreto condenatório proferido em 1º grau. Não há nos autos qualquer adminículo de prova que positive a autoria da falsificação; não demonstrada titularidade do direito autoral violado (ou seja, não há sujeito passivo); indemonstrado o dolo específico, principalmente a prova de obtenção de lucro direto ou indireto. O que a testemunhal produzida demonstrou é que o apelante estava no Box trabalhando. Do exame da prova coligida conclui-se que não restou demonstrado estivesse o ora apelante cometendo qualquer ilícito no momento da chegada dos policiais. Nenhum deles afirmou ser o apelante o proprietário do Box ou o autor da falsificação do material apreendido. Daí a prova produzida sob o crivo do contraditório é frágil e precária, não evidenciando a violação ao dispositivo do direito penal invocado pelo órgão de acusação na denúncia que, aliás, mostra-se inepta. Indemonstrada a realização da figura típica a ele imputada, a ABSOLVIÇÃO é medida que se impõe.... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia de material por amostragem. Validade. Precedentes.

«1 - Para a configuração do crime de violação de direito autoral não é necessário que a perícia técnica seja realizada em todo o conteúdo apreendido, o que configuraria um excessivo formalismo, visto que a análise do material por amostragem já demonstra a materialidade do delito. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação de direito autoral. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«Aplica-se o óbice previsto no Enunciado 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que por si só é suficiente para manter a decisão recorrida. ... (Continua)

36 - TJSP Violação de direito autoral. Cópias contrafeitas de vídeos apreendidas em locadora. Autoria confessada, intuito de lucro evidente. Existência de direito autoral que, em princípio, se presume. Exame pericial confirmando, por amostragem, a falsidade de pelo menos parte das peças apreendidas. Penas fixadas no mínimo, substituídas. Regime aberto concedido. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Suficiência probatória. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, depois de minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de violação de direito autoral. ... (Continua)

38 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. CDs e DVDs piratas. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Ausência de identificação das vítimas. Laudo pericial lacunoso. Materialidade não demonstrada. Absolvição decretada. Recurso provido.

39 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Afronta a bens, serviços ou interesse da União. Não verificação. Ofensa limitada aos interesses dos titulares do direito autoral. Ausência de elementos que demonstrem a transnacionalidade da conduta. 2. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da Vara criminal de matelândia/PR, suscitado.

«1. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta, desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente. Portanto, não se verificando as hipóteses que determinam a competência da Justiça Federal, devem os autos ser encaminhados à Justiça Estadual. ... (Continua)

40 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Posse e exposição de DVDs não originais para fins de comercialização. Ação procedente. Impugnação. Alegada atipicidade da conduta e ausência de dolo. Desacolhimento. Falsidade pericialmente comprovada. O ônus de demonstrar que está autorizado a comercializar o produto, objeto de violação autoral, incumbe a quem o expõe à venda e não ao titular do direito autoral violado. Tipicidade e dolo configurados. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - A conduta de comercializar CDs falsificados caracteriza o delito de violação a direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo indícios concretos da introdução ilegal no país de outras mercadorias, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito, ante a inexistência de ofensa ao CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

42 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Ausentes referências a respeito de quem seja proprietário do direito autoral bem como dos títulos das obras cujo conteúdo se encontrava gravado em «DVDs e «CDs apreendidos em banca de camelô, circunstância não estampada em laudo pericial, inadmissível condenação do autônomo nos moldes do CP, art. 184, § 2º. Recurso acolhido para absolver o réu nos termos do CPP, art. 386, II.

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação de direito autoral. Prova pericial. Análise do aspecto externo. Validade. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, julgou os Recursos Especiais 1.456.239/MG e 1.485.832/MG, indicados como representativos da controvérsia, ambos submetidos à Terceira Seção no dia 12/8/2015 e publicados no DJe de 21/8/2015, e consagrou o entendimento segundo o qual a materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2ºpode ser comprovada mediante perícia por amostragem no material apreendido, uma vez que a simples análise de seu aspecto externo já permite identificar a falsidade, além de não ser necessária, para sua configuração, a identificação dos titulares dos direitos autorais. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Materialidade sobejamente demonstrada. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral, é obstada, in casu, pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Ausência de comprovação da transnacionalidade das mídias falsificadas. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«- O entendimento firmado nesta Terceira Seção é de que a competência para processar e julgar o delito de violação de direito autoral, previsto no CP, art. 184, § 2º, quando ausente a transnacionalidade dos bens, sendo, portanto, inexistente lesão a interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

48 - TJSP Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Absolvição. Ausência de referência nominal dos autores dos direitos violados. Não comprovação da materialidade delitiva. Tratando-se de crime de violação de direito autoral, o sujeito passivo é o autor da obra, que deve, para que o delito se configure ser nominalmente referido nos documentos que instruem a peça administrativa, a dar suporte a exordial acusatória. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Projeto de arquitetura. Publicação de revista especializada. Obra da autora atribuída à ré. Inserção do projeto em «site da ré, como sendo de autoria desta. Violação de direito autoral. Interpretação do Lei 9610/1998, art. 7º, X. Danos morais configurados. Simples uso indevido de obra feita por terceiro, sem atribuição da autoria, acarreta a presunção do dano moral, «in re ipsa. Violação dos direitos autorais. Indenização devida. Recurso improvido.

50 - STJ Competência. Inquérito policial. Apreensão de CD's falsificados. Ausência de configuração do crime de descaminho ou contrabando. Indícios da prática do Crime de violação de direito autoral. Julgamento da Justiça Estadual Comum. CP, arts. 184, § 2º e 334. CF/88, art. 109, IV.

«O simples fato de haver o indiciado confessado que adquiriu os CD's apreendidos pela autoridade policial no Paraguai não caracteriza, por si só, o delito de contrabando ou descaminho previsto no CP, art. 334. Configurado, em princípio, o crime de violação de direito autoral previsto no CP, art. 184, § 2º, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual relativamente ao inquérito policial.... (Continua)