1 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF.
«4. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial.... ()
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2 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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3 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«5. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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4 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«5. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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5 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«4. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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6 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«6. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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7 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«4. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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8 - STJ Violação genérica de preceitos infraconsttucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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9 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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10 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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11 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«3. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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12 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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13 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«4. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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14 - STJ Violação genérica de preceitos infraconsttucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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15 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«3. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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16 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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17 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«4. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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18 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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19 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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20 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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21 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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22 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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23 - STJ Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«3. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Anistia política. Reenquadramento. Contagem de tempo de serviço. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade em sede especial. Indicação de violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Incidência.
«1. Em recurso especial não cabe invocar ofensa a norma constitucional. ... ()
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25 - STJ Servidor público. Administrativo. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Violação genérica. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de afronta a Decreto regulamentar. Dissídio jurisprudencial a seu respeito. Não cabimento. Indicação de violação genérica à lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar ou, outrossim, de dissídio jurisprudencial a seu respeito. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação genérica. Súmula 284/STF. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Erro nos cálculos. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação genérica à Lei 6.830/80, ao CPC/1973 e ao CTN. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação, que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização dos dispositivos que teriam sido violados, implica na deficiência de fundamentação do Recurso Especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 421.299/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2013; STJ, AgRg no AG 1.175.713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 16/11/2010). ... ()
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29 - STJ Servidor. Processual civil. Incidência. Lei. Indicação de violação genérica. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Aplicação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a parte recorrente não aponta, com precisão, qual artigo teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido, tendo em vista que a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do apelo nobre. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa genérica à lei. Ausência de particularização dos dispositivos supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Verifica-se que, embora a parte recorrente tenha apontado violação ao Código de Defesa do Consumidor, não indicou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Fundamentação deficiente. Violação genérica à lei. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ ... ()
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32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleito de redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas e fraude em licitação. Condenação. Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o mero redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Alegada violação genérica à Lei 9.472/97. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação, que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Violação à Resolução 426/05, da anatel. Descabimento. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização dos dispositivos que teriam sido violados, implica na deficiência de fundamentação do Recurso Especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Recebimento da denúncia. Alegada ausência de justa causa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a rejeição da exordial acusatória, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático probatório -, e vedado ao STJ, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão qualificada. Redimensionamento das penas. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF.agravo não provido.
«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, fixadas as penas adequadas para os fins a que se prestam, não há desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. . Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, fixada a pena adequada para os fins a que se presta, não há desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Corrupção passiva. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade e autoria da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - TST Recurso de revista. Intempestividade dos embargos à execução.
«Com a indicação de violação genérica a preceito constitucional (Súmula 221/TST, I), improsperável o apelo Recurso de revista não conhecido.... ()
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42 - TST Recurso de revista. Intempestividade dos embargos à execução.
«Com a indicação de violação genérica a preceito constitucional (Súmula 221/TST, I), improsperável o apelo Recurso de revista não conhecido.... ()
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43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta reconhecida pelo tribunal de piso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegado cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal do Júri, confirmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Desclassificação da conduta ou redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a desclassificação da conduta ou o mero redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Absolivção. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. É de se destacar que não compete a esse Superior Tribunal de Justiça a substituição do Tribunal a quo na função constitucionalmente estabelecida de Corte revisora. Nesse sentido, a pretensão de transmudar o recurso especial em apelação esbarra na competência de resguardo a Lei, estabelecida no CF/88, art. 105, III e na Súmula 7/STJ, ante a vedação a revolvimento fático-probatório, pretensão estampada no pleito recursal declarativo da sua absolvição. ... ()
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48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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49 - STJ Tributário. Processual civil. Cvm. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Incidência. Benefícios fiscais. Concessão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao Decreto- Lei 2.298/86. Violação genérica. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 na hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
