1 - TJAM Agravo de instrumento. Ausência de fundamentação. Reconhecimento de ofício. Nulidade da decisão. Comando judicial que deve ser cassado. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 489.

«1. No presente caso, apesar de haver o apontamento do dispositivo legal que ensejou a decisão, não houve a explicação de como o dispositivo se relaciona com a questão, violando assim o CPC/2015, art. 489, § 1º, I. ... (Continua)

2 - TJAM Conflito negativo de competência. Juízo de direito da 3ª Vara da Comarca de Parintins/AM e Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins/AM. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Lei 9.099/1995, art. 3º. Necessidade de perícia. Causa de menor complexidade. Processamento e julgamento afeto ao Juizado Especial. Precedentes do STJ. Precedentes desta corte. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1 - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 3º, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. ... (Continua)

3 - TJAM Processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Ausência de citação. Pressuposto processual de validade. Alegação de prazo insuficiente. Inaplicabilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 240, § 2º. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 485.

«I - O dever de promover a citação é imputado ao autor, nos termos do CPC/2015, art. 240, § 2º. ... (Continua)

4 - TJAM Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Necessidade de comprovação. CPC/2015, art. 99.

«- A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, CPC/2015, art. 99, e na CF/88, art. 5º,LXXIV. ... (Continua)

5 - TJAM Apelação cível. Julgamento que não analisou os fundamentos apresentados pela parte. Hipótese de sentença não fundamentada do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura prevista no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Necessidade de aferição de questão probatória em primeiro grau. Recurso conhecido e provido para anular a sentença.

6 - TJAM Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso. Rejeitada por ausência de demonstrativo do cálculo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 525.

«- O CPC/2015, art. 525, § 4º determina que vislumbrado o excesso de execução, o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. ... (Continua)

7 - TJAM Direito processual civil. Apelação. Ação monitória. Recurso que não ataca os termos da sentença. Princípio da dialeticidade não respeitado. Sentença mantida. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 1.010.

«1. A falta de tal impugnação aos termos da sentença importa o não conhecimento da apelação, uma vez que padece de fundamentação adequada, eis que, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, o recorrente deveria obrigatoriamente embasar seu recurso, contrapondo-se aos termos da decisão proferida.... (Continua)

8 - TJAM Apelação cível. Ação monitória. Parte representada pela Defensoria Pública estadual. Falta de intimação pessoal do julgamento antecipado de mérito. Error in procedendo. Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 183.

«- Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que não houve intimação pessoal da DPE-AM para se manifestar acerca da decisão que entendeu pelo julgamento antecipado do mérito, razão pela qual há nítido erro no procedimento a ensejar a anulação da r. Sentença. ... (Continua)

9 - TJAM Direito do consumidor e processual civil. Ação ordinária. Apelação cível. Nulidade de citação. Ausência. Empréstimo consignado/cartão de crédito consignado. Nulidade da contratação do empréstimo. Abusividade. Ausência de prescrição. Repetição de indébito em dobro. Danos morais. Litigância de má-fé. Condenação do apelante. Apelação desprovida. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 246.

«I - O recorrente não comprova a veracidade da alegação de nulidade de citação, eis que não junta sequer um documento comprobatório do momento em que passou a ter ciência do alegado cadastro involuntário no portal eletrônico, ou de quando fez voluntariamente o cadastro. Necessário relembrar que a manutenção do cadastro no portal eletrônico é imposição legal inescusável, a teor do CPC/2015, art. 246, § 1º. ... (Continua)

10 - TJAM Processual civil. Requerimento avulso de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Preclusão lógica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Pedido não conhecido.

«1. Pela redação do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deverá ser formulado por intermédio de petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; ... (Continua)

11 - TJAM Família. Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/2015, art. 982, I. Suspensão dos processos pendentes. Peculiaridade da questão de direito discutida. Cumprimento de sentença de alimentos.

«A regra insculpida na disciplina do CPC/2015, art. 982, I e que determina a suspensão dos processos pendentes quando da admissão do incidente deve ser excetuada em situações tais como a dos presentes autos, uma vez que a questão controvertida discutida se relaciona com o cumprimento de sentença que concede alimentos. ... (Continua)

12 - TJAM Família. Recurso repetitivo. Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Peculiaridade da questão de direito discutida. Cumprimento de sentença de alimentos. Tutela provisória concedida. Incidente admitido. CPC/2015, art. 531, § 2º.

«A concessão da tutela provisória na forma requerida, para que se determine o processamento conjunto dos pedidos de cumprimento de sentença pelos ritos da prisão e da expropriação, se faz possível, uma vez presentes os requisitos autorizadores. ... (Continua)

13 - TJAM Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade. Requisitos contemplados. Incidente admitido. CPC/2015, art. 976.

«A Defensoria Pública do Estado do Amazonas logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais a admissão do incidente em questão, quais sejam a ocorrência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a inexistência de recurso afetado ao regime de solução de recursos repetitivos nos Tribunais Superiores acerca da mesma questão de direito.... (Continua)

14 - TJAM Processual civil e civil. Consignação em pagamento. Réu revel. Alegação de ausência de comprovação de que o credor tenha recusado o pagamento. Impossibilidade. Vedação ao benefício pela própria torpeza. Provas suficientes. Recurso conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 544. CPC/2015, art. 539.

«I - Quanto à alegação do recorrente de improcedência da ação por ausência de comprovação de que o credor, sem justa causa, recusou o recebimento do pagamento ou da quitação na devida forma, esta não deve prosperar, uma vez que dar azo a tal argumento seria permitir que este se beneficiasse de sua própria torpeza, o que é vedado em nosso ordenamento. ... (Continua)

15 - TJAM Agravo interno a partir de agravo de instrumento. Decisão monocrática de inadmissibilidade. Competência territorial, gratuidade da justiça e ônus da prova. Recurso conhecido e provido para parcial juízo de retratação. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 100. CPC/2015, art. 337.

«1 - O agravo de instrumento é a via incabível para questionar a competência territorial do juízo de primeiro grau e a concessão da justiça gratuita, quando antes não foram impugnadas tais matérias em sede de preliminares de contestação - inteligência do CPC/2015, art. 64, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 337, I e XIII). ... (Continua)

16 - TJAM Recuperação judicial. Agravo de instrumento em processo de falência. Destituição do Administrador Judicial da Massa Falida. Lei 11.101/2005, art. 33.

«1) Somente quando verificada a inequívoca ocorrência de hipótese legalmente prevista, pode o magistrado aplicar a medida punitiva consubstanciada na destituição do Administrador Judicial da Massa Falida. ... (Continua)

17 - TJAM Processual civil. Recurso de apelação. Cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Ausência da autora à audiência de conciliação. Extinção do feito por abandono de causa. Impossibilidade. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial. CPC/2015, art. 334, § 8º.

«- A ausência da Autora, ora Apelante, à audiência de conciliação não importa na automática extinção do feito sem resolução de mérito, podendo, no máximo, ensejar a aplicação da multa a que alude o CPC/2015, art. 334, § 8º. ... (Continua)

18 - TJAM Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Nulidade da decisão fustigada. Reconhecimento de ofício. Ausência de fundamentação válida. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 298.

«1. O CPC/2015, art. 298 prevê expressamente a obrigatoriedade de fundamentação da decisão que concede a tutela provisória, devendo o togado motivar seu convencimento de modo claro e preciso. Esse dever de motivação das decisões decorre no mandamento constitucional com sede na CF/88, art. 93, IX, posteriormente incorporado no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

19 - TJAM Embargos de declaração. Incidente de resolução de demandas repetitivas. (1) ausência de legitimidade da embargante para apresentar recurso contra o juízo de admissibilidade. Participação de interessados apenas após a admissão, segundo o CPC/2015. (2) nulidade. Ausência de publicação da pauta em Diário Oficial. Violação ao CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 155, CPC/2015, art. 934 e CPC/2015, art. 979. Não ocorrência. (3) Dano moral. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Análise expressa e fundamentada da matéria.

«I - Carece a embargante de legitimidade para, neste momento processual, apresentar recurso em face da decisão embargada, pois, segundo as normas do CPC/2015, a participação de entidades com interesse na controvérsia é restrita ao momento posterior à admissão do IRDR, com o fito de instrui-lo para o seu julgamento final. ... (Continua)

20 - TJAM Processo civil. Direito empresarial. Dissolução parcial da sociedade. Retirada de sócio. Necessidade de realização de perícia contábil. Apuração dos haveres devida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 609.

«- Faz jus a Apelada ao recebimento dos haveres porque foi, para todos os fins, sócia da empresa Apelante de fato e de direito da data do registro do contrato nos órgãos competentes ao dia em que realizada a alteração contratual que lhe removeu a qualidade de sócia. ... (Continua)

21 - TJAM Direito civil. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Antecipação de tutela. Cabimento da pensão provisória. Não configuração da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreversível. Prejuízo na capacidade laboral da agravada. CPC/2015, art. 294.

«I - Há ausência de fundamentos que sejam capazes de comprovar o dano de difícil reparação, e devem está acompanhados de documentos que comprovem as alegações mencionadas. ... (Continua)

22 - TJAM Direito processual civil. Petição inicial. Ausência de indicação de CPF, RG e CNPJ do demandado ou do CEP do seu endereço. Irregularidade sanável. Determinação de emenda da petição. Descumprimento. Indeferimento liminar da inicial. Viabilidade. Lei 11.419/2006. Resoluções CNJ 46/2007 e 121/2010. CPC/2015, art. 319.

«A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência da Lei 11.419/2006, art. 15, Resolução 46/2007 – CNJ, art. 6º, § 1º, e da Resolução 121/2010, art. 4º, III - CNJ. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal ( CPC/1973, art. 284), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento liminar da petição inicial.... (Continua)