Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Indenização. CCB, art. 178, § 10, I.

«O fato de a lei prever indenização, sob forma de pensão mensal, significa simples parâmetro e não identificação com a pensão alimentícia. Não incide o disposto no art. 178, § 10, I.... (Continua)