Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Separação. Sobrepartilha. Petição de acordo que declara o bem como pertencente a um dos cônjuges. CPC/1973, art. 1.040.

«Não cabe sobrepartilhar bens que foram declarados na petição de acordo celebrado pelo casal, com indicação de que pertenceriam ao marido. A desconsideração de seu valor para a definição da meação pode ensejar outras medidas que não a fundada no CPC/1973, art. 1.040, quando poderão ser consideradas as circunstâncias da causa, entre elas a de que tais bens foram adquiridos pelo varão depois da separação.... (Continua)