Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem. Legitimidade «ad causam dos herdeiros e não do espólio. CCB, art. 363.
«Na ação de investigação de paternidade «post mortem partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio.... ()
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