Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Execução. Estupro. Atentado violento ao pudor. Delitos considerados hediondo. Impossibilidade de progressão de regime. Pacificação do entendimento pelo STF. Precedentes do STJ. Mudança de entendimento do relator. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, arts. 214, «caput e 224.
«... Data vênia da respeitável orientação jurisprudencial que embasa a súplica ora em apreço, entendo que a mesma não merece acolhida. É que, recentemente, o Col. STF, à oportunidade do julgamento do HC 81.288/SC (acórdão ainda não publicado), pacificou a controvérsia existente em torno do assunto, sufragando o entendimento segundo o qual os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em quaisquer de suas modalidades, ou seja, na sua forma básica (tipo fundamental), com violência presumida (CP, art. 224) ou ainda na sua forma qualificada (CP, art. 223, «caput e parágrafo único) são considerados hediondos, de forma que se toma inviável a pretendida progressão de regime, ante a regra proibitiva inserta no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... (Min. José Arnaldo).... ()
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