Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Menor infrator. Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 214. Violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Medida socioeducativa cabível.
«Se o menor comete ato infracional análogo ao crime de atentado violento ao pudor, ficando caracterizado o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, causando sérias conseqüências para a vítima e sua família, necessária se faz sua internação, com o devido acompanhamento psicológico, para que possa reingressar no convívio social.... ()
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