Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ministério Público. Inexistência de prejuízo para o incapaz. Ofensa ao CPC/1973, art. 82. Não caracterização.
«Se não existir prejuízo para o incapaz, dispensável é a intervenção do Ministério Público.... ()
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