Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Denúncia. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Questão relativa a imperícia. Necessidade de instrução criminal. Impropriedade do «habeas corpus. CPP, art. 41. CPP, art. 647.
«A alegação da não-comprovação da ocorrência de imperícia, por parte do acusado, é uma questão controvertida que somente após o desenvolvimento da instrução criminal, com a colheita de provas judiciais sob o crivo do contraditório, poderá esclarecer a culpabilidade do agente do delito.... ()
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