Jurisprudência Selecionada
1 - STF Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) . Lei 8.009/90, art. 3º, VII.
«A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, VII, da Lei 8.009, de 23/03/90, com a redação da Lei 8.245, de 15/10/91, não ofende o CF/88, art. 6º.... ()
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