Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Apagões. Questão de saúde envolvida. Necessidade de continuidade e eficiência do serviço da concessionária. Ausência de comprovação de culpa exclusiva de terceiro. Configurado o dano moral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I. Não cabe falar em ofensa aos arts. 458, incisos II e III, e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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