Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente rodoviário. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No caso, o exame da irresignação do agravante, no sentido de que não seria responsável pelo acidente sofrido pela parte agravada, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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