Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Assentamento de colonos em área de floresta nacional. Desmatamento e queimada. Negativa de autorização. Inviabilização do projeto de plantio. Danos morais. Configurados. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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