Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI. Insurgência da autora. Ilegitimidade passiva afastada. Empresa de cobrança ré (Recovery) atua como intermediadora, sendo integrante da cadeia de fornecimento e responsável pela prestação do serviço pactuado, à luz da solidariedade legal prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Desnecessidade de remessa dos autos a origem diante do exercício do contraditório. Processo que está em condições de imediato julgamento. Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Mérito. Relação de consumo. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Dano moral. Inexistência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade que macule o crédito da autora. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Pontuação de Score não reduzida por cadastro de conta atrasada. Sentença reformada. Recurso Parcialmente Provido.