Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão do acórdão. Inexistência. Embargos à execução. Alegação de o imóvel caracterizar bem de família. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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