Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Cabimento e legitimidade. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade.

«Embargos de terceiro podem ser opostos não apenas por quem seja senhor e possuidor do bem, mas também por aquele que lhe detenha a posse, conforme dispõe o parágrafo 1º do CPC/1973, art. 1046. Da mesma forma que a proteção do bem de família é estendida ao proprietário que não faz constar esta condição em registro público, esta proteção pode ser estendida a quem detém a posse mansa e pacífica a justo título. A razão da Lei 8009/1990 é a proteção da morada familiar, sendo certo que a moradia constitui direito social, previsto no caput do CF/88, art. 6º. Assim, protege a lei não apenas o titular do domínio, mas também o possuidor que esteja no bem com justo título e boa-fé. Em especial quando a constrição se destina a crédito fiscal e não a crédito de natureza alimentar.... (Continua)