Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Adicional de periculosidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ônus da prova (CPC, art. 333, I). Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STF. Adicional de periculosidade (CLT, art. 193). Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento dos requisitos constantes da Lei municipal 1.086/2008. Análise de direito local pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)