Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica fundamento autônomo e suficiente para a a manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ.

«1. Caso em que a parte agravante não impugnou, de modo específico, fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)