Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não ficou configurado dano moral reparável, porquanto devida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, no caso, devidamente notificada a agravante pela concessionária. ... (Continua)