Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. SOBREPARTILHA. PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de processamento de sobrepartilha de bens imóveis deixados por Anita Mercedes Máximo Santos. A agravante alega que seu irmão, casado com Anita sob o regime de comunhão universal de bens, foi o único herdeiro da falecida. Após o falecimento do irmão, os bens foram partilhados entre os irmãos, mas o registro da partilha foi impedido devido à falta de prévia partilha da meação de Anita. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a sobrepartilha da meação de Anita Mercedes Máximo Santos sobre os bens imóveis, considerando o princípio da continuidade registral. 3.- O irmão da agravante era casado sob o regime de comunhão universal de bens, o que implica a comunicabilidade dos bens, nos termos do art. 1.667 do CC. 4.- O cartório de registro de imóveis exige a averbação do casamento e da partilha dos bens deixados por Anita, considerando a comunicabilidade pelo regime de bens e o princípio da continuidade registral. 5.- Decisão agravada reformada para admitir o processamento do pedido de sobrepartilha, com fundamento no CPC, art. 669, II. Recurso provido... (Continua)