Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Pleito pela aplicação no patamar máximo. Inviabilidade. Elementos concretos dos autos. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade. Ausência de interesse recursal. Pena mínima. Aquém do mínimo. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 231/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não conhecimento. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, I. Regime mais brando. Não fixação. Peculiaridades da ação delituosa. Agravo regimental não provido.

«1. A pena base foi fixada acima do mínimo legal considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida. oitocentos gramas de cocaína. , o que consoa com o entendimento da 5ª Turma de que «o Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos (HC 273.812/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 25/11/2013). ... (Continua)