Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial de ulisses cláudio vidal da costa. Minuta de agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Ausência de prequestionamento. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Repetição da mesma falha técnica no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nas singelas razões do agravo regimental, o Agravante, mais uma vez, repetindo a inobservância de regra técnica elementar, não se desincumbiu da tarefa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide sobre a espécie o verbete Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)