Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Publicação veiculada em site. Inveracidade das informações. Abuso no direito de informar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)